Execução de Título Extrajudicial 8011080-94.2019.8.05.0274 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8011080-94.2019.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Jose Ueslem Barros Dias Advogado: Fernando Lucio Chequer Freire De Souza (OAB:BA20032) Advogado: Vinicius Costa Neves (OAB:BA33171) Exequente: Judite Jabur Barros Advogado: Fernando Lucio Chequer Freire De Souza (OAB:BA20032) Advogado: Vinicius Costa Neves (OAB:BA33171) Exequente: Jose Williams Barros Dias Advogado: Fernando Lucio Chequer Freire De Souza (OAB:BA20032) Advogado: Vinicius Costa Neves (OAB:BA33171) Exequente: Ednalva Leao Barros Advogado: Fernando Lucio Chequer Freire De Souza (OAB:BA20032) Advogado: Vinicius Costa Neves (OAB:BA33171) Executado: Veracel Celulose S.a. Advogado: Pedro José Da Trindade Filho (OAB:BA29947) Advogado: Leandro Henrique Mosello Lima (OAB:BA27586) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380 Campo da Pólvora - Salvador/BA D E C I S Ã O Processo nº: 8011080-94.2019.8.05.0274 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente EXEQUENTE: JOSE UESLEM BARROS DIAS, JUDITE JABUR BARROS, JOSE WILLIAMS BARROS DIAS, EDNALVA LEAO BARROS Requerido(a) EXECUTADO: VERACEL CELULOSE S.A. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8011080-94.2019.8.05.0274 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de decidir sobre "exceção de pré-executividade" apresentada por VERACEL CELULOSE S.A. nos autos da execução de título extrajudicial movida pelo JOSÉ UESLEM BARROS DIAS e outros. A executada arrolou como fundamentos da sua pretensão a incompetência do Juízo por cláusula de eleição de foro, a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, a existência de condição ou termo, a falta de documentos indispensáveis para a propositura da ação, o excesso à execução e, fez ainda, um pedido de tutela de urgência. No ID n. 435645005 foi declarada a validade da cláusula de eleição de foro que determina o Juízo da Comarca de Salvador - BA como o competente para o processamento e julgamento da lide. A exceção de pré-executividade, conforme indicam os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, é instrumento hábil para que a parte executada possa discutir questões de ordem pública, fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que não seja necessária a dilação probatória (STJ - REsp: 1712903 SP 2017/0161276-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/02/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018). Com essa premissa, os fundamentos da pretensão da executada serão examinados da seguinte maneira: A) título executivo não tem certeza, liquidez e não é exigível - sustenta a executada que "[...] os exceptos alegam que firmaram com a Veracel um contrato de compra e venda de floresta de eucalipto, no qual se estabeleceu previamente um valor por metro cúbico de madeira de eucalipto sem casca a ser futuramente entregue e descreveram uma estimativa de produção. Ocorre que sem demonstrar a quantidade de madeira efetivamente colhida, os Embargados pretendem executar nos autos do processo principal o montante de R$ 272.594,57 (duzentos e setenta e dois mil quinhentos e noventa e quatro reais e cinquenta e sete centavos), referente ao valor total, repita-se, estimado do contrato, acrescidos ainda de multas, e não sobre a madeira efetivamente colhida/produzida, conforme expressa previsão contratual" (ID n. 76124818, fl. 05). Como se sabe, o título executivo extrajudicial fundante desta demanda é relativo ao contrato de compra e venda de floresta de eucalipto, conforme ID n. 41664485, contrato esse que está em consonância com os requisitos do artigo 787, inciso III, do Código de Processo Civil. Em manifestação (ID n. 402731749), o exequente reiterou que "[...] o contrato colacionado no já mencionado processo de execução, cristalino está que o mesmo engloba de forma plena os requisitos legais. Ele atesta a existência da dívida, bem como individualiza os sujeitos envolvidos". B) existência de "condição ou termo a ser apurado" - a executada alegou que "[...] não há qualquer inadimplemento por parte da excipiente eis que o preço da madeira efetivamente colhida, objeto do contrato, fora integralmente pago [...] que os valores e produtividades deles constantes são baseadas em estimativas, e não em quantitativos e valores pré-definidos, e que poderiam se materializar para mais ou para menos, conforme já se discorreu. Assim, existia uma condição ou termo a ser apurada ao final do contrato. Sendo que após as medições competentes apurou-se valores inferiores ao estimado, e que foram integralmente pagos". (ID n. 76124818, fl. 09). Pois bem, deve ser rejeitada essa alegação. De acordo com o artigo 121 do Código Civil, a condição é "[...] a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto" e termo, segundo Stolze e Pamplona Filho, seria "[...] um acontecimento futuro e certo que subordina o início ou o término da eficácia jurídica de determinado ato negocial". No caso dos autos, a executada sustenta que a definição do valor que deveria ser pago aos exequentes dependia de "(...) medições (...)", medições das quais teriam resultado um valor inferior ao previamente estimado. Isso, claro, não se confunde com "termo" ou "condição", que são coisa diversa. C) falta de documentos indispensáveis para a propositura da ação - o executado reiterou que "[...] os exceptos não instruíram a petição inicial com o adequado demonstrativo do débito atualizado até a propositura da demanda, não servindo para tanto a indicação do débito feita no corpo da exordial.". (ID n. 76124818, fl. 10). Note-se do exame dos autos que o exequente não juntou memória de cálculo atualizada em conformidade com a exigência do artigo 798, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Civil, todavia, vê-se que o exequente não foi intimado após admissibilidade de sua petição executiva, sendo o caso de mero defeito que pode e deve ser corrigido. Portanto, é o caso de se intimar o exequente a fim de apresentar o demonstrativo do débito de forma detalhada para que se possa aferir o quantum pretendido, devidamente atualizado. D) excesso à execução - o executado afirma que "os exceptos buscam receber um valor superior ao qual tem direito (e já receberam), e ainda, justificam tal excesso em uma cobrança que sequer é prevista no contrato firmado" (ID n. 76124818, fl. 12) - é o caso de se negar conhecimento a essa alegação em razão do defeito da ausência de memória de cálculo acima tratado. É verdade que o devedor se pode valer dessa via de defesa para suscitar a existência de excesso à execução, todavia, desde que haja prova pré-constituída, pois a existência de excesso só pode ser apurada à vista do cálculo do exequente, que ainda não foi juntada aos autos. E) tutela de urgência - o executado pleiteia "[...] de forma análoga ao quanto disposto nos art. 919, §1º, do CPC/159, em sede de antecipação dos efeitos da tutela (art. 294 e seguintes, do CPC/15), requer sejam suspensos todos os atos de constrição/expropriação patrimonial já iniciados." (ID n. 76124818, fl. 13). O caso é de indeferimento da tutela pleiteada, data venia. Observe-se que para a concessão de tutela de urgência deve estar presente os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O que o executado pretende com esse pedido é a suspensão do processo de execução a fim de evitar atos de constrição patrimonial, contudo, só é possível a obtenção desse pleito com a instauração dos embargos à execução e, consequentemente, com o preenchimento dos requisitos do artigo 919, §1º, do CPC, que prevê o efeito suspensivo. Não há espaço para aplicação aqui de uma das fontes do direito, ou seja, da analogia, já que esse procedimento é muito bem regulado pelo Código de Processo Civil de 2015. Do exposto, nego conhecimento à alegação do executado a respeito do "excesso à execução" e, no mais, rejeito a sua impugnação em relação "(...) à falta de documentos indispensáveis à propositura da ação (...)", bem como indefiro o pedido de tutela de urgência. Intime-se o exequente a juntar memória de cálculo atualizada no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (nos termos do artigo 801, do Código de Processo Civil). Sem custas e sem honorários. Publique-se e intimem-se. Salvador(BA), 15 de outubro de 2024. GEORGE JAMES COSTA VIEIRA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador

18/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EDNALVA LEAO BARROS em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de VERACEL CELULOSE S.A. em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE WILLIAMS BARROS DIAS em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE UESLEM BARROS DIAS em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JUDITE JABUR BARROS em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDNALVA LEAO BARROS em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE WILLIAMS BARROS DIAS em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JUDITE JABUR BARROS em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE UESLEM BARROS DIAS em 08/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 17/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOSE WILLIAMS BARROS DIAS em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JUDITE JABUR BARROS em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE UESLEM BARROS DIAS em 17/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(18)