Cumprimento de sentença 8011332-72.2021.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 8011332-72.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Ana Carla Santos De Menezes Advogado: Fabio Periandro De Almeida Hirsch (OAB:BA17455) Reu: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Presidente Do Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8011332-72.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: ANA CARLA SANTOS DE MENEZES Advogado(s): FABIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH registrado(a) civilmente como FABIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH (OAB:BA17455) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO FÁBIO PERIANDRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, pessoa jurídica, deu início ao cumprimento de sentença (ID 439473185) nestes autos, objetivando a satisfação a título de honorários de sucumbência no montante de R$ 1.764,35 (mil, setecentos e sessenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), atualizado até abril/2024. Planilha de cálculos (ID 439473200). A parte ré, instado a se manifestar (ID 442871462) quedou-se inerte (ID 453274017). É o relatório. Decido. II Considerando que a parte ré não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, bem como, a renúncia da parte autora ao precatório, leva-se à providência do art. 535, § 3º, II do CPC. E, por inexistir entraves legais à pretensão requerida, homologo os cálculos apresentados pela autora (ID 439473200), no que tange à condenação de pagar ao seu advogado a importância de R$ 1.764,35 (mil, setecentos e sessenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), com relação aos honorários advocatícios sucumbenciais. III Nesse passo, expeça-se o ofício de requisição de RPV para o advogado da parte autora, no valor de R$ 1.764,35 (mil, setecentos e sessenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), nos termos do art. 535, §3º, II, do Código de Processo Civil, atinente aos honorários advocatícios como fixado na sentença, devendo o referido valor ser atualizado até a data do efetivo pagamento, com correção monetária a ser calculada pelo IPCA-E e acrescida de juros de mora aplicados à caderneta de poupança, desde a citação, até a data de vigência da EC 113/2021, quando, então, passará a ser acrescidas tão somente da taxa SELIC, índice único que compreende correção monetária e juros de mora. Expedido o requisitório voltem os autos conclusos após notícia do adimplemento do requisitório, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art.535, §3º, II do Código de Processo Civil. Suspenda-se o processo enquanto a requisição é processada e o pagamento efetivado. Dá-se a esta decisão, força de mandado de ofício. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data do sistema do processo eletrônico. MARCELO DE OLIVEIRA BRANDÃO JUIZ DE DIREITO Cd. 805.945-4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8011332-72.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

18/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ANA CARLA SANTOS DE MENEZES em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA CARLA SANTOS DE MENEZES em 28/08/2024 23:59.

Publicado Decisão em 07/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ANA CARLA SANTOS DE MENEZES em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA CARLA SANTOS DE MENEZES em 04/12/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 11/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/12/2024 23:59.

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