Embargos à Execução 8012250-67.2020.8.05.0274 - TJBA

Decorrido prazo de MARTINHO NEVES CABRAL em 08/11/2024 23:59.

06/04/2026, 00:18

Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO em 08/11/2024 23:59.

06/04/2026, 00:18

Decorrido prazo de ISRAEL LACERDA SANTOS em 08/11/2024 23:59.

06/04/2026, 00:18

Decorrido prazo de ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO em 08/11/2024 23:59.

06/04/2026, 00:18

Decorrido prazo de ISRAEL LACERDA SANTOS em 08/11/2024 23:59.

05/04/2026, 23:24

Decorrido prazo de ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO em 08/11/2024 23:59.

05/04/2026, 23:24

Decorrido prazo de MARTINHO NEVES CABRAL em 08/11/2024 23:59.

05/04/2026, 23:24

Publicado Intimação em 17/10/2024.

05/04/2026, 21:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 21:58

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8012250-67.2020.8.05.0274. Embargante: Padaria Chame Chame Eireli - Epp Advogado: Martinho Neves Cabral (OAB:BA6092) Advogado: Israel Lacerda Santos (OAB:BA28515) Embargante: Fernando Figueiredo De Oliveira Advogado: Martinho Neves Cabral (OAB:BA6092) Advogado: Israel Lacerda Santos (OAB:BA28515) Embargante: Solange Pinheiro Campos Figueiredo Advogado: Martinho Neves Cabral (OAB:BA6092) Advogado: Israel Lacerda Santos (OAB:BA28515) Embargado: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228) Intimação: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 8012250-67.2020.8.05.0274 AUTOR: PADARIA CHAME CHAME EIRELI - EPP e outros (2) RÉU: Banco do Nordeste do Brasil S/A Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 8012250-67.2020.8.05.0274 Embargos À Execução Jurisdição: Vitória Da Conquista Trata-se de Embargos à Execução opostos por PADARIA CHAME CHAME EIRELE, FERNANDO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA e SOLANGE PINHEIRO CAMPOS FIGUEIREDO em face de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, nos autos da Ação de Execução nº 8002638-08.2020.8.05.0274. Em síntese, os embargantes alegam: nulidade da execução por iliquidez do título; vedação de anatocismo; impossibilidade de cumulação de correção monetária e comissão de permanência; estipulação ilegal de juros acima do limite constitucional; impossibilidade de cumulação de multa contratual e honorários advocatícios; aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; violação do dever de transparência e lealdade; e cobrança de tarifas indevidas. O embargado apresentou impugnação, refutando todas as alegações dos embargantes e pugnando pela improcedência dos embargos. É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de nulidade da execução por suposta iliquidez do título. O título executivo que embasa a ação executiva (Cédula de Crédito Bancário) preenche todos os requisitos legais, sendo líquido, certo e exigível, nos termos do art. 783 do CPC. Quanto ao mérito, os embargos não merecem acolhimento. A alegação de vedação ao anatocismo não procede. As instituições financeiras não se sujeitam à Lei de Usura (Decreto 22.626/33), conforme pacificado pela Súmula 596 do STF. A capitalização de juros é permitida, desde que expressamente pactuada, o que ocorreu no caso em tela. Não há cumulação indevida de correção monetária e comissão de permanência. O demonstrativo de débito apresentado pelo embargado discrimina claramente os encargos aplicados, não havendo cobrança cumulativa desses índices. A estipulação de juros acima de 12% ao ano é permitida para as instituições financeiras, não havendo limitação constitucional nesse sentido. A Súmula 382 do STJ estabelece que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". A cumulação de multa contratual e honorários advocatícios é lícita, não havendo vedação legal nesse sentido. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao caso, pois o contrato foi celebrado para fomento de atividade empresarial, não se caracterizando relação de consumo. Não se vislumbra violação ao dever de transparência e lealdade. As cláusulas contratuais são claras quanto aos encargos aplicáveis. Por fim, não restou demonstrada a cobrança de tarifas indevidas. Os embargantes não trouxeram qualquer prova nesse sentido, limitando-se a alegações genéricas. Ressalte-se que os embargantes sequer apresentaram memória de cálculo demonstrando o alegado excesso de execução, ônus que lhes competia, nos termos do art. 525, §4º do CPC. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da execução. Transitada em julgado, prossiga-se a execução. Vitória da Conquista, 14 de outubro de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

Arquivado Definitivamente

04/12/2024, 12:04

Baixa Definitiva

04/12/2024, 12:04

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 20:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8012250-67.2020.8.05.0274. Embargante: Padaria Chame Chame Eireli - Epp Advogado: Martinho Neves Cabral (OAB:BA6092) Advogado: Israel Lacerda Santos (OAB:BA28515) Embargante: Fernando Figueiredo De Oliveira Advogado: Martinho Neves Cabral (OAB:BA6092) Advogado: Israel Lacerda Santos (OAB:BA28515) Embargante: Solange Pinheiro Campos Figueiredo Advogado: Martinho Neves Cabral (OAB:BA6092) Advogado: Israel Lacerda Santos (OAB:BA28515) Embargado: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228) Intimação: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 8012250-67.2020.8.05.0274 AUTOR: PADARIA CHAME CHAME EIRELI - EPP e outros (2) RÉU: Banco do Nordeste do Brasil S/A Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 8012250-67.2020.8.05.0274 Embargos À Execução Jurisdição: Vitória Da Conquista Trata-se de Embargos à Execução opostos por PADARIA CHAME CHAME EIRELE, FERNANDO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA e SOLANGE PINHEIRO CAMPOS FIGUEIREDO em face de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, nos autos da Ação de Execução nº 8002638-08.2020.8.05.0274. Em síntese, os embargantes alegam: nulidade da execução por iliquidez do título; vedação de anatocismo; impossibilidade de cumulação de correção monetária e comissão de permanência; estipulação ilegal de juros acima do limite constitucional; impossibilidade de cumulação de multa contratual e honorários advocatícios; aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; violação do dever de transparência e lealdade; e cobrança de tarifas indevidas. O embargado apresentou impugnação, refutando todas as alegações dos embargantes e pugnando pela improcedência dos embargos. É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de nulidade da execução por suposta iliquidez do título. O título executivo que embasa a ação executiva (Cédula de Crédito Bancário) preenche todos os requisitos legais, sendo líquido, certo e exigível, nos termos do art. 783 do CPC. Quanto ao mérito, os embargos não merecem acolhimento. A alegação de vedação ao anatocismo não procede. As instituições financeiras não se sujeitam à Lei de Usura (Decreto 22.626/33), conforme pacificado pela Súmula 596 do STF. A capitalização de juros é permitida, desde que expressamente pactuada, o que ocorreu no caso em tela. Não há cumulação indevida de correção monetária e comissão de permanência. O demonstrativo de débito apresentado pelo embargado discrimina claramente os encargos aplicados, não havendo cobrança cumulativa desses índices. A estipulação de juros acima de 12% ao ano é permitida para as instituições financeiras, não havendo limitação constitucional nesse sentido. A Súmula 382 do STJ estabelece que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". A cumulação de multa contratual e honorários advocatícios é lícita, não havendo vedação legal nesse sentido. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao caso, pois o contrato foi celebrado para fomento de atividade empresarial, não se caracterizando relação de consumo. Não se vislumbra violação ao dever de transparência e lealdade. As cláusulas contratuais são claras quanto aos encargos aplicáveis. Por fim, não restou demonstrada a cobrança de tarifas indevidas. Os embargantes não trouxeram qualquer prova nesse sentido, limitando-se a alegações genéricas. Ressalte-se que os embargantes sequer apresentaram memória de cálculo demonstrando o alegado excesso de execução, ônus que lhes competia, nos termos do art. 525, §4º do CPC. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da execução. Transitada em julgado, prossiga-se a execução. Vitória da Conquista, 14 de outubro de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

Julgado improcedente o pedido

14/10/2024, 17:23

Decorrido prazo de SOLANGE PINHEIRO CAMPOS FIGUEIREDO em 19/06/2023 23:59.

24/06/2023, 02:44

Conclusos para julgamento

14/06/2023, 09:37

Juntada de Petição de petição

13/06/2023, 11:22

Juntada de Petição de petição

30/05/2023, 17:14

Publicado Ato Ordinatório em 24/05/2023.

26/05/2023, 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

26/05/2023, 19:12

Juntada de Petição de petição

24/05/2023, 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/05/2023, 16:41

Ato ordinatório praticado

23/05/2023, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2023, 15:25

Conclusos para julgamento

25/08/2022, 14:45

Juntada de certidão

25/08/2022, 14:45

Decorrido prazo de ISRAEL LACERDA SANTOS em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 03:49

Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 03:49

Decorrido prazo de MARTINHO NEVES CABRAL em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 03:49

Decorrido prazo de ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 03:49

Publicado Intimação em 06/05/2022.

13/05/2022, 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

13/05/2022, 12:30

Juntada de Petição de petição

06/05/2022, 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/05/2022, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2022, 10:46

Desentranhado o documento

05/04/2022, 13:47

Cancelada a movimentação processual

05/04/2022, 13:47

Conclusos para despacho

05/04/2022, 11:44

Conclusos para despacho

21/01/2022, 13:22

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 13/12/2021 23:59.

15/12/2021, 03:17

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

07/12/2021, 11:57

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

07/12/2021, 11:46

Publicado Decisão em 18/11/2021.

20/11/2021, 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2021

20/11/2021, 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/11/2021, 11:30

Admitidos os Embargos RISTJ, 216-V

06/10/2021, 09:45

Conclusos para despacho

28/09/2021, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2021, 16:32

Conclusos para despacho

17/09/2021, 10:14

Juntada de Petição de petição

26/08/2021, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2021, 16:23

Conclusos para despacho

17/05/2021, 08:21

Juntada de Petição de petição

13/05/2021, 09:38

Juntada de Petição de petição

12/05/2021, 13:07

Decorrido prazo de MARTINHO NEVES CABRAL em 29/04/2021 23:59.

04/05/2021, 05:15

Decorrido prazo de ISRAEL LACERDA SANTOS em 29/04/2021 23:59.

04/05/2021, 05:15

Decorrido prazo de MARTINHO NEVES CABRAL em 19/04/2021 23:59.

20/04/2021, 04:47

Decorrido prazo de ISRAEL LACERDA SANTOS em 19/04/2021 23:59.

20/04/2021, 04:47

Publicado Intimação em 06/04/2021.

09/04/2021, 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021

09/04/2021, 14:36

Publicado Intimação em 31/03/2021.

08/04/2021, 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021

08/04/2021, 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/04/2021, 07:43

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2021, 14:27

Conclusos para despacho

31/03/2021, 10:12

Conclusos para despacho

31/03/2021, 08:33

Juntada de Petição de petição

31/03/2021, 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/03/2021, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2021, 15:08

Conclusos para despacho

15/01/2021, 16:02

Declarada impedimento

08/01/2021, 15:19

Conclusos para decisão

23/12/2020, 12:01

Distribuído por dependência

23/12/2020, 12:01

—

Decorrido prazo de MARTINHO NEVES CABRAL em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ISRAEL LACERDA SANTOS em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ISRAEL LACERDA SANTOS em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARTINHO NEVES CABRAL em 08/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 17/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(75)