Execução de Título Extrajudicial 8013889-52.2022.8.05.0274 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8013889-52.2022.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8013889-52.2022.8.05.0274. Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Haroldo Wilson Martinez De Souza Junior (OAB:BA55367-A) Executado: Maria Moreira Souza Santos Advogado: Dayana Carlos De Almeida (OAB:DF51346) Intimação: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO: 8013889-52.2022.8.05.0274 AUTOR: Banco do Nordeste do Brasil S/A RÉU: MARIA MOREIRA SOUZA SANTOS DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 8013889-52.2022.8.05.0274 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Vitória Da Conquista Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela executada, que defende a impenhorabilidade do bem penhorado, alegando que se trata de pequena propriedade rural destinada ao sustento familiar, conforme previsto no artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil, e no artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Argumenta a executada que o imóvel possui área inferior a um módulo fiscal, circunstância que, em tese, garantiria sua proteção contra a execução forçada. Do Princípio da Boa-Fé Objetiva e o Subprincípio do Venire Contra Factum Proprium A boa-fé objetiva, princípio basilar do ordenamento jurídico brasileiro e explícito no artigo 422 do Código Civil, exige que as partes de uma relação jurídica ajam de modo leal e coerente com as expectativas legítimas que geraram na contraparte. Tal princípio desdobra-se em subprincípios que protegem a confiança recíproca, entre os quais destaca-se o venire contra factum proprium, ou “proibição de comportamento contraditório”. No caso em tela, a executada ofereceu, voluntariamente, a pequena propriedade rural em hipoteca para obtenção de crédito, atitude que, em uma análise inicial, demonstra a sua anuência para que o bem pudesse responder pela dívida contraída. Ao oferecer o imóvel como garantia real, a executada criou para o exequente a legítima expectativa de que o bem estaria à disposição para cumprimento de eventual inadimplemento. Invocar a impenhorabilidade do bem apenas quando se verifica a execução judicial representa comportamento contraditório que atenta contra a boa-fé objetiva. A conduta da executada enquadra-se no venire contra factum proprium, vedado pelo ordenamento, pois contraria a confiança estabelecida junto ao exequente, desrespeitando os próprios atos anteriormente praticados ao oferecer o bem como garantia hipotecária. Assim, admitir a impenhorabilidade da propriedade após o oferecimento em garantia hipotecária causaria insegurança jurídica, uma vez que subverteria as bases da própria relação contratual pactuada entre as partes, ofendendo a estabilidade e previsibilidade inerentes à boa-fé objetiva. Além disso, é entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que a constituição de hipoteca sobre bem impenhorável, de modo voluntário e consciente, caracteriza renúncia à proteção de impenhorabilidade. A pequena propriedade rural, quando dada em garantia hipotecária, assume, de acordo com o ordenamento jurídico, a posição de bem disponível para a execução, uma vez que o próprio devedor consente com sua utilização para garantir o cumprimento da obrigação. O artigo 833 do Código de Processo Civil resguarda a impenhorabilidade de pequenos imóveis rurais destinados à subsistência da família, mas tal proteção, embora absoluta em situações usuais, cede quando o proprietário, de modo expresso, renuncia a esse benefício ao oferecer o bem como garantia hipotecária. O ato de hipoteca indica, assim, que o devedor reconheceu a possibilidade de execução sobre o bem, anulando, para aquele contrato específico, o escudo de impenhorabilidade. Deste modo, admitir a impugnação à penhora, neste caso, significaria permitir que o executado revogasse unilateralmente e em momento posterior a garantia que ele próprio ofereceu ao credor. Neste sentido, há consenso doutrinário e jurisprudencial de que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural não pode ser invocada em benefício do próprio devedor quando ele, por ato voluntário, colocou-a como garantia real, especialmente em contratos como a Cédula de Crédito Rural, onde a hipoteca figura como direito do credor diante da natureza da própria relação contratual. Assim, não se pode acolher a pretensão da executada, pois sua alegação de impenhorabilidade viola o princípio da boa-fé objetiva, atentando contra o subprincípio da vedação ao comportamento contraditório e desconsiderando a renúncia voluntária operada com a constituição da hipoteca. Diante do exposto, reconheço que a executada, ao oferecer o bem em hipoteca, renunciou à proteção de impenhorabilidade prevista no artigo 833, VIII, do Código de Processo Civil. A invocação da impenhorabilidade neste momento constitui ato contrário à boa-fé objetiva, infringindo o princípio do venire contra factum proprium. Assim, rejeito a impugnação à penhora, determinando o prosseguimento da execução sobre o bem dado em garantia. INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. CONSEQUÊNCIAS DO NÃO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. PENHORA DE BENS Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar, caso não seja beneficiário da justiça gratuita, o prévio recolhimento das taxas, calculadas por cada diligência a ser efetuada. PROTESTO DA SENTENÇA Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Vitória da Conquista, 14 de outubro de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

18/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA MOREIRA SOUZA SANTOS em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA MOREIRA SOUZA SANTOS em 08/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 17/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 26/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 28/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de mandado.

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido Negativamente

Expedição de mandado.

Juntada de acesso aos autos

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Todas as movimentações(42)