Procedimento Comum Cível 8017505-61.2022.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8017505-61.2022.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Rucelly Finamori Dos Santos Advogado: Gleidson Rodrigo Da Rocha Charão (OAB:BA27072) Reu: Affix Administradora De Beneficios Ltda Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB:BA38316-A) Reu: Amil Assistencia Medica Internacional S.a. Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8017505-61.2022.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI AUTOR: RUCELLY FINAMORI DOS SANTOS Advogado(s): GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARÃO (OAB:BA27072) REU: AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA e outros Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 8017505-61.2022.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Cuida-se de Ação de Revisão de contrato de saúde, proposta por RUCELLY FINAMORY DOS SANTOS em face de AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA e AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. Decisão, ID 385315614, indeferiu o benefício da gratuidade judiciária e concedeu o parcelamento das custas processuais em 12 vezes de R$ 405,84. Ainda, indeferiu o pedido liminar requerido pela autora. A autora juntou o comprovante de pagamento da 1ª e da 2ª parcela das custas processuais, ID 424310508 e 424323109, respectivamente. A segunda ré (AMIL – ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A) juntou ao ID 425675453 o agravo interno interposto em face da decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Comprovante de pagamento da 3ª e da 4ª parcela das custas processuais, ID 426073467 e 430799533, respectivamente. Comprovante de pagamento da 5ª e da 6ª parcela das custas processuais, ID 434374615 e 438682452, respectivamente. O segundo réu (AMIL) peticionou ao ID 446440365 informando que o contrato está com data de cancelamento programada para o dia 17/05/2024. Diz que os beneficiários poderão exercer a portabilidade. Aduz que ocorreu a perda superveniente do objeto da presente ação judicial, uma vez que com o cancelamento do contrato não há mais qualquer vínculo entre as partes. Requer a extinção do processo sem resolução de mérito. Comprovante de pagamento da 7ª, da 8ª e da 9ª parcela das custas processuais, ID 442853928, 447589196 e 451873009, respectivamente. Petição, ID 448545293, a autora informa que o segundo grau deferiu o pedido liminar feito em sede de Agravo de Instrumento, determinando a suspensão do reajuste contratual para que a parte autora realize o pagamento do valor de R$ 1.575,13 mensais até o julgamento final da demanda. Juntou decisão da Terceira Câmara Cível, ID 448545294. É o breve relatório. Decido. Dá análise dos autos, observei que em petição de ID 446440365 o segundo réu (AMIL) informou que o contrato estava com data de cancelamento programada para o dia 17/05/2024 e que, em razão do cancelamento, houve a perda superveniente do objeto da presente ação, por não existir mais qualquer vínculo entre as partes. Todavia, o pedido do autor abrange, além da redução/reajuste do valor das parcelas cobradas desde 2019, a condenação da acionada para “devolver em dobro o valor pago a maior pela Acionante, atualizado desde a data do efetivo desembolso (R$ 64.021,16 – sessenta e quatro mil e vinte e um reais e dezesseis centavos), ao longo do período de 2019 até o presente”. Dessa forma, os pedidos formulados pelo autor não guardam relação direta com o cancelamento do plano em 2024, o que afasta a alegada perda do objeto, neste momento processual. Observo, ainda, que houve o deferimento, em sede liminar, do Agravo de Instrumento interposto pelo autor (ID 448545294), para deferir a "suspensão do reajuste contratual sobre as mensalidades de 2022 a fim de que a Agravante pague o valor de R$ 1.575,13 (um mil, quinhentos e setenta e cinco reais e treze centavos), considerando a necessidade do infante continuar se submetendo ao tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA) até o julgamento final do processo de origem." Destaco que a decisão liminar concedida pelo Segundo Grau, especificamente pela Terceira Câmara Cível, deve ser cumprida por este Juízo, conforme o deferido. Diante do exposto, intime-se a parte ré para cumprir, na íntegra, a decisão do Agravo de Instrumento proferido pela Terceira Câmara Cível (ID 448545294), devendo proceder com a suspensão do reajuste contratual sobre as mensalidades de 2022, a fim de que a autora pague o valor de R$1.575,13, até o julgamento final do processo de origem. Prazo de 10 (dez) dias. Intime-se a parte ré para, no mesmo prazo, juntar aos autos andamento atualizado do agravo interno (ID 425675453). Em razão do interesse de criança envolvida, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação. Publique-se. Cumpra-se. Após, voltem os autos conclusos para saneamento. Camaçari/BA, 19 de julho de 2024 Marina Rodamilans de Paiva Lopes da Silva Juíza de Direito mj

18/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(47)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA em 01/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 01/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RUCELLY FINAMORI DOS SANTOS em 01/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 17/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de RUCELLY FINAMORI DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA em 11/02/2025 23:59.

Publicado Decisão em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 24/03/2026.

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(41)