Procedimento Comum Cível 8018679-30.2019.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8018679-30.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Geisa Barroso De Oliveira Advogado: Erasmo Adelino Ferreira Filho (OAB:BA34466) Reu: Sertenge S/a Advogado: Joao Gabriel Cruz Pinto Rodrigues Da Costa (OAB:BA12526) Advogado: Rafael Henrique Maia Da Silva (OAB:BA36607) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8018679-30.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: GEISA BARROSO DE OLIVEIRA Advogado(s): ERASMO ADELINO FERREIRA FILHO (OAB:BA34466) REU: SERTENGE S/A Advogado(s): RAFAEL HENRIQUE MAIA DA SILVA (OAB:BA36607), JOAO GABRIEL CRUZ PINTO RODRIGUES DA COSTA (OAB:BA12526) DECISÃO 1 - SUSPENSÃO DO PROCESSO: A parte autora confunde e iguala o instituto da conexão (art. 55,,§3º, do CPC), o qual determina a reunião dos processos, com a prejudicialidade externa (art. 313, V, a, do CPC), o qual preconiza a necessidade de suspensão do processo. Ainda que o Tribunal tenha reconhecido a ausência de conexão, seria logicamente possível analisar-se a prejudicialidade externa. Ademais, a decisão proferida ao ID nº 71003860 tratou de suspensão em razão de prejudicialidade externa, não de reunião em razão de conexão. De todo modo, tendo o prazo de 1 ano do artigo 313, V, do CPC sido superado, deixo de manter a suspensão, devendo a ilegitimidade da ré ser analisada nestes autos independente do julgamento do processo de nº 05612255320178050001. Passo a analisar as preliminares, 2 - ILEGITIMIDADE DE PARTE RÉ: Suscitou a parte acionada sua ilegitimidade, por não ter travado relação contratual direta com a consumidora. Ocorre que em sede de causa regulada pelo microssistema consumerista, com base na ampla previsão contida nos arts. 7º e 14 desse diploma e conforme em posicionamento firmado pelo STJ, respondem todos fornecedores que tenham integrado a cadeia de fornecimento de produtos e serviços. Sendo incontroversa a participação da Sertenge na construção de parte do imóvel, justamente aquela objeto de discussão, indiscutível sua legitimidade. Nesse sentido, também responsabilizando uma empresa subcontratada diretamente perante o consumidor adensa-se fração de julgamento: APELAÇÕES - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO Restou devidamente comprovada a má execução das obras para a instalação do sistema de aquecimento a gás na residência da autora e os danos então ocasionados Como integrantes da cadeia de fornecimento, a concessionária de gás e a empresa terceirizada que instala seus equipamentos respondem solidariamente pelos danos causados pelos serviços que disponibiliza ao mercado Inteligência dos arts. 7º, Parágrafo único, e 14 do Código de Processo Civil (...) (TJSP; Apelação Cível 1018540-80.2016.8.26.0564; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2021; Data de Registro: 12/08/2021) Rejeito a preliminar de ilegitimidade. 3 - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO: Alegou a empresa acionada a ocorrência de decadência ou prescrição para obter a extinção da demanda. Ocorre que o STJ afasta tais argumentos em caso de demanda em que se pleiteia indenização por vícios construtivos. O prazo do artigo 26, II, do CDC, refere-se ao conserto do vício e o direito de se obter sua substituição, não à indenização dos danos. O prazo de 180 dias, previsto no art. 618, do CC é apenas um prazo de garantia, não decadencial. Ele poderia evitar a ação desconstitutiva, não a indenizatória. Por fim, não se aplica o prazo de 3 anos de reparação civil, por não se tratar de responsabilidade extracontratual, mas de relação de consumo na qual a parte ré interveio. O prazo é o subsidiário de 10 anos (art. 205, do CC). Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 194/STJ. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DE GARANTIA. 5 ANOS. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO OCULTO. POSSIBILIDADE DE RECLAMAR AO FORNECEDOR A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FICAR EVIDENCIADO O DANO. PRAZO PRESCRICIONAL. 10 ANOS À FALTA DA PREVISÃO ESPECÍFICA. TERMO INICIAL. SÚMULA 568/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, é impositiva a rejeição dos embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 4. Consoante o entendimento firmado pela e. Terceira Turma, a pretensão do consumidor de ser indenizado pelo prejuízo decorrente da entrega de imóvel com vícios de construção não se sujeita a prazo decadencial, quer previsto no Código Civil, quer previsto no CDC. 5. O prazo de 5 anos previsto no caput do art. 618 do CC/2002 é de garantia. Não se trata, pois, de prazo prescricional ou decadencial. 6. Quanto ao prazo prescricional para pleitear a indenização correspondente, sendo o art. 27 do CDC exclusivo para as hipóteses de fato do produto ou serviço, à falta de prazo específico no CDC que regule a hipótese de inadimplemento contratual, aplica-se o prazo geral de 10 anos previsto no art. 205 do CC/2002, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada na vigência do art. 177 do CC/1916. 7. Hipótese em que foi reconhecida a relação de consumo, de modo que a responsabilidade por vícios construtivos não fica limitada ao prazo de garantia de 5 anos, previsto no art. 618 do CC/2002. Ademais, os defeitos foram constatados a partir de março de 2015 e a ação indenizatória foi ajuizada em 29/10/2015, de modo que não está caracterizada a prescrição decenal. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.092.461/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023.) Rejeito, portanto, as preliminares, pois não transcorreu o prazo de 10 anos entre a descoberta dos vícios em 2016 e o ajuizamento da demanda em 2019. 4 - CHAMAMENTO AO PROCESSO: O chamamento ao processo no CDC é limitado conforme dispõe o art. 101, inciso II, do CDC: Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: (...) II - o réu que houver contratado seguro de responsabilidade poderá chamar ao processo o segurador, vedada a integração do contraditório pelo Instituto de Resseguros do Brasil. Nesta hipótese, a sentença que julgar procedente o pedido condenará o réu nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil. Se o réu houver sido declarado falido, o síndico será intimado a informar a existência de seguro de responsabilidade, facultando-se, em caso afirmativo, o ajuizamento de ação de indenização diretamente contra o segurador, vedada a denunciação da lide ao Instituto de Resseguros do Brasil e dispensado o litisconsórcio obrigatório com este". Em razão da facilitação da defesa do direito do consumidor, além de se vedar a denunciação à lide, com o mesmo espírito, apenas se autoriza o chamamento ao processo de seguradoras (interpretação a contrario sensu do artigo 101, II, do CDC). Pode o devedor solidário, caso condenado, ajuizar ação de regresso contra os codevedores, mas não pode, como no processo comum, convocá-los para a ação original contra o consumidor. Em razão desses elementos de convicção, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8018679-30.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana indefiro o chamamento ao processo das outras empreiteiras listadas pela ré (Reserva 3 Incorporadora S/A, PDG Realty Empreendimentos e Participações S/A, AGRA Empreendimentos Imobiliários S.A.) Rejeito a preliminar. 6 - PROVA EMPRESTADA: A autora pugnou pelo julgamento imediato da lide. A parte demandada requereu que se aguardasse a produção da prova pericial nos autos de nº 0561225-53.2017.805.0001, ou, subsidiariamente, a produção de prova pericial nestes autos. Defiro a produção de prova emprestada, na forma do artigo 372 do CPC. Verifico já ter sido apresentado o laudo pericial naqueles autos. Traslade a Diretoria de Movimentação a perícia produzida nos autos de nº 0561225-53.2017.805.0001 para estes autos, observando-se tratar de documento extenso composto de várias partes. Em seguida, intimem-se as partes para se manifestarem em 20 dias. Após a formação do contraditório sobre a prova emprestada, o processo será julgado. P.I. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 14 de outubro de 2024. Carla Carneiro Teixeira Ceará Juíza de Direito

18/10/2024, 00:00

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Publicado Decisão em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de SERTENGE S/A em 22/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de GEISA BARROSO DE OLIVEIRA em 22/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERTENGE S/A em 22/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de GEISA BARROSO DE OLIVEIRA em 22/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERTENGE S/A em 22/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de GEISA BARROSO DE OLIVEIRA em 22/08/2024 23:59.

Publicado Despacho em 08/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SERTENGE S/A em 27/08/2024 23:59.

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