Procedimento Comum Cível 8019667-84.2022.8.05.0150 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8019667-84.2022.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Alba Claise De Freitas Moraes Advogado: Leandro Almeida Justo (OAB:BA43897) Reu: Municipio De Lauro De Freitas Advogado: Ivan Pinheiro Sousa (OAB:BA14252) Advogado: Marcio Bezerra Prado Junior (OAB:BA41070) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8019667-84.2022.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS AUTOR: ALBA CLAISE DE FREITAS MORAES Advogado(s): LEANDRO ALMEIDA JUSTO (OAB:BA43897) REU: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): MARCIO BEZERRA PRADO JUNIOR (OAB:BA41070), IVAN PINHEIRO SOUSA (OAB:BA14252) SENTENÇA ALBA CLAISE DE FREITAS MORAES, ingressou, por intermédio de seus advogados, com RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face do MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS, visando o recebimento de verbas trabalhistas pelo período em que laborou em prol da municipalidade. Afirma que foi admitida pelo Município de Lauro de Freitas em 13/07/2007, tendo exercido a função de técnica de saúde nível médio pela Secretaria de Saúde, de segunda à sexta das 08hrs às 17hrs, com intervalo para almoço de uma hora, até a data de 02/03/2013, data que foi desligada sem justa causa. Alega que da sua despedida, não recebeu o pagamento das verbas rescisórias que faz jus, a saber: saldo de salário, décimo terceiro salário, férias proporcionais e vencidas acrescidas do terço constitucional, FGTS de todo período laborado, danos morais, multas dos arts. 467 e 477 da CLT, anotações na CTPS, recolhimento à previdência. Requereu também a gratuidade de justiça e o ressarcimento por parte Reclamada dos prejuízos com advogado da Reclamante, no montante de 30% do valor da condenação. Com a inicial documentos foram acostados. O acionado ofereceu contestação. Preliminarmente, arguiu a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para processamento e julgamento da demanda. Impugnou gratuidade de justiça e valor da causa. Aduz que é do encerramento dos contratos que se inicia a contagem do prazo prescricional - motivo pelo qual restam ceifados pela prescrição todos os períodos nos quais transcorreu in albis o prazo bienal para ajuizamento. No mérito, afirma que a autora firmara contrato temporário inicialmente em 13/07/2007, para o cargo de CT-04 TECNICO, permanecendo até dezembro de 2010. Fora novamente contratada de forma temporária em 01/01/2011, para o mesmo cargo, permanecendo até dezembro de 2012. Por fim, ainda para o cargo de CT-04 TECNICO, firmara novo contrato precário em 02/01/2013, o qual se encerrara em 01/03/2013. Sustenta que as partes celebraram contrato administrativo temporário, regidos pela Lei Municipal nº 771/93, a qual não prevê direito a verbas de caráter celetista, a exemplo de anotações na CTPS, aviso prévio, FGTS e multa de 40%, multas dos arts. 467 e 477 da CLT, seguro desemprego ou indenização equivalente, bem assim as integrações e reflexos consectários. Aponta que o referido contrato é nulo por desrespeitar a regra constitucional de aprovação em concurso público para investidura em cargo público. Informa da impossibilidade de reconhecimento do vínculo tendo em vista impedimento do art. 37 da Constituição Federal de 1988, que determina que somente através de concurso público é possível o ingresso em cargo público efetivo. Informa serem improcedentes os pedidos de 13º salário proporcional e férias proporcionais, em dobro e simples mais, saldo de salário aduzindo que a acionante sempre gozou e percebeu as férias e 13º salário, durante os contratos, quando devidas, bem assim os valores correspondentes. Impugna os pedidos de gastos com advogados e contribuição previdenciária e danos morais. Requereu a condenação da autora em litigância de má-fé. Requereu a compensação de quaisquer parcelas já quitadas por quaisquer títulos ao reclamante e a autorização dos descontos legais pela mesma eventualidade. Na hipótese do não reconhecimento da natureza administrativa/estatutária do contrato, pugna pela dedução, devolução ou compensação dos valores porventura pagos a título de férias, 13º salário, anuênios, quinquênios, adicionais, prêmios, gratificações e todas as verbas que não as elencadas na Súmula 363 do TST, porventura percebidas, a serem apuradas através de artigos de liquidação. Pleiteou o reconhecimento e a aplicação da prescrição no que couber, afastando de eventual crédito do Reclamante as verbas atingidas pelo cutelo prescricional, a aplicação do efeito modulador previsto na Súmula 362 do TST e a aplicação das penalidades à Reclamante cominadas pela litigância de má-fé. Por fim, requereu a extinção do processo e rogou a improcedência da demanda. Juntou documentos. Frustrada a tentativa de conciliação. A parte autora se manifestou em Id. 425253220- Pág. 137. A parte autora apresentou razões finais. Julgado procedente em parte o pedido. O município interpôs recurso ordinário. Foi emitido parecer do Ministério Público do Trabalho. Negado provimento ao recurso ordinário. A municipalidade interpôs recurso de revista. Dado provimento ao recurso de revista, para declarar a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para processamento e julgamento da demanda. Os autos foram remetidos a este Juízo. Intimadas as partes, a parte autora permaneceu silente, ao passo que o Município reiterou os termos da defesa, pugnando pela improcedência do pedido inicial. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. I. Das preliminares A) Da impugnação ao pedido de justiça gratuita. Quanto à impugnação à gratuidade de justiça, alegou o réu que a autora não comprovou a carência alegada para a concessão do benefício. Dispõe o art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No caso, o réu apresentou impugnação à concessão do benefício, aduzindo que a parte autora possui condições financeiras suficientes ao custeio das despesas processuais. O Novo Código de Processo Civil estabelece no art. 99, §3°, que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Referida presunção de veracidade da insuficiência econômica tem caráter juris tantum (relativa), podendo ser afastada mediante apresentação de prova em sentido contrário ou pelas regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (CPC, art. 375). Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO.ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.IMPROVIMENTO. 1.- Por não se tratar de direito absoluto, porquanto a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, pode o magistrado, se tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado, exigir-lhe que faça prova de sua situação. (...). 5.- Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 241088 SP 2012/0212903-3, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 20/11/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2012) Na situação em apreço, não logrou o réu fazer prova em sentido contrário, capaz de afastar a presunção de veracidade das afirmações deduzidas pela parte autora. Desse modo, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 8019667-84.2022.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas indefiro a impugnação à justiça gratuita. B) Da impugnação ao valor da causa Sustenta o réu que o valor atribuído à causa ultrapassaria o quantum que supostamente seria devido à autora. Dispõe o art. 292 do Código de Processo Civil que: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; (...) VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; No curso do processo a alçada foi fixada em R$36.000,00 (trinta e seis mil reais) (Id. 425253220 - Pág. 136). Os valores supostamente devidos pelo acionado ainda estão pendentes de apuração, tendo sido formulado pedido com base em quantia estimativa, o que não é vedado pelo ordenamento jurídico. C) Da litigância de má-fé Rejeito o pedido do réu para a condenação da autora por litigância de má-fé, vez que não restou evidenciado no presente feito que a acionante tenha agido nas hipóteses incidentes do art. 80 do CPC. II. Da prejudicial da prescrição e do mérito Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por Alba Claise de Freitas Moraes contra o Município de Lauro de Freitas, por meio da qual pugna por verbas trabalhistas. Compulsando os autos, verifico que a autora foi admitida no serviço público municipal 13/07/2007 (Id. 425253220 - Pág. 78) para exercer a função de técnico nível médio, no cargo de “CT-04 TÉCNICO NIVEL MEDIO” com natureza de vínculo temporário, matrículas 028248-0, 038848-0, 047083-0 (Id. 425253220 - Págs. 78/87). Apesar da parte autora alegar fim do vínculo entre as partes na data de 02/03/2013, observo, através de termo de rescisão por término de contrato (Id. 425253220 - Pág. 134), juntado pelo Município, que a extinção contratual ocorreu na data de 01/03/2013. Gozando de presunção de veracidade, os documentos públicos devem ser considerados verdadeiros até que surjam elementos que indiquem o contrário. Nesse mesmo sentido caminha a jurisprudência, nota-se: COMPROVAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELOS EXEQUENTES. FICHAS FINANCEIRAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. As fichas financeiras apresentadas pelo ente público são presumidas verdadeiras e legais até que se prove o contrário. A prova de que os fatos descritos no documento (pagamento de licença remunerada) não são verdadeiros competia aos interessados, não sendo suficiente a mera alegação a tal propósito. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT-16 00055855019895160001 0005585-50.1989.5.16.0001, Relator: JOSÉ EVANDRO DE SOUZA, Data de Publicação: 07/03/2017) Logo, registro como início e término do contrato as datas de 13/07/2007 a 01/03/2013. Patente, portanto, que a autora laborou em prol da municipalidade, de forma ininterrupta, de 13/07/2007 a 01/03/2013. Observa-se que, apesar da existência de diferentes matrículas (028248-0, 038848-0, 047083-0) se tratam de cargos que possuem a mesma função e os vínculos ocorreram de maneira sucessiva (Id. 425253220 - Págs. 78/87). Nessa toada, é forçoso o reconhecimento de uma unicidade do vínculo trabalhista estabelecido entre as partes, considerando que as contratações ocorreram de forma sucessiva, em um curto espaço de tempo. Logo, deve ser considerado o vínculo temporário ininterrupto entre 13/07/2007 a 01/03/2013, atestado por prova documental. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE CORONEL PACHECO. SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. NULIDADE. FGTS. RE n. 165.320/MG. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. I. As sucessivas contratações temporárias ensejam o reconhecimento da unicidade contratual relacionada a todo período em que houve a prestação de serviços mediante recrutamento precário. II. A contratação realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição de 1988, não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados; preservam-se, apenas, o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036, de 1990, o direito ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS (RE nº 765.320/MG, pela sistemática da repercussão geral). III. O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral, de modo que o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS contra a Fazenda Pública é de 05 (cinco) anos. (TJ-MG – AC: 10145130640280001 MG, Relator: Washington Ferreira, Data de Julgamento: 06/11/2018, Data de Publicação: 14/11/2018) (Grifei). Considerar os contratos de forma individualizada configuraria ofensa ao princípio da primazia da realidade, o qual norteia as relações de trabalho e estabelece que a verdade real deve prevalecer sobre a formal. É cediço que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação em concurso público, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal. Entretanto, a Carta Magna também determina que a lei estabelecerá os casos de contratação temporária por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, com fulcro no art. 37, IX. Do cotejo dos fólios, verifico que o autor exerceu atividade temporária, conforme permissivo da Lei Municipal nº 771/93: Art. 4º Para os efeitos desta Lei, caracteriza-se o excepcional interesse público quando os serviços forem indispensáveis: I – Às áreas de: a) Saúde pública; b) Limpeza pública; c) Ensino fundamental; d) Segurança dos bens públicos; e) Segurança da população local. II - À manutenção de atividades: a) Técnicas ou culturais especializadas ou de profissionais de formação universitária; b) Durante estados decretados de emergência ou calamidade pública; c) Decorrentes de convênios. Deste modo, tem-se que a relação estabelecida entre as partes é de natureza administrativa, submetendo-se a regime de direito público. Em tais relações, o contratado exerce funções sem, contudo, ocupar os cargos existentes na estrutura de pessoal. Assim, no caso em epígrafe, não há falar em existência de vínculo estatutário ou empregatício com a Administração e, muito menos, em estabilidade de qualquer tipo. Ocorre que a Lei Municipal nº 771/93 também estabelece, em seu artigo 9º, que o prazo de mão de obra temporária não poderá exceder a 2 (dois) anos, permitida a prorrogação por igual período, uma única vez. Considerando a unicidade do vínculo trabalhista entre as partes e que o autor trabalhou para a Municipalidade no período compreendido entre 13/07/2007 a 01/03/2013, resta eivado pela nulidade o contrato, por ultrapassar o período determinado por lei. Os efeitos desta nulidade são ex tunc para descaracterizar a aparência de legitimidade que assumiu enquanto vigente. Assim, o contrato firmado sem observância do art. 37, II da CF e firmado sob o título de temporário sem observância da lei atinente à espécie, é nulo desde sua origem, não podendo ser convalidado. Com efeito, o Recurso Extraordinário - RE 765320, com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que as contratações sem concurso pela administração pública não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos a não ser o direito aos salários do período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Neste sentido, dispõe a Súmula 363 do TST: Súmula 363. Contrato nulo. Efeitos. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem a prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e §2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas, respeitando o valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Importante destacar que houve uma mudança de entendimento do prazo prescricional do FGTS, a partir do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo - ARE nº 709.212/DF. Dessa forma, o TST procedeu à alteração da redação da súmula nº 362, a qual passo a constar: Súmula nº 362 do TST FGTS. PRESCRIÇÃO (nova redação) -Res. 198/2015, republicada em razão de erro material – DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015 I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF). No caso dos autos, entendo que o autor faz jus ao recebimento de valores relativos ao FGTS, eis que encerrado o vínculo em 01/03/2013, a ação judicial foi proposta originariamente em 28/02/2015. Importante destacar que houve uma mudança de entendimento do prazo prescricional do FGTS, a partir do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo - ARE nº 709.212/DF. Dessa forma, o TST procedeu à alteração da redação da súmula nº 362, a qual passo a constar: Súmula nº 362 do TST FGTS. PRESCRIÇÃO (nova redação) -Res. 198/2015, republicada em razão de erro material – DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015 I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF) Tendo em vista que o início do contrato de trabalho ocorreu em 13/07/2007 e ação foi foi proposta em 01/03/2013, anteriormente a 13/11/2019, aplicar-se-á a prescrição trintenária. Em relação às férias e ao décimo terceiro salário, importante trazer à baila a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o tema 551: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo: (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Da análise das fichas financeiras, observo que foram pagos do décimo terceiro, assim como as férias acrescidas do terço constitucional e o saldo de salário. Observo que a impugnação da parte autora em relação às fichas financeiras emitidas pelo órgão municipal veio desacompanhada de elementos capazes de questionar sua integridade. Vislumbro que caberia à autora o ônus de impugnar a veracidade das fichas financeiras, o que poderia ser feito mediante a juntada de extratos bancários que demonstrassem a ausência do depósito pelo Município. O dano moral, que é tido como prática atentatória aos direitos da personalidade, traduz-se num sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, capaz de gerar-lhe alterações psíquicas ou prejuízos à parte social ou afetiva de seu patrimônio moral. No caso, a acionante não se desincumbiu do ônus da prova acerca do efetivo abalo à sua personalidade, o que inviabiliza a concessão pelo magistrado de verba indenizatória, sob pena de enriquecimento sem causa. Logo, rejeito o pleito. Ainda, consta dos fólios o desconto da contribuição previdenciária, sem prova de ausência de repasse ao INSS. As demais verbas pleiteadas possuem natureza celetista (multas dos artigos 477 e 467 da CLT), ou não se coadunam com o entendimento consolidado do STF (RE 765320) referente ao reconhecimento da nulidade do contrato de trabalho Por fim, a indenização para compensação decorrente da contratação de advogado, não encontra amparo legal. Sendo assim, nos termos do art. 487, I, do CPC, extingo o processo com resolução do mérito e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO EM EXAME, bem como para CONDENAR a parte Ré ao pagamento de FGTS de todo vínculo laboral (13/07/2007 a 01/03/2013), em favor da autora. A quantia deve ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E, desde a data em que deveria ter sido paga e os juros de mora devem incidir desde a citação, pelo índice da caderneta de poupança. A partir da vigência da EC 113/2021, a apuração do débito se dará apenas pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, sendo vedada a cumulação da taxa SELIC com juros e correção monetária. Julgo improcedentes os demais pedidos. Ante a sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento da metade das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. Defiro o pedido de gratuidade de justiça para a parte autora, razão pela qual fica suspensa a exigibilidade das custas processuais e honorários de advogado. Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais, por gozar de isenção legal. Condeno o Município de Lauro de Freitas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, a serem fixados por ocasião da liquidação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. LAURO DE FREITAS/BA, 15 de outubro de 2024. HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO Juiz de Direito

18/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de ALBA CLAISE DE FREITAS MORAES em 23/09/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 02/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de ALBA CLAISE DE FREITAS MORAES em 06/06/2025 23:59.

Publicado Sentença em 09/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

Expedição de sentença.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

Todas as movimentações(51)