Cumprimento de sentença 8027753-11.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/07/2019

Valor da Causa

R$ 3.778,75

Órgão julgador

19ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Cumprimento de sentença · 19ª Vara de Relacoes de Consumo 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Gabinete Desa Carmem Lúcia Santos Pinheiro

Partes do Processo

CONDOMINIO ARRAIAL DAS BARREIRAS

CNPJ

Autor

EMBASA S/A

Terceiro

EMBASA S.A

Terceiro

EMBASA

Terceiro

EMBASA- EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S.A

Terceiro

Advogados / Representantes

GICELA ALVES RODRIGUES

OAB/BA 19713·CPF·Representa: Autor

VANESSA MORAES COSTA

OAB/BA 77372·CPF·Representa: Autor

DANIELSON PINHEIRO BRITO

OAB/BA 39644·CPF·Representa: Autor

DANILO BARRETO FEDULO DE ALMEIDA

OAB/BA 33958·CPF·Representa: Réu

LIVIA MOURA MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/BA 21785·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(27)

CONDOMINIO ARRAIAL DAS BARREIRAS

CNPJ

Autor

EMBASA S/A

Terceiro

EMBASA S.A

Terceiro

EMBASA

Terceiro

EMBASA- EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S.A

Terceiro

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S.A

Terceiro

EMBASA IBIRAPITANGA

Terceiro

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

Terceiro

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S. A.

Terceiro

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S.A.

Terceiro

NENHUMA

Terceiro

EMPRESA BAIANA DE DE AGUAS E SANEAMENTO S/A-EMBASA

Terceiro

EMBASA -EMPRESA BAIANA DE AGUA E SANEAMENTO S/A

Terceiro

EMBASA DE SERRINHA

Terceiro

EMPRESA BAIANA DE AGUA E SANEAMENTO

Terceiro

EMBASA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO

Terceiro

E-MAIL: [email protected]

Terceiro

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S.A. - EMBASA

Terceiro

DIRETORIA EXECUTIVA DA EMBASA

Terceiro

EMABASA

Terceiro

EMPRESA BAIANA DE AGUA E SANEAMENTO S.A.

Terceiro

EMBASA EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO

Terceiro

ESCRITORIO REGIONAL DE ITIUBA

Terceiro

GERVASIO CARVALHO

Terceiro

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S

Terceiro

EMBASA

ALCUNHA

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(7)

GICELA ALVES RODRIGUES

OAB/BA 19713·CPF·Representa: Autor

VANESSA MORAES COSTA

OAB/BA 77372·CPF·Representa: Autor

DANIELSON PINHEIRO BRITO

OAB/BA 39644·CPF·Representa: Autor

DANILO BARRETO FEDULO DE ALMEIDA

OAB/BA 33958·CPF·Representa: Réu

LIVIA MOURA MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/BA 21785·CPF·Representa: Réu

ELISANGELA DE QUEIROZ FERNANDES BRITO

OAB/BA 15764·CPF·Representa: Réu

ANANDA ATMAN AZEVEDO DOS SANTOS CHAVES

OAB/BA 19446·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de CONDOMINIO ARRAIAL DAS BARREIRAS em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 01:11

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 01:11

Publicado Despacho em 13/04/2026.

13/04/2026, 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 05:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/04/2026, 11:42

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 23:30

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2026, 17:13

Conclusos para despacho

20/02/2026, 11:27

Decorrido prazo de CONDOMINIO ARRAIAL DAS BARREIRAS em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 02:03

Decorrido prazo de CONDOMINIO ARRAIAL DAS BARREIRAS em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 02:03

Publicado Ato Ordinatório em 10/11/2025.

10/11/2025, 17:52

Disponibilizado no DJEN em 07/11/2025

08/11/2025, 06:28

Ato ordinatório praticado

06/11/2025, 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/11/2025, 12:35

Juntada de Petição de petição

26/08/2025, 18:09

Todas as movimentações(124)

Decorrido prazo de CONDOMINIO ARRAIAL DAS BARREIRAS em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 01:11

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 01:11

Publicado Despacho em 13/04/2026.

13/04/2026, 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 05:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•09/04/2026, 11:42

Despacho

•18/03/2026, 17:13

09/04/2026, 11:42

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 23:30

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2026, 17:13

Conclusos para despacho

20/02/2026, 11:27

Decorrido prazo de CONDOMINIO ARRAIAL DAS BARREIRAS em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 02:03

Decorrido prazo de CONDOMINIO ARRAIAL DAS BARREIRAS em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 02:03

Publicado Ato Ordinatório em 10/11/2025.

10/11/2025, 17:52

Disponibilizado no DJEN em 07/11/2025

08/11/2025, 06:28

Ato ordinatório praticado

06/11/2025, 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/11/2025, 12:35

Juntada de Petição de petição

26/08/2025, 18:09

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 20/08/2025 23:59.

22/08/2025, 02:58

Decorrido prazo de CONDOMINIO ARRAIAL DAS BARREIRAS em 20/08/2025 23:59.

22/08/2025, 02:58

Publicado Ato Ordinatório em 29/07/2025.

29/07/2025, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

29/07/2025, 02:20

Ato ordinatório praticado

25/07/2025, 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/07/2025, 13:08

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

26/05/2025, 12:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/05/2025, 21:19

Juntada de certidão

02/04/2025, 08:41

Recebidos os autos

02/04/2025, 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 08:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

16/12/2024, 17:37

Juntada de certidão

16/12/2024, 09:53

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 04:23

Decorrido prazo de CONDOMINIO ARRAIAL DAS BARREIRAS em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 04:23

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 04:12

Decorrido prazo de CONDOMINIO ARRAIAL DAS BARREIRAS em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 04:12

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 04:12

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 02:12

Decorrido prazo de CONDOMINIO ARRAIAL DAS BARREIRAS em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 02:12

Publicado Ato Ordinatório em 17/10/2024.

30/10/2024, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

30/10/2024, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Condominio Arraial Das Barreiras Advogado: Gicela Alves Rodrigues (OAB:BA19713) Reu: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Advogado: Danilo Barreto Fedulo De Almeida (OAB:BA33958) Advogado: Ananda Atman Azevedo Dos Santos Chaves (OAB:BA19446) Advogado: Livia Moura Marques De Oliveira (OAB:BA21785) Advogado: Elisangela De Queiroz Fernandes Brito (OAB:BA15764) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador-BA 2º Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 2º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] - Telefone (71) 3320-6851 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8027753-11.2019.8.05.0001 Classe – Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Material, Fornecimento de Água] AUTOR: CONDOMINIO ARRAIAL DAS BARREIRAS REU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8027753-11.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana INTIME-SE a(s) apelada(s), para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. Prazo de 15 (quinze dias), nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC/2015. Após o decurso do prazo supramencionado, não havendo questões suscitadas em contrarrazões contra decisão interlocutória (art. 1.009, § 1º) nem apelação adesiva (art. 997, §1º), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Salvador, 15 de outubro de 2024. FERNANDA DE SOUSA DIAS

18/10/2024, 00:00

Expedição de ato ordinatório.

15/10/2024, 09:21

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 09:21

Juntada de Petição de apelação

02/09/2024, 11:52

Expedição de decisão.

01/08/2024, 11:35

Embargos de declaração não acolhidos

31/07/2024, 20:18

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 31/05/2023 23:59.

30/07/2023, 17:35

Decorrido prazo de CONDOMINIO ARRAIAL DAS BARREIRAS em 31/05/2023 23:59.

30/07/2023, 17:35

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 31/05/2023 23:59.

30/07/2023, 13:42

Decorrido prazo de CONDOMINIO ARRAIAL DAS BARREIRAS em 31/05/2023 23:59.

30/07/2023, 13:42

Publicado Sentença em 02/05/2023.

29/07/2023, 23:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2023

29/07/2023, 23:33

Conclusos para despacho

10/07/2023, 19:16

Juntada de Petição de petição

29/06/2023, 13:54

Publicado Intimação em 20/06/2023.

26/06/2023, 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

26/06/2023, 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/06/2023, 15:44

Juntada de Petição de petição

08/05/2023, 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/04/2023, 15:31

Julgado procedente o pedido

25/04/2023, 17:35

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 13/09/2022 23:59.

14/09/2022, 15:51

Juntada de Petição de petição

12/09/2022, 18:56

Publicado Despacho em 02/09/2022.

05/09/2022, 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

05/09/2022, 15:10

Conclusos para julgamento

02/09/2022, 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/09/2022, 10:45

Concedida a Medida Liminar

01/09/2022, 00:08

Conclusos para decisão

31/08/2022, 11:00

Juntada de Petição de petição

15/08/2022, 23:37

Juntada de Petição de petição

30/05/2022, 16:34

Decorrido prazo de CONDOMINIO ARRAIAL DAS BARREIRAS em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 03:49

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 03:49

Publicado Intimação em 06/05/2022.

13/05/2022, 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

13/05/2022, 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/05/2022, 15:23

Juntada de Petição de petição

25/04/2022, 15:12

Publicado Decisão em 29/03/2022.

09/04/2022, 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2022

09/04/2022, 08:44

Juntada de Petição de petição

08/04/2022, 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/03/2022, 10:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

17/03/2022, 17:17

Juntada de Petição de petição

25/02/2022, 14:47

Juntada de Petição de petição

13/12/2021, 15:19

Juntada de Petição de petição

26/10/2021, 00:02

Conclusos para despacho

19/05/2021, 10:34

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 10/05/2021 23:59.

11/05/2021, 04:51

Juntada de Petição de petição

10/05/2021, 22:40

Juntada de Petição de petição

05/05/2021, 14:47

Publicado Despacho em 23/04/2021.

24/04/2021, 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2021

24/04/2021, 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/04/2021, 20:23

Proferido despacho de mero expediente

21/04/2021, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2020, 10:20

Decorrido prazo de CONDOMINIO ARRAIAL DAS BARREIRAS em 28/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 04:53

Conclusos para decisão

22/01/2020, 12:35

Juntada de Petição de réplica

22/01/2020, 00:32

Publicado Intimação em 05/12/2019.

08/12/2019, 00:40

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 04/12/2019 23:59:59.

05/12/2019, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/12/2019, 14:09

Juntada de Petição de petição

03/12/2019, 23:03

Juntada de Petição de contestação

18/11/2019, 20:19

Publicado Despacho em 08/11/2019.

11/11/2019, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/11/2019, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2019, 17:57

Audiência conciliação realizada para 04/11/2019 11:15.

04/11/2019, 12:31

Decorrido prazo de CONDOMINIO ARRAIAL DAS BARREIRAS em 03/09/2019 23:59:59.

10/09/2019, 02:23

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 03/09/2019 23:59:59.

10/09/2019, 02:23

Juntada de Petição de petição

02/09/2019, 10:03

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 30/08/2019 23:59:59.

02/09/2019, 00:18

Publicado Decisão em 12/08/2019.

01/09/2019, 07:30

Conclusos para despacho

15/08/2019, 18:01

Juntada de Petição de petição

14/08/2019, 21:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/08/2019, 15:18

Juntada de Petição de certidão

09/08/2019, 15:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/08/2019, 14:18

Juntada de Petição de certidão

09/08/2019, 14:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/08/2019, 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/08/2019, 12:50

Juntada de certidão

09/08/2019, 11:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/08/2019, 11:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/08/2019, 10:32

Expedição de mandado.

09/08/2019, 10:23

Juntada de Petição de petição

09/08/2019, 09:23

Concedida a Medida Liminar

06/08/2019, 14:56

Audiência conciliação designada para 04/11/2019 11:15.

06/08/2019, 14:54

Conclusos para despacho

29/07/2019, 10:58

Distribuído por sorteio

29/07/2019, 10:58

Ato Ordinatório

•06/11/2025, 12:35

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 13:08

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 13:08

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/05/2025, 12:29

Acórdão

•25/02/2025, 17:30

Decisão

•17/12/2024, 15:48

Decisão

•17/12/2024, 15:46

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 09:21

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 09:21

Decisão

•01/08/2024, 11:35

Decisão

•31/07/2024, 20:18

Sentença

•28/04/2023, 15:31

Sentença

•25/04/2023, 17:35

Todos os documentos(23)

Despacho

•09/04/2026, 11:42

Despacho

•18/03/2026, 17:13

Ato Ordinatório

•06/11/2025, 12:35

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 13:08

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 13:08

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/05/2025, 12:29

Acórdão

•25/02/2025, 17:30

Decisão

•17/12/2024, 15:48

Decisão

•17/12/2024, 15:46

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 09:21

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 09:21

Decisão

•01/08/2024, 11:35

Decisão

•31/07/2024, 20:18

Sentença

•28/04/2023, 15:31

Sentença

•25/04/2023, 17:35

Despacho

•01/09/2022, 10:45

Despacho

•01/09/2022, 00:08

Decisão

•28/03/2022, 10:28

Decisão

•17/03/2022, 17:17

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