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TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/06/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Des. Cássio José Barbosa Miranda

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Partes do Processo

GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA

Autor

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Partes do Processo(40)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALDO LAERCIO DOS SANTOS LOPES em 03/06/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Publicado Ementa em 09/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Embargos de declaração acolhidos em parte

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em sessão - julgado

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(27)