Ação Direta de Inconstitucionalidade 8037298-69.2023.8.05.0000 - TJBA

Ação Direta de Inconstitucionalidade 8037298-69.2023.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Reu: Municipio De Tanquinho Advogado: Diego Santana De Oliveira (OAB:BA49230-A) Reu: Tanquinho - Camara Municipal Advogado: Victor Silva Almeida (OAB:BA53213-A) Interveniente: Procuradoria Geral Do Estado Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE n. 8037298-69.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): REU: MUNICIPIO DE TANQUINHO e outros Advogado(s):VICTOR SILVA ALMEIDA, DIEGO SANTANA DE OLIVEIRA ACORDÃO DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° 190/94 DO MUNICÍPIO DE TANQUINHO EM FACE DA NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA DO §9°, DO ART. 39, DA CF/88. NORMA CONSTITUCIONAL PARADIGMA INTRODUZIDA NO ORDENAMENTO JURÍDICO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. A LEI MUNICIPAL OBJETO DA AÇÃO FOI EDITADA 20 ANOS ANTES DA NORMA CONSTITUCIONAL SER CRIADA. FENÔMENO DA NÃO RECEPÇÃO DA LEI INFERIOR INCOMPATÍVEL MATERIALMENTE COM A NORMA CONSTITUCIONAL SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE VALIDADE AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. I – Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Josevando Souza Andrade Órgão Especial EMENTA 8037298-69.2023.8.05.0000 Direta De Inconstitucionalidade Jurisdição: Tribunal De Justiça cuida-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público em face do §3°, do art. 47 da Lei Municipal n° 190/1994, por alegada violação ao art. §9°, do art. 39, da Constituição Federal de reprodução obrigatória pela Constituição Estadual, introduzido pela EC 130/2019. II - Pois bem, no caso em tela, a norma constitucional que se tem como parâmetro a fim de verificar a constitucionalidade da lei municipal, é o §9°, do art. 39, introduzido em nosso ordenamento jurídico pela Emenda Constitucional n° 103, em 12 de novembro de 2019. III - Ao passo que a lei municipal n° 190/1994, alterada pela lei n° 245/1999, acrescentando o §3°, ao art. 47, o qual garantia ao servidor a incorporação aos vencimentos de vantagens decorrentes do exercício de cargos em comissão e função de confiança, após dez anos contínuos ou não, foi editada e promulgada 20 anos antes da norma constitucional paradigma entrar para o nosso ordenamento jurídico. IV - Sendo assim, com a inauguração da nova ordem constitucional, o §3° do art. 47, da lei municipal 190/1994, não foi recepcionado, perdendo sua validade desde então. Portanto, não há que se falar em exame de constitucionalidade da mencionada norma municipal, visto que esta não mais tem validade. V - Ação declaratória de inconstitucionalidade extinta sem apreciação de mérito por se tratar de via inadequada para o fim colimado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8037298-69.2023.8.05.0000, em que figuram como apelante MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e como apelada MUNICIPIO DE TANQUINHO e outros. ACORDAM os magistrados integrantes da Órgão Especial do Estado da Bahia, por unanimidade, em EXTINGUIR O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do voto do relator. Salvador, data registrada pelo sistema. PRESIDENTE DES. JOSEVANDO SOUZA ANDRADE RELATOR PROCURADORIA DE JUSTIÇA

18/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(54)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TANQUINHO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de TANQUINHO - CAMARA MUNICIPAL em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TANQUINHO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de TANQUINHO - CAMARA MUNICIPAL em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 03/02/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de PJE 8037298_69.2023.8.05.0000_TANQUINHO_INCORP

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025

Juntada de termo

Todas as movimentações(96)