Procedimento Comum Cível 8068639-52.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/08/2024

Valor da Causa

R$ 100.000.000,00

Órgão julgador

8ª V Cível e Comercial de Salvador

Partes do Processo

LUIS OTAVIO ROCHA DANTAS

CPF

Autor

CONSORCIO ESTALEIRO PARAGUACU

Terceiro

CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

KAWASAKI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FABIANA PINHEIRO DE LIRA

OAB/BA 25856·CPF·Representa: Autor

VITOR HUGO ZIMMER SERGIO

OAB/BA 25776·CPF·Representa: Autor

LEONARDO MENDES CRUZ

OAB/BA 25711·CPF·Representa: Réu

JAYME BROWN DA MAIA PITHON

OAB/BA 8406·CPF·Representa: Réu

WAGNER BARBOSA DE SOUSA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

LUIS OTAVIO ROCHA DANTAS

CPF

Autor

CONSORCIO ESTALEIRO PARAGUACU

Terceiro

CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

KAWASAKI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO

CNPJ

Reu

CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A

CNPJ

Reu

CONSORCIO ESTALEIRO PARAGUACU

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(10)

FABIANA PINHEIRO DE LIRA

OAB/BA 25856·CPF·Representa: Autor

VITOR HUGO ZIMMER SERGIO

OAB/BA 25776·CPF·Representa: Autor

LEONARDO MENDES CRUZ

OAB/BA 25711·CPF·Representa: Réu

JAYME BROWN DA MAIA PITHON

OAB/BA 8406·CPF·Representa: Réu

WAGNER BARBOSA DE SOUSA

CPF·Representa: Réu

AMANDA DUDENHOEFFER BRAGA

OAB/RJ 189173·CPF·Representa: Réu

RICARDO HENRIQUE SAFINI GAMA

OAB/RJ 114072·CPF·Representa: Réu

TONIE CARLOS PADILHA GARCIA

OAB/SP 160558·CPF·Representa: Réu

NEIVIANE CORDEIRO DE OLIVEIRA

OAB/BA 19726·CPF·Representa: Réu

CONCEICAO MARIA DE SOUZA AMORIM SAN JUAN

OAB/BA 10375·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de LEONARDO MENDES CRUZ em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 01:31

Decorrido prazo de VITOR HUGO ZIMMER SERGIO em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 01:31

Decorrido prazo de NEIVIANE CORDEIRO DE OLIVEIRA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 01:31

Decorrido prazo de AMANDA DUDENHOEFFER BRAGA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 01:31

Juntada de Petição de contra-razões

14/05/2026, 19:00

Juntada de Petição de outros documentos

14/05/2026, 17:06

Juntada de Petição de contra-razões

14/05/2026, 16:59

Juntada de Petição de contra-razões

14/05/2026, 11:06

Juntada de Petição de contra-razões

12/05/2026, 15:42

Juntada de Petição de contra-razões

12/05/2026, 15:37

Publicado Intimação em 22/04/2026.

22/04/2026, 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/04/2026, 08:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/04/2026, 16:38

Juntada de ato ordinatório

17/04/2026, 16:35

Decorrido prazo de CONSORCIO ESTALEIRO PARAGUACU em 26/06/2025 23:59.

26/03/2026, 02:21

Todas as movimentações(398)

Decorrido prazo de LEONARDO MENDES CRUZ em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 01:31

Decorrido prazo de VITOR HUGO ZIMMER SERGIO em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 01:31

Decorrido prazo de NEIVIANE CORDEIRO DE OLIVEIRA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 01:31

Decorrido prazo de AMANDA DUDENHOEFFER BRAGA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 01:31

Juntada de Petição de contra-razões

Documentos

Outros documentos

•14/05/2026, 16:59

Outros documentos

•14/05/2026, 16:59

14/05/2026, 19:00

Juntada de Petição de outros documentos

14/05/2026, 17:06

Juntada de Petição de contra-razões

14/05/2026, 16:59

Juntada de Petição de contra-razões

14/05/2026, 11:06

Juntada de Petição de contra-razões

12/05/2026, 15:42

Juntada de Petição de contra-razões

12/05/2026, 15:37

Publicado Intimação em 22/04/2026.

22/04/2026, 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/04/2026, 08:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/04/2026, 16:38

Juntada de ato ordinatório

17/04/2026, 16:35

Decorrido prazo de CONSORCIO ESTALEIRO PARAGUACU em 26/06/2025 23:59.

26/03/2026, 02:21

Decorrido prazo de LUIS OTAVIO ROCHA DANTAS em 26/06/2025 23:59.

26/03/2026, 02:21

Decorrido prazo de KAWASAKI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 26/06/2025 23:59.

26/03/2026, 02:21

Decorrido prazo de CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL em 26/06/2025 23:59.

26/03/2026, 02:21

Decorrido prazo de CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A em 26/06/2025 23:59.

26/03/2026, 02:21

Decorrido prazo de CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO em 26/06/2025 23:59.

26/03/2026, 02:21

Publicado Intimação em 30/05/2025.

26/03/2026, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/03/2026, 00:33

Decorrido prazo de CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 02:31

Decorrido prazo de KAWASAKI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 02:31

Decorrido prazo de CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 02:31

Decorrido prazo de CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 02:31

Decorrido prazo de CONSORCIO ESTALEIRO PARAGUACU em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 02:31

Juntada de Petição de apelação

09/03/2026, 09:30

Publicado Sentença em 10/02/2026.

10/02/2026, 22:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

10/02/2026, 22:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/02/2026, 17:44

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

23/01/2026, 13:03

Decorrido prazo de CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO em 30/10/2023 23:59.

12/10/2025, 03:21

Decorrido prazo de KAWASAKI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 30/10/2023 23:59.

12/10/2025, 03:21

Decorrido prazo de CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A em 30/10/2023 23:59.

12/10/2025, 03:21

Decorrido prazo de CONSORCIO ESTALEIRO PARAGUACU em 30/10/2023 23:59.

12/10/2025, 03:21

Decorrido prazo de LUIS OTAVIO ROCHA DANTAS em 30/10/2023 23:59.

12/10/2025, 03:21

Conclusos para despacho

02/10/2025, 14:42

Juntada de Petição de petição

18/07/2025, 22:27

Decorrido prazo de KAWASAKI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 16/06/2025 23:59.

18/06/2025, 01:52

Decorrido prazo de CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL em 16/06/2025 23:59.

18/06/2025, 01:52

Decorrido prazo de CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A em 16/06/2025 23:59.

18/06/2025, 01:52

Decorrido prazo de CONSORCIO ESTALEIRO PARAGUACU em 16/06/2025 23:59.

18/06/2025, 01:51

Decorrido prazo de LUIS OTAVIO ROCHA DANTAS em 16/06/2025 23:59.

18/06/2025, 01:51

Decorrido prazo de CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO em 16/06/2025 23:59.

18/06/2025, 01:51

Publicado Intimação em 26/05/2025.

01/06/2025, 23:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

01/06/2025, 23:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 501243094

28/05/2025, 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 501243094

28/05/2025, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2025, 14:29

Conclusos para despacho

19/05/2025, 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 500800623

19/05/2025, 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 500800623

19/05/2025, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2025, 09:34

Conclusos para despacho

06/02/2025, 14:12

Juntada de certidão

06/02/2025, 14:12

Decorrido prazo de CONSORCIO ESTALEIRO PARAGUACU em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 08:19

Decorrido prazo de LUIS OTAVIO ROCHA DANTAS em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 08:19

Decorrido prazo de CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 02:12

Decorrido prazo de KAWASAKI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 02:12

Decorrido prazo de CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 02:12

Decorrido prazo de CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 02:12

Publicado Despacho em 17/10/2024.

29/10/2024, 21:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

29/10/2024, 21:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Luis Otavio Rocha Dantas Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Reu: Consorcio Estaleiro Paraguacu Advogado: Neiviane Cordeiro De Oliveira (OAB:BA19726) Advogado: Conceicao Maria De Souza Amorim San Juan (OAB:BA10375) Reu: Construtora Norberto Odebrecht S A Advogado: Neiviane Cordeiro De Oliveira (OAB:BA19726) Advogado: Conceicao Maria De Souza Amorim San Juan (OAB:BA10375) Reu: Construtora Oas S.a. Em Recuperacao Judicial Advogado: Leonardo Mendes Cruz (OAB:BA25711) Reu: Kawasaki Do Brasil Industria E Comercio Ltda Advogado: Amanda Dudenhoeffer Braga (OAB:RJ189173) Advogado: Ricardo Henrique Safini Gama (OAB:RJ114072) Reu: Constran S/a - Construcoes E Comercio Advogado: Tonie Carlos Padilha Garcia (OAB:SP160558) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 8ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Prof. Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DESPACHO Processo nº: 8068639-52.2019.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: LUIS OTAVIO ROCHA DANTAS Requerido(a) REU: CONSORCIO ESTALEIRO PARAGUACU, CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A, CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, KAWASAKI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 8068639-52.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Vislumbrando que a eventualidade de acolhimento dos embargos declaratórios acarretaria efeito modificativo na decisão, intime-se o embargado para manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias. Transcorrido o prazo, retornem conclusos. P.I. Salvador/BA, 30 de setembro de 2024 ITANA EÇA MENEZES DE LUNA REZENDE Juíza de Direito

18/10/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2024, 16:32

Decorrido prazo de LUIS OTAVIO ROCHA DANTAS em 30/08/2024 23:59.

03/09/2024, 08:16

Decorrido prazo de CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO em 30/08/2024 23:59.

03/09/2024, 08:16

Decorrido prazo de KAWASAKI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 30/08/2024 23:59.

03/09/2024, 08:16

Decorrido prazo de CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL em 30/08/2024 23:59.

03/09/2024, 08:16

Decorrido prazo de CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A em 30/08/2024 23:59.

03/09/2024, 08:16

Decorrido prazo de CONSORCIO ESTALEIRO PARAGUACU em 30/08/2024 23:59.

03/09/2024, 08:16

Publicado Despacho em 23/08/2024.

31/08/2024, 21:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

31/08/2024, 21:06

Conclusos para despacho

26/08/2024, 10:40

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

21/08/2024, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2024, 17:57

Publicado Decisão em 05/10/2023.

20/05/2024, 21:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

20/05/2024, 21:30

Conclusos para despacho

24/04/2024, 10:17

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

18/04/2024, 09:49

Ato ordinatório praticado

18/04/2024, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2023, 08:58

Conclusos para decisão

17/10/2023, 20:42

Conclusos para despacho

17/10/2023, 20:41

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/10/2023, 23:04

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/10/2023, 18:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

05/10/2023, 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/10/2023, 16:15

Outras Decisões

02/10/2023, 11:22

Decorrido prazo de CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO em 22/05/2023 23:59.

14/08/2023, 02:42

Decorrido prazo de KAWASAKI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 22/05/2023 23:59.

14/08/2023, 02:42

Decorrido prazo de KAWASAKI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 22/05/2023 23:59.

14/08/2023, 00:07

Decorrido prazo de CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO em 22/05/2023 23:59.

14/08/2023, 00:07

Decorrido prazo de CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO em 22/05/2023 23:59.

13/08/2023, 23:55

Decorrido prazo de KAWASAKI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 22/05/2023 23:59.

13/08/2023, 23:55

Decorrido prazo de CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO em 22/05/2023 23:59.

13/08/2023, 22:43

Decorrido prazo de KAWASAKI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 22/05/2023 23:59.

13/08/2023, 22:43

Decorrido prazo de CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO em 22/05/2023 23:59.

13/08/2023, 22:15

Decorrido prazo de KAWASAKI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 22/05/2023 23:59.

13/08/2023, 22:15

Decorrido prazo de CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO em 22/05/2023 23:59.

13/08/2023, 21:56

Decorrido prazo de KAWASAKI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 22/05/2023 23:59.

13/08/2023, 21:56

Decorrido prazo de CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO em 22/05/2023 23:59.

13/08/2023, 21:45

Decorrido prazo de KAWASAKI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 22/05/2023 23:59.

13/08/2023, 21:45

Decorrido prazo de KAWASAKI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 22/05/2023 23:59.

13/08/2023, 20:28

Decorrido prazo de CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO em 22/05/2023 23:59.

13/08/2023, 20:28

Decorrido prazo de CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO em 22/05/2023 23:59.

13/08/2023, 20:03

Decorrido prazo de KAWASAKI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 22/05/2023 23:59.

13/08/2023, 20:03

Decorrido prazo de CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO em 22/05/2023 23:59.

13/08/2023, 17:44

Decorrido prazo de KAWASAKI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 22/05/2023 23:59.

13/08/2023, 17:44

Decorrido prazo de CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A em 22/05/2023 23:59.

31/07/2023, 18:13

Decorrido prazo de LUIS OTAVIO ROCHA DANTAS em 22/05/2023 23:59.

31/07/2023, 18:13

Decorrido prazo de CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL em 22/05/2023 23:59.

31/07/2023, 18:13

Decorrido prazo de CONSORCIO ESTALEIRO PARAGUACU em 22/05/2023 23:59.

31/07/2023, 18:13

Publicado Decisão em 19/04/2023.

31/07/2023, 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

31/07/2023, 15:05

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 14:19

Conclusos para despacho

22/05/2023, 08:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

16/05/2023, 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/04/2023, 11:28

Declarada incompetência

17/04/2023, 17:27

Conclusos para decisão

30/03/2023, 13:59

Juntada de informação

30/03/2023, 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/03/2023, 13:53

Juntada de informação

22/03/2023, 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/03/2023, 10:22

Expedição de Ofício.

22/03/2023, 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/03/2023, 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/03/2023, 13:59

Decorrido prazo de KAWASAKI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 06/05/2022 23:59.

13/05/2022, 03:26

Decorrido prazo de CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO em 06/05/2022 23:59.

11/05/2022, 06:24

Decorrido prazo de CONSORCIO ESTALEIRO PARAGUACU em 06/05/2022 23:59.

11/05/2022, 06:24

Decorrido prazo de CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A em 06/05/2022 23:59.

11/05/2022, 06:24

Decorrido prazo de CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL em 06/05/2022 23:59.

11/05/2022, 06:24

Decorrido prazo de LUIS OTAVIO ROCHA DANTAS em 06/05/2022 23:59.

11/05/2022, 04:32

Publicado Decisão em 08/04/2022.

16/04/2022, 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2022

16/04/2022, 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/04/2022, 09:07

Declarada incompetência

05/04/2022, 14:14

Juntada de Ofício

21/03/2022, 09:39

Conclusos para decisão

08/03/2022, 17:01

Juntada de certidão

08/03/2022, 17:01

Decorrido prazo de LUIS OTAVIO ROCHA DANTAS em 02/02/2022 23:59.

05/02/2022, 04:20

Publicado Ato Ordinatório em 07/12/2021.

08/12/2021, 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021

08/12/2021, 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/12/2021, 13:06

Ato ordinatório praticado

06/12/2021, 13:06

Juntada de Petição de contestação

04/11/2021, 12:31

Juntada de Petição de contestação

04/11/2021, 10:24

Decorrido prazo de CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO em 19/08/2021 23:59.

30/10/2021, 08:19

Decorrido prazo de KAWASAKI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 19/08/2021 23:59.

30/10/2021, 08:19

Decorrido prazo de CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL em 19/08/2021 23:59.

30/10/2021, 08:19

Decorrido prazo de CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A em 19/08/2021 23:59.

30/10/2021, 08:19

Decorrido prazo de CONSORCIO ESTALEIRO PARAGUACU em 19/08/2021 23:59.

30/10/2021, 08:19

Decorrido prazo de LUIS OTAVIO ROCHA DANTAS em 02/09/2021 23:59.

30/10/2021, 08:19

Publicado Ato Ordinatório em 10/08/2021.

13/08/2021, 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

13/08/2021, 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/08/2021, 09:25

Juntada de Ofício

09/08/2021, 09:18

Juntada de Petição de substabelecimento

14/07/2021, 17:58

Juntada de Petição de contestação

14/07/2021, 17:37

Juntada de Petição de outros documentos

28/06/2021, 19:07

Juntada de Petição de outros documentos

28/06/2021, 18:56

Juntada de Petição de outros documentos

28/06/2021, 18:46

Juntada de Petição de outros documentos

28/06/2021, 18:35

Juntada de Petição de outros documentos

28/06/2021, 18:25

Juntada de Petição de outros documentos

28/06/2021, 18:14

Juntada de Petição de outros documentos

28/06/2021, 18:02

Juntada de Petição de outros documentos

28/06/2021, 17:47

Juntada de Petição de contestação

28/06/2021, 17:33

Decorrido prazo de LUIS OTAVIO ROCHA DANTAS em 22/06/2021 23:59.

23/06/2021, 05:09

Juntada de Petição de petição

16/06/2021, 19:25

Juntada de Petição de contestação

16/06/2021, 19:20

Publicado Despacho em 27/05/2021.

04/06/2021, 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2021

04/06/2021, 08:48

Expedição de carta via ar digital.

27/05/2021, 18:22

Expedição de carta via ar digital.

27/05/2021, 18:22

Expedição de carta via ar digital.

27/05/2021, 18:22

Expedição de carta via ar digital.

27/05/2021, 18:22

Expedição de carta via ar digital.

27/05/2021, 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/05/2021, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2021, 20:01

Conclusos para despacho

25/05/2021, 09:09

Decorrido prazo de IVANILDES RIBEIRO DOS SANTOS em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 00:39

Decorrido prazo de JOANA ANGELICA DOS SANTOS DE JESUS em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 00:39

Decorrido prazo de BEATRIZ SANTOS MATOS em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 00:39

Decorrido prazo de JORZIANE ALVES IBRAIM em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 00:39

Decorrido prazo de ELISABETE ANTONIA DO CARMO SILVA em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 00:29

Decorrido prazo de EDIELZA PEREIRA DA SILVA em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 00:29

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS PACHECO DOS SANTOS em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 00:29

Decorrido prazo de DANIELE DOS SANTOS SOUZA em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 00:29

Decorrido prazo de BARTOLOMEU SANTOS DE MEDINA em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 00:29

Decorrido prazo de GLEIDSON DOS SANTOS REIS em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 00:29

Decorrido prazo de JOAO PAULO DOS SANTOS REIS em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 00:29

Decorrido prazo de BENEDITA GENTIL TORRES em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 00:29

Decorrido prazo de ALIRIO DE JESUS BONFIM em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 00:28

Decorrido prazo de JANIRA DOS SANTOS SANTANA em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 00:28

Decorrido prazo de DALVA SANTANA DE MOISES em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 00:28

Decorrido prazo de MARLI DOS SANTOS NUNES em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 00:28

Decorrido prazo de MARILUCE GOMES DA SILVA em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 00:28

Decorrido prazo de CRISPINA SANTANA RIBEIRO em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 00:28

Decorrido prazo de AYDIL MARINA PROTASIO RIBEIRO em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 00:28

Decorrido prazo de IDENEILDES SOARES MUNIZ SANTOS em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 00:28

Decorrido prazo de ANA LUCIA CONCEICAO SANTOS em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 00:28

Decorrido prazo de JOAO PAULO SANTOS BOA MORTE em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 00:28

Decorrido prazo de IVONETE MOREIRA DAS CHAGAS em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 00:28

Decorrido prazo de JORGE SILVA AZEVEDO em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 00:28

Decorrido prazo de BETANIA ALVES DE SANTANA em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 00:28

Decorrido prazo de ALEX MANOEL DE JESUS em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 00:28

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SILVA SANTOS em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 00:28

Decorrido prazo de ELIAS CERQUEIRA CRUZ em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 00:28

Decorrido prazo de RAIMUNDA SILVA DA CONCEICAO em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 00:28

Decorrido prazo de JUCIMERY DOS SANTOS FREITAS em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 00:28

Decorrido prazo de JACIARIA SOUZA DOS SANTOS em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 00:28

Decorrido prazo de AFONSO CERQUEIRA GUEDES em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 00:28

Decorrido prazo de JOSELIA SANTANA DE OLIVEIRA em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 00:28

Decorrido prazo de CAROLINE EVANGELISTA DA CONCEICAO em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 00:28

Decorrido prazo de ANTONIO PAULO DAS NEVES em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 00:28

Decorrido prazo de PATRICIA BARBOSA NERY em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 00:28

Decorrido prazo de PEDRINA VIVALDA RIBEIRO em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 00:28

Decorrido prazo de MARCIA MARIA SANCHES FERNANDES em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 00:28

Decorrido prazo de IVONETE DE SOUZA em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 00:28

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA DA SILVA SAMPAIO em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 00:28

Decorrido prazo de JUCIARA PIRES DOS REIS em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 00:28

Decorrido prazo de ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 00:28

Decorrido prazo de MARIA MATILDES MOREIRA em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 00:28

Decorrido prazo de ALINE SANCHES DA SILVA em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 00:28

Decorrido prazo de BENEDITO SANTANA FILHO em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 00:28

Decorrido prazo de ANA CLEIDE SANTIAGO em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 00:28

Decorrido prazo de REINALDO MANOEL DOS SANTOS em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 00:28

Decorrido prazo de JOELMA MARIA SANTANA em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 00:28

Decorrido prazo de ANTONIO RICARDO SILVA DIAS em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 00:28

Decorrido prazo de MARIA INEZ DOS SANTOS SANTANA em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 00:28

Decorrido prazo de EDSON DOS SANTOS SANTANA em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 00:28

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO SANTANA DOS SANTOS em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 00:28

Decorrido prazo de MARIA LUCIA ALVES em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 00:28

Decorrido prazo de MARIA ROSALIA BARBOSA DA SILVA em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 00:28

Decorrido prazo de ISABEL MARIA SILVA DOS SANTOS em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 00:28

Decorrido prazo de NILZETE SANTIAGO em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 00:28

Decorrido prazo de IRACY DE JESUS em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 00:28

Decorrido prazo de CRISPINA JONILDES DA SILVA em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 00:28

Decorrido prazo de EDNEUZA ANUNCIACAO DOS SANTOS em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 00:28

Decorrido prazo de MIRIAN DOS SANTOS CHAVES em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 00:28

Decorrido prazo de ZULEICA FERNANDES DE JESUS SANTANA em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 00:28

Decorrido prazo de RAIURE MARIA EXALTACAO CALMON DA SILVA em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 00:28

Decorrido prazo de CARINA DOS PRAZERES NUNES em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 00:28

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO LIMA DE SANTANA em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 00:28

Decorrido prazo de MOISES FERNANDES RIBEIRO em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 00:28

Decorrido prazo de UDERITON RIBEIRO BOMFIM em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 00:28

Decorrido prazo de SILVANIA FREITAS DOS SANTOS em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 00:28

Decorrido prazo de LIDIJANE DO ROSARIO SOUZA em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 00:28

Decorrido prazo de JOANA MARIA DOS SANTOS em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 00:28

Decorrido prazo de FERNANDO BENEDITO MIRANDA DA ROCHA em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 00:28

Decorrido prazo de ABNAITH FERNANDES FREITAS em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 00:28

Decorrido prazo de MICHELE SANTANA DE SOUZA em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 00:28

Decorrido prazo de ROSANA FELIX DE SANTANA em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 00:27

Decorrido prazo de ADAISE AIRES DE JESUS em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 00:27

Decorrido prazo de ROBERTO CRISPINIANO DA CRUZ em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 00:27

Decorrido prazo de NAILTON DA SILVA OLIVEIRA em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 00:27

Decorrido prazo de EZEQUIAS DE JESUS SOUZA em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 00:27

Decorrido prazo de LUANE LEMOS BOMFIM em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 00:27

Decorrido prazo de ANA PAULA ANUNCIACAO DOS SANTOS em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 00:27

Decorrido prazo de GEORGINA GOMES DO SACRAMENTO em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 00:27

Decorrido prazo de MARIANA DE JESUS MONTEIRO em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 00:27

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE GOMES DE SANTANA em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 00:27

Decorrido prazo de ORLANDINO NERI DOS SANTOS JUNIOR em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 00:27

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS SANTOS PEREIRA em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 00:27

Decorrido prazo de FABIANA PEREIRA DOS SANTOS em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 00:27

Decorrido prazo de JOCILEIDE FERREIRA DOS SANTOS em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 00:27

Decorrido prazo de MARCIO LUIS SANTOS MIRANDA em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 00:27

Decorrido prazo de EDNEUSA BRANDAO MORAIS em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 00:27

Decorrido prazo de VANESSA DA CONCEICAO em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 00:26

Decorrido prazo de JOSELIA DA SILVA TEIXEIRA em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 00:26

Decorrido prazo de JAILTON REIS GUEDES em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 00:26

Decorrido prazo de ELIZABETE DE JESUS SANTOS em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 00:26

Decorrido prazo de ANGELINA DE SANT ANNA em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 00:26

Decorrido prazo de ALEXANDRA DOS SANTOS em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 00:26

Decorrido prazo de ANTONIETA DOS SANTOS CARVALHO em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 00:26

Decorrido prazo de ANA CARLA NASCIMENTO SANTOS em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 00:26

Decorrido prazo de ANA MARIA LIMA DOS SANTOS em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 00:26

Decorrido prazo de GREICE DOS SANTOS FALCAO em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 00:26

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DA PAIXAO SANTOS em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 00:26

Decorrido prazo de VALDICH PASSOS DA ROCHA em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 00:26

Decorrido prazo de LUIS OTAVIO ROCHA DANTAS em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 00:26

Juntada de Petição de petição

26/03/2021, 16:18

Publicado Despacho em 22/03/2021.

24/03/2021, 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021

24/03/2021, 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/03/2021, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2021, 20:10

Conclusos para decisão

16/03/2021, 23:04

Decorrido prazo de LUIS OTAVIO ROCHA DANTAS em 28/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 04:00

Decorrido prazo de VALDICH PASSOS DA ROCHA em 28/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 04:00

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DA PAIXAO SANTOS em 28/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 04:00

Decorrido prazo de GREICE DOS SANTOS FALCAO em 28/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 04:00

Decorrido prazo de ANA MARIA LIMA DOS SANTOS em 28/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 03:59

Decorrido prazo de ANA CARLA NASCIMENTO SANTOS em 28/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 03:59

Decorrido prazo de ANTONIETA DOS SANTOS CARVALHO em 28/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 03:59

Decorrido prazo de ALEXANDRA DOS SANTOS em 28/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 03:59

Decorrido prazo de ANGELINA DE SANT ANNA em 28/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 03:59

Decorrido prazo de ELIZABETE DE JESUS SANTOS em 28/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 03:59

Decorrido prazo de JAILTON REIS GUEDES em 28/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 03:59

Decorrido prazo de JOSELIA DA SILVA TEIXEIRA em 28/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 03:59

Decorrido prazo de VANESSA DA CONCEICAO em 28/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 03:59

Decorrido prazo de EDNEUSA BRANDAO MORAIS em 28/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 03:59

Decorrido prazo de MARCIO LUIS SANTOS MIRANDA em 28/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 03:59

Decorrido prazo de FABIANA PEREIRA DOS SANTOS em 28/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 03:59

Decorrido prazo de JOCILEIDE FERREIRA DOS SANTOS em 28/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 03:59

Decorrido prazo de JORZIANE ALVES IBRAIM em 28/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 03:59

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS SANTOS PEREIRA em 28/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 03:59

Decorrido prazo de ROSANA FELIX DE SANTANA em 28/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 03:59

Decorrido prazo de ABNAITH FERNANDES FREITAS em 28/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 03:59

Decorrido prazo de MICHELE SANTANA DE SOUZA em 28/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 03:59

Decorrido prazo de FERNANDO BENEDITO MIRANDA DA ROCHA em 28/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 03:59

Decorrido prazo de LIDIJANE DO ROSARIO SOUZA em 28/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 03:59

Decorrido prazo de SILVANIA FREITAS DOS SANTOS em 28/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 03:59

Decorrido prazo de UDERITON RIBEIRO BOMFIM em 28/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 03:59

Decorrido prazo de MOISES FERNANDES RIBEIRO em 28/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 03:59

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO LIMA DE SANTANA em 28/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 03:58

Decorrido prazo de CARINA DOS PRAZERES NUNES em 28/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 03:58

Decorrido prazo de RAIURE MARIA EXALTACAO CALMON DA SILVA em 28/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 03:58

Decorrido prazo de MIRIAN DOS SANTOS CHAVES em 28/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 03:58

Decorrido prazo de ZULEICA FERNANDES DE JESUS SANTANA em 28/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 03:58

Decorrido prazo de EDNEUZA ANUNCIACAO DOS SANTOS em 28/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 03:58

Decorrido prazo de IRACY DE JESUS em 28/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 03:58

Decorrido prazo de CRISPINA JONILDES DA SILVA em 28/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 03:58

Decorrido prazo de NILZETE SANTIAGO em 28/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 03:58

Decorrido prazo de MARIA ROSALIA BARBOSA DA SILVA em 28/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 03:58

Decorrido prazo de ISABEL MARIA SILVA DOS SANTOS em 28/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 03:58

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO SANTANA DOS SANTOS em 28/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 03:58

Decorrido prazo de BEATRIZ SANTOS MATOS em 28/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 03:58

Decorrido prazo de EDSON DOS SANTOS SANTANA em 28/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 03:58

Decorrido prazo de MARIA INEZ DOS SANTOS SANTANA em 28/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 03:58

Decorrido prazo de ANTONIO RICARDO SILVA DIAS em 28/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 03:58

Decorrido prazo de REINALDO MANOEL DOS SANTOS em 28/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 03:58

Decorrido prazo de JOELMA MARIA SANTANA em 28/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 03:58

Decorrido prazo de BENEDITO SANTANA FILHO em 28/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 03:58

Decorrido prazo de ANA CLEIDE SANTIAGO em 28/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 03:58

Decorrido prazo de ALINE SANCHES DA SILVA em 28/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 03:58

Decorrido prazo de MARIA MATILDES MOREIRA em 28/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 03:58

Decorrido prazo de JUCIARA PIRES DOS REIS em 28/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 03:58

Decorrido prazo de ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS em 28/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 03:57

Decorrido prazo de JOANA ANGELICA DOS SANTOS DE JESUS em 28/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 03:57

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA DA SILVA SAMPAIO em 28/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 03:57

Decorrido prazo de IVONETE DE SOUZA em 28/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 03:57

Decorrido prazo de MARCIA MARIA SANCHES FERNANDES em 28/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 03:57

Decorrido prazo de PATRICIA BARBOSA NERY em 28/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 03:57

Decorrido prazo de PEDRINA VIVALDA RIBEIRO em 28/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 03:57

Decorrido prazo de ANTONIO PAULO DAS NEVES em 28/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 03:57

Decorrido prazo de JOSELIA SANTANA DE OLIVEIRA em 28/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 03:57

Decorrido prazo de CAROLINE EVANGELISTA DA CONCEICAO em 28/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 03:57

Decorrido prazo de AFONSO CERQUEIRA GUEDES em 28/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 03:57

Decorrido prazo de JACIARIA SOUZA DOS SANTOS em 28/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 03:57

Decorrido prazo de JUCIMERY DOS SANTOS FREITAS em 28/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 03:57

Decorrido prazo de ELIAS CERQUEIRA CRUZ em 28/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 03:57

Decorrido prazo de RAIMUNDA SILVA DA CONCEICAO em 28/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 03:57

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SILVA SANTOS em 28/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 03:57

Decorrido prazo de ALEX MANOEL DE JESUS em 28/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 03:57

Decorrido prazo de BETANIA ALVES DE SANTANA em 28/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 03:57

Decorrido prazo de JORGE SILVA AZEVEDO em 28/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 03:57

Decorrido prazo de IVONETE MOREIRA DAS CHAGAS em 28/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 03:57

Decorrido prazo de JOAO PAULO SANTOS BOA MORTE em 28/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 03:57

Decorrido prazo de ANA LUCIA CONCEICAO SANTOS em 28/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 03:57

Decorrido prazo de AYDIL MARINA PROTASIO RIBEIRO em 28/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 03:57

Decorrido prazo de IDENEILDES SOARES MUNIZ SANTOS em 28/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 03:57

Decorrido prazo de CRISPINA SANTANA RIBEIRO em 28/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 03:56

Decorrido prazo de MARILUCE GOMES DA SILVA em 28/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 03:56

Decorrido prazo de MARLI DOS SANTOS NUNES em 28/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 03:56

Decorrido prazo de DALVA SANTANA DE MOISES em 28/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 03:56

Decorrido prazo de ALIRIO DE JESUS BONFIM em 28/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 03:56

Decorrido prazo de JANIRA DOS SANTOS SANTANA em 28/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 03:56

Decorrido prazo de BENEDITA GENTIL TORRES em 28/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 03:56

Decorrido prazo de JOAO PAULO DOS SANTOS REIS em 28/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 03:56

Decorrido prazo de GLEIDSON DOS SANTOS REIS em 28/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 03:56

Decorrido prazo de BARTOLOMEU SANTOS DE MEDINA em 28/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 03:56

Decorrido prazo de ORLANDINO NERI DOS SANTOS JUNIOR em 28/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 03:56

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE GOMES DE SANTANA em 28/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 03:56

Decorrido prazo de MARIANA DE JESUS MONTEIRO em 28/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 03:56

Decorrido prazo de GEORGINA GOMES DO SACRAMENTO em 28/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 03:56

Decorrido prazo de LUANE LEMOS BOMFIM em 28/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 03:56

Decorrido prazo de EZEQUIAS DE JESUS SOUZA em 28/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 03:56

Decorrido prazo de NAILTON DA SILVA OLIVEIRA em 28/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 03:56

Decorrido prazo de ROBERTO CRISPINIANO DA CRUZ em 28/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 03:56

Decorrido prazo de ADAISE AIRES DE JESUS em 28/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 03:56

Decorrido prazo de JOANA MARIA DOS SANTOS em 28/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 03:56

Decorrido prazo de MARIA LUCIA ALVES em 28/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 03:56

Decorrido prazo de ANA PAULA ANUNCIACAO DOS SANTOS em 28/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 03:56

Decorrido prazo de DANIELE DOS SANTOS SOUZA em 28/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 03:56

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS PACHECO DOS SANTOS em 28/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 03:55

Decorrido prazo de EDIELZA PEREIRA DA SILVA em 28/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 03:55

Decorrido prazo de IVANILDES RIBEIRO DOS SANTOS em 28/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 03:55

Decorrido prazo de ELISABETE ANTONIA DO CARMO SILVA em 28/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 03:55

Juntada de Petição de petição

10/12/2019, 10:06

Publicado Decisão em 05/12/2019.

07/12/2019, 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/12/2019, 09:46

Não Concedida a Medida Liminar

03/12/2019, 16:34

Juntada de Petição de petição

19/11/2019, 08:52

Conclusos para despacho

18/11/2019, 13:30

Distribuído por sorteio

18/11/2019, 13:30

Documento de Comprovação

•14/05/2026, 11:06

Documento de Comprovação

•14/05/2026, 11:06

Documento de Comprovação

•14/05/2026, 11:06

Documento de Comprovação

•14/05/2026, 11:06

Ato Ordinatório

•17/04/2026, 16:35

Sentença

•07/02/2026, 17:44

Sentença

•23/01/2026, 13:03

Despacho

•28/05/2025, 16:57

Despacho

•19/05/2025, 14:29

Despacho

•19/05/2025, 10:01

Despacho

•16/05/2025, 09:34

Despacho

•15/10/2024, 09:38

Despacho

•30/09/2024, 16:32

Todos os documentos(46)

Outros documentos

•14/05/2026, 16:59

Outros documentos

•14/05/2026, 16:59

Documento de Comprovação

•14/05/2026, 11:06

Documento de Comprovação

•14/05/2026, 11:06

Documento de Comprovação

•14/05/2026, 11:06

Documento de Comprovação

•14/05/2026, 11:06

Ato Ordinatório

•17/04/2026, 16:35

Sentença

•07/02/2026, 17:44

Sentença

•23/01/2026, 13:03

Despacho

•28/05/2025, 16:57

Despacho

•19/05/2025, 14:29

Despacho

•19/05/2025, 10:01

Despacho

•16/05/2025, 09:34

Despacho

•15/10/2024, 09:38

Despacho

•30/09/2024, 16:32

Despacho

•21/08/2024, 11:45

Despacho

•20/08/2024, 17:57

Despacho

•19/10/2023, 08:58

Outros documentos

•16/10/2023, 23:04

Outros documentos

•16/10/2023, 23:04

Documento de Comprovação

•16/10/2023, 18:10

Decisão

•03/10/2023, 16:15

Decisão

•02/10/2023, 11:22

Decisão

•18/04/2023, 11:28

Decisão

•17/04/2023, 17:27

Decisão

•07/04/2022, 09:07

Decisão

•05/04/2022, 14:14

Outros documentos

•21/03/2022, 09:39

Ato Ordinatório

•06/12/2021, 13:06

Ato Ordinatório

•09/08/2021, 09:25

Ofício

•09/08/2021, 09:18

Outros documentos

•28/06/2021, 19:07

Outros documentos

•28/06/2021, 19:07

Outros documentos

•28/06/2021, 19:07

Outros documentos

•28/06/2021, 19:07

Outros documentos

•16/06/2021, 19:25

Outros documentos

•16/06/2021, 19:25

Outros documentos

•16/06/2021, 19:25

Outros documentos

•16/06/2021, 19:21

Outros documentos

•16/06/2021, 19:20

Outros documentos

•16/06/2021, 19:20

Despacho

•26/05/2021, 14:16

Despacho

•25/05/2021, 20:01

Despacho

•19/03/2021, 15:24

Despacho

•18/03/2021, 20:10

Decisão

•03/12/2019, 16:33