Procedimento Comum Cível 0000188-29.2008.8.05.0153 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000188-29.2008.8.05.0153 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/11/2024, 13:13

Baixa Definitiva

18/11/2024, 13:13

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 13:13

Decorrido prazo de MONA LISA MACHADO TRINDADE em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 02:13

Decorrido prazo de NOEDI MELLO SOARES DA SILVA em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 02:13

Publicado Intimação em 17/10/2024.

23/10/2024, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

23/10/2024, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Juscelino Teixeira Dos Santos Advogado: Mona Lisa Machado Trindade (OAB:BA16870) Autor: Marilia Nerone Autor: Joaquim Herminio Teixeira Dos Santos Reu: Domingos Silva Rodrigues Requerido: Ana Margarete Cardoso Marques Rodrigues Advogado: Noedi Mello Soares Da Silva (OAB:BA30583) Intimação: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS e ACIDENTES DE TRABALHO Av. Dr. Nelson Leal, 568 - Centro, Livramento de Nossa Senhora. - BA, 46140-000 Telefone: (77) 3444-2311. E-mail: [email protected] Autos: 0000188-29.2008.8.05.0153 SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA INTIMAÇÃO 0000188-29.2008.8.05.0153 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Livramento De Nossa Senhora Cuida-se de demanda na qual a parte demandante, intimada, deixou de promover atos necessários à citação do espólio da parte demandada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o Código Processual Civil que “[i]ncumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação” (art. 240, § 2º). A citação é pressuposto de constituição do processo, sendo certo que “[o] juiz não resolverá o mérito quando (...) verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo” (CPC, art. 485, IV). A não adoção de providências necessárias à diligência citatória, mesmo após prévia intimação da parte autora para fazê-lo, acarreta a extinção do feito sem resolução de mérito. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Citação válida é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; inúmeras as diligências empreendidas, apoio judicial para a localização da parte ré, parte ré não citada, correta a sentença pela qual extinto o processo nos termos do art. 485, IV do CPC. 2 - Na hipótese, não há que se cogitar em morosidade da justiça de modo a incidir o disposto na Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça e art. 240, § 3º do CPC, visto que a demora na citação se deve à parte autora, que desconhecia o endereço correto da parte ré. 3 - Desnecessária prévia intimação pessoal da parte autora antes da extinção do processo nos termos do parágrafo 1º do art. 485 do CPC: não se cuida de hipótese de extinção do processo sem resolução de mérito por paralisação do feito por mais de um ano por negligência das partes (art. 485, II) nem por abandono da causa (art. 485, III). 4 - Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT, Acórdão 1752703, 07408779720228070001, Relatora: Desembargadora MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 31/8/2023, publicado no PJe: 13/9/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CUSTAS INTERMEDIÁRIAS. RECOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO. CABIMENTO. DEVER DE COOPERAÇÃO DAS PARTES. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Após diligência infrutífera de localização do devedor, duas vezes intimado a recolher as custas intermediárias (artigo 270, Código de Processo Civil) para cumprimento do mandado de citação, permanecendo o autor inerte, o feito será extinto sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição da relação processual, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. 2. É dever do autor cooperar com o juízo para obter em tempo razoável decisão de mérito, devendo promover os atos necessários para o desenvolvimento do processo e promover a citação, conforme se depreende do artigo 6º, do Código de Processo Civil. 3. A intimação pessoal da parte autora só é obrigatória nas hipóteses previstas nos incisos II e III, ambos do artigo 485, do Código de Processo Civil, ou seja, a imposição de prévia intimação pessoal do autor para que promova o regular andamento do feito, sob pena de extinção, é prevista apenas no caso de o processo ficar paralisado por mais de um ano por negligência das partes e na hipótese de a parte não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, abandonando a causa por mais de trinta dias, conforme o que dispõe o artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1437006, 07009503320188070012, Relatora: Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 7/7/2022, publicado no PJe: 21/7/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada) Como visto dos precedentes supra, não se trata de abandono da causa, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte autora. No caso dos autos, intimada para promover ato necessário à citação, a parte demandante não o fez, o que torna imperativa a extinção do feito. CONCLUSÃO Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Sem custas nem honorários ante a gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Livramento de Nossa Senhora, Bahia, data registrada no sistema. Blandson de Oliveira Soares Juiz Substituto

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Juscelino Teixeira Dos Santos Advogado: Mona Lisa Machado Trindade (OAB:BA16870) Autor: Marilia Nerone Autor: Joaquim Herminio Teixeira Dos Santos Reu: Domingos Silva Rodrigues Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000188-29.2008.8.05.0153 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA AUTOR: JUSCELINO TEIXEIRA DOS SANTOS e outros (2) Advogado(s): MONA LISA MACHADO TRINDADE (OAB:BA16870) REU: DOMINGOS SILVA RODRIGUES Advogado(s): DECISÃO Considerando a morte do réu, conforme certificado pelo Oficial de Justiça, e não havendo habilitação nos autos, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 02 (dois) meses (CPC, art. 313, I, §1º). Nos termos do art. 313, §2º, II, do CPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA INTIMAÇÃO 0000188-29.2008.8.05.0153 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Livramento De Nossa Senhora intime-se o autor para que promova citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelo prazo de 02 (dois) meses, sob pena de extinção do feito. Deverá a parte autora também, caso promova a habilitação, qualificar devidamente os filhos do Sr. Juscelino Teixeira dos Santos, inclusive com número do CPF, para fins de retificação da autuação, indicando o ID dos documentos de identificação dos referidos filhos. Intimem-se. Cumpra-se. LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA/BA, data do sistema. Blandson de Oliveira Soares Juiz Substituto

18/10/2024, 00:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

15/10/2024, 08:45

Decorrido prazo de MONA LISA MACHADO TRINDADE em 03/06/2024 23:59.

14/10/2024, 18:25

Conclusos para julgamento

14/10/2024, 11:53

Juntada de certidão

14/10/2024, 11:53

Publicado Intimação em 02/05/2024.

03/05/2024, 22:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

03/05/2024, 22:49

Documentos

Sentença

•15/10/2024, 08:45

Decisão

•14/03/2024, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Juscelino Teixeira Dos Santos Advogado: Mona Lisa Machado Trindade (OAB:BA16870) Autor: Marilia Nerone Autor: Joaquim Herminio Teixeira Dos Santos Reu: Domingos Silva Rodrigues Requerido: Ana Margarete Cardoso Marques Rodrigues Advogado: Noedi Mello Soares Da Silva (OAB:BA30583) Intimação: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS e ACIDENTES DE TRABALHO Av. Dr. Nelson Leal, 568 - Centro, Livramento de Nossa Senhora. - BA, 46140-000 Telefone: (77) 3444-2311. E-mail: [email protected] Autos: 0000188-29.2008.8.05.0153 SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA INTIMAÇÃO 0000188-29.2008.8.05.0153 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Livramento De Nossa Senhora Cuida-se de demanda na qual a parte demandante, intimada, deixou de promover atos necessários à citação do espólio da parte demandada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o Código Processual Civil que “[i]ncumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação” (art. 240, § 2º). A citação é pressuposto de constituição do processo, sendo certo que “[o] juiz não resolverá o mérito quando (...) verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo” (CPC, art. 485, IV). A não adoção de providências necessárias à diligência citatória, mesmo após prévia intimação da parte autora para fazê-lo, acarreta a extinção do feito sem resolução de mérito. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Citação válida é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; inúmeras as diligências empreendidas, apoio judicial para a localização da parte ré, parte ré não citada, correta a sentença pela qual extinto o processo nos termos do art. 485, IV do CPC. 2 - Na hipótese, não há que se cogitar em morosidade da justiça de modo a incidir o disposto na Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça e art. 240, § 3º do CPC, visto que a demora na citação se deve à parte autora, que desconhecia o endereço correto da parte ré. 3 - Desnecessária prévia intimação pessoal da parte autora antes da extinção do processo nos termos do parágrafo 1º do art. 485 do CPC: não se cuida de hipótese de extinção do processo sem resolução de mérito por paralisação do feito por mais de um ano por negligência das partes (art. 485, II) nem por abandono da causa (art. 485, III). 4 - Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT, Acórdão 1752703, 07408779720228070001, Relatora: Desembargadora MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 31/8/2023, publicado no PJe: 13/9/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CUSTAS INTERMEDIÁRIAS. RECOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO. CABIMENTO. DEVER DE COOPERAÇÃO DAS PARTES. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Após diligência infrutífera de localização do devedor, duas vezes intimado a recolher as custas intermediárias (artigo 270, Código de Processo Civil) para cumprimento do mandado de citação, permanecendo o autor inerte, o feito será extinto sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição da relação processual, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. 2. É dever do autor cooperar com o juízo para obter em tempo razoável decisão de mérito, devendo promover os atos necessários para o desenvolvimento do processo e promover a citação, conforme se depreende do artigo 6º, do Código de Processo Civil. 3. A intimação pessoal da parte autora só é obrigatória nas hipóteses previstas nos incisos II e III, ambos do artigo 485, do Código de Processo Civil, ou seja, a imposição de prévia intimação pessoal do autor para que promova o regular andamento do feito, sob pena de extinção, é prevista apenas no caso de o processo ficar paralisado por mais de um ano por negligência das partes e na hipótese de a parte não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, abandonando a causa por mais de trinta dias, conforme o que dispõe o artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1437006, 07009503320188070012, Relatora: Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 7/7/2022, publicado no PJe: 21/7/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada) Como visto dos precedentes supra, não se trata de abandono da causa, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte autora. No caso dos autos, intimada para promover ato necessário à citação, a parte demandante não o fez, o que torna imperativa a extinção do feito. CONCLUSÃO Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Sem custas nem honorários ante a gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Livramento de Nossa Senhora, Bahia, data registrada no sistema. Blandson de Oliveira Soares Juiz Substituto

18/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MONA LISA MACHADO TRINDADE em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de NOEDI MELLO SOARES DA SILVA em 08/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 17/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Decorrido prazo de MONA LISA MACHADO TRINDADE em 03/06/2024 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 02/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

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