Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 0001292-04.2018.8.05.0154 - TJBA | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES INTIMAÇÃO 0001292-04.2018.8.05.0154 Procedimento Investigatório Criminal (pic-mp) Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Investigado: Corpa Comercio E Representações Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) n. 0001292-04.2018.8.05.0154 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): INVESTIGADO: CORPA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de notícia de fato cujo teor indica a possível prática de crime de comercialização de defensivos agrícolas roubados ou adquiridos por descaminho, supostamente praticados pela empresa denominada “Corpa Comércio e Representações”, pertencente a Mauro Roberto Flores Vargas (ID 127462019). Ao ID 127462014, manifestou-se o Ministério Público pelo arquivamento dos presentes autos, ante a ausência condição exigida pela lei para a deflagração da ação penal. É cediço que o sistema processual penal acusatório brasileiro se baseia na separação das funções de acusação, defesa e julgamento, sendo de atribuição do ministério público o oferecimento da denúncia acaso sejam constatados indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, dado que consiste no titular da ação penal pública. Destarte, acolho integralmente a manifestação do insigne promotor de justiça, conquanto figure na qualidade de titular da Ação Penal correspondente, integrando os fundamentos vertidos da manifestação ao ID 127462014 à presente decisão, já que os indícios de autoria e materialidade delitiva consistem condição imprescindível para oferecimento de denúncia. A esta altura, com o transcurso do tempo e inexorável apagar dos indícios e evidências deixadas pelo crime cometido, revela-se ainda mais improdutiva a realização de outras diligências que objetivem desvelar o que, mesmo na oportunidade mais contemporânea ao momento do cometimento do crime, não foi possível descobrir. Com efeito, as provas produzidas à época do fato não foram suficientes para fins de formação da opinio delicti, passíveis de amparar a propositura da ação penal. Assim, com base no Art.18, do Código de Processo Penal, determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos de inquérito policial, assegurando à autoridade policial a possibilidade de proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia. Sem custas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Não havendo recurso, certifique-se. Em seguida, arquive-se o feito em definitivo. Luís Eduardo Magalhães/BA, datado digitalmente. AGILDO GALDINO DA CUNHA FILHO Juiz de Direito

18/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2022, 22:32

Publicado Ato Ordinatório em 27/04/2022.

01/05/2022, 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2022

01/05/2022, 04:15

Comunicação eletrônica

26/04/2022, 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

26/04/2022, 12:23

Devolvidos os autos

14/08/2021, 13:14

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO

24/02/2021, 17:07

DISTRIBUIÇÃO

01/08/2018, 11:09

Documentos

Sentença

•14/10/2024, 08:56

Ato Ordinatório

•16/11/2022, 09:49