Execução de Título Judicial 0528237-76.2017.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Judicial 0528237-76.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Estado Da Bahia Executado: Jose Antonio Inacio Castelo Branco Advogado: Daniel Moitinho Leal (OAB:BA20893) Advogado: Wadih Habib Bomfim (OAB:BA12368) Advogado: Camila De Lima Mota (OAB:BA34901) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116)0528237-76.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: JOSE ANTONIO INACIO CASTELO BRANCO Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: DANIEL MOITINHO LEAL, WADIH HABIB BOMFIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WADIH HABIB BOMFIM, CAMILA DE LIMA MOTA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0528237-76.2017.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. O Exequente ingressou em Juízo com a presente EXECUÇÃO FISCAL contra o Executado acima nominado, pretendendo cobrar crédito tributário apontado na CDA que acompanha a inicial. Houve Exceção de Pré-executividade, em que o Executado, por meio de advogado, requereu a extinção da execução. Posteriormente, o Exequente requereu extinção da execução ante o cancelamento da inscrição em dívida ativa. É O RELATÓRIO. É cediço que a Execução Fiscal pode ser extinta por força de cancelamento, antes da decisão de primeiro grau, da inscrição de dívida ativa (art. 26 da LEF). A extinção da Execução Fiscal se faz imperiosa, tendo em vista que houve cancelamento do débito em execução (art. 26 da LEF), conforme foi informado pelo próprio Exequente. Permanece apenas a discussão acerca da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Atento ao princípio da causalidade, é inafastável o reconhecimento de que o Excepto deu causa ao ajuizamento da ação, na medida em que iniciou procedimento executório de título posteriormente cancelado administrativamente. Ademais, o pedido de extinção pelo cancelamento se deu somente após a apresentação de defesa do Executado, por meio da Exceção, sendo certo que a presente execução estaria, de toda forma, fadada ao insucesso. Sobre o tema, trago à lume o entendimento sedimentado nos Tribunais Pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. Segundo o princípio da causalidade, responde por honorários a parte que causou a instauração do processo. In casu, de fácil constatação que foi o exequente quem deu causa ao ajuizamento da ação na medida em que embasou a execução fiscal com CDA de cobranças inexigíveis e ilegais (cancelada administrativamente). Logo, o atendimento da pretensão do embargante por via diversa, ocasionando a perda do objeto, não apaga aquele inicial interesse de agir no momento da propositura da ação defensiva. CUSTAS PROCESSUAIS. Goza o fisco de isenção de custas e emolumentos - inclusive depósito prévio e preparo - à cobrança de suas dívidas, o que não se estende relativamente às despesas processuais. Questão pacificada no âmbito deste Tribunal de Justiça após o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 70070020896 pela Colenda Primeira Turma Cível desta Corte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70073416679, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 21/07/2017). Isto posto, com supedâneo no artigo 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTA a presente Execução. Seguindo a orientação jurisprudencial retromencionada, CONDENO o Exequente ao pagamento dos ônus sucumbenciais, estes à base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido. P. R. I. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 6 de setembro de 2024 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO

18/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO INACIO CASTELO BRANCO em 05/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO INACIO CASTELO BRANCO em 05/09/2024 23:59.

Publicado Decisão em 15/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO INACIO CASTELO BRANCO em 01/04/2026 23:59.

Publicado Decisão em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Expedição de decisão.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Determinada expedição de Precatório/RPV

Expedição de intimação.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(70)