Execução de Título Extrajudicial 0573590-42.2017.8.05.0001 - TJBA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Luis Ferreira De Moraes Filho (OAB:CE16243) Advogado: Ulisses Gomes Araujo (OAB:BA24564) Executado: Rd - Solucoes Em Equipamentos Ltda - Me Advogado: Saulo Baqueiro Cerejo (OAB:BA23747) Executado: Dennis Scognamiglio Bodstein Advogado: Saulo Baqueiro Cerejo (OAB:BA23747) Executado: Maria Gabriela Alves Dias Matos Advogado: Saulo Baqueiro Cerejo (OAB:BA23747) Executado: Rafaela Maria Alves Dias Matos Bodstein Advogado: Saulo Baqueiro Cerejo (OAB:BA23747) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0573590-42.2017.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Pagamento, Cédula de Crédito Comercial] EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: RD - SOLUCOES EM EQUIPAMENTOS LTDA - ME, DENNIS SCOGNAMIGLIO BODSTEIN, MARIA GABRIELA ALVES DIAS MATOS, RAFAELA MARIA ALVES DIAS MATOS BODSTEIN PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0573590-42.2017.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de embargos de declaração (Id 454825865), opostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, em face de decisão (Id 452484389), proferida por este Juízo, que determinou a intimação do executado para se manifestar sobre o pedido de desistência de Id 452477978. Alegou, em síntese, que foi omissa quanto ao desentranhamento da petição de desistência e prosseguimento da execução em face da operação B30000101-3, requerido na petição de id. 452486162, intimando o executado, caso necessário, para falar sobre a extinção parcial da dívida. Contrarrazões, aduzindo que não se opõem ao pedido dos embargos de declaração. (Id 470099722). Vieram os autos conclusos. Analisados os autos. DECIDO. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis somente quando, nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, forem detectadas omissão, obscuridade e contradição, bem como possível erro material. O referido meio de impugnação visa aperfeiçoar as decisões judiciais, com o intuito de prestar a tutela jurisdicional de forma clara e precisa, não tendo como objetivo central a alteração dos julgados impugnados, situação verificada apenas excepcionalmente, caso a correção dos vícios constatados seja apta a modificar, de alguma maneira, o decisum prolatado. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1.1. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no acórdão recorrido, que decidiu de modo claro e fundamentado, é impositiva a rejeição aos aclaratórios. 2. Ante a reiterada oposição de recursos manifestamente inadmissíveis e o caráter protelatório dos presentes embargos, bem como a prévia advertência da parte, é imperiosa a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15. 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.” (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1814590/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 01/10/2021) É importante destacar que o parágrafo único, do art. 1.022, elenca algumas das hipóteses de omissão que são as hipóteses em que a sentença “deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento” ou “incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. DOS EMBARGOS OPOSTOS PELO EMBARGANTE A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado na causa e, sobre qual deveria manifestar-se o juiz ou o Tribunal. Razão assiste ao embargante. Na hipótese dos autos, observa-se que a decisão incorreu em erro quanto ao pedido de desentranhamento da petição de Id 452486162. É importante ratificar que o pedido de extinção foi parcial e, por engano, foi solicitada a extinção total da dívida, erro que foi prontamente corrigido, ressalta-se, ainda, que houve renegociação de parcelas vencidas pelo executado, mas esta ocorreu de forma parcial, abrangendo as operações de crédito 2.249.B300003301.007 e 2.249.B400004001.006 (parte FNE) referentes às cédulas de crédito comercial 249.2013.241.46 e 249.2014.313.162, permanecendo esta lide para a execução da operação B30000101-3 (parte RECIN). Observe-se, ainda, que os embargos de declaração nada decidem de novo, apenas aclaram a decisão já proferida, nos limites de seu conteúdo decisório, não podendo ir além disto, pois a prestação jurisdicional já foi prestada. Ocorrendo erro na apreciação da prova ou se inaplicado corretamente o direito, outro é o veículo apto à revisão, não os embargos declaratórios, despidos como são de tal eficácia. Constatada a ocorrência de omissões no julgado, devem ser acolhidos os embargos de declaração para saná-las. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração, para apreciar os argumentos do banco embargante, nos termos acima esposados, para determinar o desentranhamento da petição de Id 452477978 e DEFIRO, o pedido da parte autora/exequente ao Id 452486162, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos a planilha de débito atualizada concernente às operações nº B30000101-3, ainda não renegociada. Com a manifestação ou decorrido o prazo, que deverá ser certificado, conclusos. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios por ausência de previsão legal. P.R.I. Salvador, 19 de novembro de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0573590-42.2017.8.05.0001. Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Luis Ferreira De Moraes Filho (OAB:CE16243) Advogado: Ulisses Gomes Araujo (OAB:BA24564) Executado: Rd - Solucoes Em Equipamentos Ltda - Me Advogado: Saulo Baqueiro Cerejo (OAB:BA23747) Executado: Dennis Scognamiglio Bodstein Advogado: Saulo Baqueiro Cerejo (OAB:BA23747) Executado: Maria Gabriela Alves Dias Matos Advogado: Saulo Baqueiro Cerejo (OAB:BA23747) Executado: Rafaela Maria Alves Dias Matos Bodstein Advogado: Saulo Baqueiro Cerejo (OAB:BA23747) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Fórum Ruy Barbosa, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA. Telefone: (71) 3320-6785, email: [email protected] Processo: 0573590-42.2017.8.05.0001 Classe-Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Ativa: EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Parte Passiva: EXECUTADO: RD - SOLUCOES EM EQUIPAMENTOS LTDA - ME, DENNIS SCOGNAMIGLIO BODSTEIN, MARIA GABRIELA ALVES DIAS MATOS, RAFAELA MARIA ALVES DIAS MATOS BODSTEIN ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0573590-42.2017.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração de ID 454825865, no prazo de 5 dias. Salvador/BA - 15 de outubro de 2024. LUIS RICARDO SANTOS SILVA Analista Judiciário

18/10/2024, 00:00

Comunicação eletrônica

12/09/2022, 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

12/09/2022, 15:52

Expedição de Outros documentos.

11/09/2022, 05:52

Expedição de Outros documentos.

11/09/2022, 05:52

Remetido ao PJE

05/09/2022, 00:00

Petição

11/11/2021, 00:00

Publicação

20/10/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

18/10/2021, 00:00

Mero expediente

15/10/2021, 00:00

Mero expediente

15/10/2021, 00:00

Petição

06/07/2021, 00:00

Petição

24/05/2021, 00:00

Concluso para Despacho

13/10/2020, 00:00

Petição

21/09/2020, 00:00

Publicação

09/09/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

04/09/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

04/09/2020, 00:00

Petição

03/09/2020, 00:00

Publicação

20/08/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

17/08/2020, 00:00

Mero expediente

06/08/2020, 00:00

Expedição de documento

02/10/2019, 00:00

Concluso para Despacho

02/10/2019, 00:00

Expedição de Carta

14/11/2018, 00:00

Publicação

13/12/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

11/12/2017, 00:00

Mero expediente

01/12/2017, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

29/11/2017, 00:00

Concluso para Despacho

29/11/2017, 00:00

—

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Petição

Publicação

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

Mero expediente

Mero expediente

Petição

Petição

Concluso para Despacho

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