Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000129-76.2019.8.05.0133 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000129-76.2019.8.05.0133 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Jose Tacio De Macedo Cunha Advogado: Lucas Lima Tanajura (OAB:BA23152-A) Apelante: Municipio De Itororo Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000129-76.2019.8.05.0133 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE ITORORO Advogado(s): APELADO: JOSE TACIO DE MACEDO CUNHA Advogado(s):LUCAS LIMA TANAJURA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE ODONTOLOGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DO SALÁRIO DE DEZEMBRO E 13° SALÁRIO REFERENTES AO ANO DE 2016, BEM COMO CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$1.500,00. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITORORÓ. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. VÍNCULO COM O MUNICÍPIO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO MUNICÍPIO RÉU DE FATO IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. VERBAS DEVIDAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS LABORAIS, POR SI SÓ, NÃO GERA LESÃO À HONRA OU À IMAGEM DO SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELO AUTOR DO DANO SOFRIDO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DE OFÍCIO. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVERÁ OCORRER POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO (ART. 85, §4º, II, CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lígia Maria Ramos Cunha Lima EMENTA 8000129-76.2019.8.05.0133 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de apelação (ID.62809395) interposta pelo MUNICÍPIO DE ITORORÓ, contra a sentença ao ID. 62809392, proferida pelo MM. juízo da Vara dos feitos de relação de consumo, cíveis e comerciais de Itororó/BA, nos autos da ação de cobrança nº 8000129-76.2019.8.05.0133, movida por JOSE TACIO DE MACEDO CUNHA, que julgou procedente o pleito autoral, condenando-o ao pagamento do salário do autor de dezembro e 13º salário referentes ao ano de 2016, bem como da indenização de R$1.500,00 a título de danos morais. 2. Cinge-se a controvérsia recursal acerca do acerto do Juízo a quo em condenar o Município ao pagamento do salário de referente ao mês de dezembro de 2016, e 13° salário do ano de 2016, bem como ao pagamento de danos morais no montante de R$ 1.500,00. 3. A nossa Constituição Federal assegura o direito pretendido pelo autor em receber o pagamento do salário e 13º salário, consoante o quanto posto nos arts. 7º, incisos IV, VII e VIII, c/c art. 39, § 3º. 4. Da análise dos autos, verifica-se que o Autor exerce o cargo de auxiliar de odontologia, no regime de estatutário, na Prefeitura Municipal de Itororó, desde 02/05/2007 (ID.62809374) e alega que não recebeu o salário de dezembro e 13º salário referentes ao ano de 2016. 5. Lado outro, o ente municipal apenas apresentou a contestação (ID.62809383) desacompanhada de documentos comprobatórios do pagamento, inclusive informando ao juízo primevo que não teria mais provas a produzir ao ID.62809389. 6. Dessa forma, não se pode olvidar que, estando diante de prova negativa, é inviável ao servidor provar o não recebimento da verba pleiteada. Por óbvio, a municipalidade deveria estar de posse da prova positiva de adimplemento a ser produzida, mormente porque o Município rege-se pela legalidade. Contudo, verifica-se que o município Apelante não se desincumbiu do ônus de produzir provas capazes de desconstituir, extinguir ou modificar o direito da Apelada, em consonância com a regra estabelecida no art. 373, inciso II, do CPC, não levantando em seu favor nenhuma das formas de elisão do crédito perseguido, como recibos e ou extratos bancários comprobatórios do pagamento das verbas pleiteadas. 7. Restando comprovado o vínculo obrigacional, sem prova do adimplemento da parcela reclamada pelo Município, correta a sentença ao determinar o pagamento da remuneração reclamada, posto que o ônus da prova incumbe ao Réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor (art. 373, II, do CPC). 8. No mais, no que tange à condenação do Município ao pagamento de danos morais, verifica-se, da análise dos autos, que, em que pese a alegação do autor de que teve prejuízos ao ficar desassistido do salário, bem como aumentou os gastos em razão das férias e datas festivas de final de ano e de que a mudança de partido político impactou em sua vida (ID.62809372), não traz aos autos comprovação do alegado. Ainda, o juízo primevo entendeu pela condenação a títulos de danos morais por causa do caráter alimentar da verba (ID.62809392). Entretanto, embora seja uma atitude reprovável do Ente Municipal perante o servidor público que exerceu seu labor e não recebeu o seu salário, é descabida a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, visto que a ausência de pagamento de verbas alimentícias, por si só, não se mostra apta a gerar um desconforto capaz de se fazer presumir a ocorrência de repercussão negativa à honra e à imagem do servidor para configurar o dano moral. 9. Por fim, a sentença comporta reparos no que se refere à condenação do Município Apelante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Isso porque, pendente de liquidação o decisum, inviável, neste momento processual, a delimitação do valor devido a título de honorários sucumbenciais, consoante se depreende do art. 85, § 4º, inciso II do CPC, não sendo cabível a fixação de forma percentual ou por arbitramento, razão pela qual, neste aspecto, impõe-se de ofício a reforma da sentença a quo. Ademais, em virtude do provimento parcial do presente recurso, conforme entendimento do STJ (Tema 1.059), não cabe a majoração da verba advocatícia, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Apelação nº 8000129-76.2019.8.05.0133, em que figura como Apelante MUNICÍPIO DE ITORORÓ e Apelado JOSE TACIO DE MACEDO CUNHA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER e, no mérito,DAR PROVIMENTO PARCIAL ao presente recurso de Apelação para excluir a condenação de R$1.500,00 a título de danos morais, no mais, reformo, de ofício, a sentença a quo, apenas para excluir, neste momento, os honorários sucumbenciais fixados, mantendo-se os demais termos da sentença, de acordo com o voto da Relatora, Juíza de Direito Maria do Rosário Passos da Silva Calixto. Salvador, de 2024. PRESIDENTE Maria do Rosário Passos da Silva Calixto Juíza de Direito Substituta de 2º Grau - Relatora Procurador(a) de Justiça MR28

18/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITORORO em 11/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITORORO em 01/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITORORO em 11/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/02/2025.

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