Execução de Título Extrajudicial 8000522-50.2024.8.05.0060 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000522-50.2024.8.05.0060 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: Ailton Vasconcelos De Oliveira Advogado: Ailton Vasconcelos De Oliveira (OAB:BA65921) Advogado: Joaquim Jose De Souza Barros (OAB:BA57340) Executado: Servico Autonomo De Agua E Esgoto Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COCOS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000522-50.2024.8.05.0060 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COCOS AUTOR: AILTON VASCONCELOS DE OLIVEIRA Advogado(s): JOAQUIM JOSE DE SOUZA BARROS (OAB:BA57340), AILTON VASCONCELOS DE OLIVEIRA (OAB:BA65921) REU: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COCOS INTIMAÇÃO 8000522-50.2024.8.05.0060 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Cocos Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” A norma processual determina, entretanto, que havendo elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, deve a parte comprovar a observância dos aludidos requisitos. No caso dos autos, em que pese a alegada hipossuficiência do requerente, verifico tratar-se de profissional liberal inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, de modo que a simples juntada de cópia da CTPS, bem como a declaração de isenção quanto a declaração de IR são insuficientes para comprovar sua impossibilidade para recolher as custas e despesas processuais. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 5 (cinco) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos três meses ou outros documentos que atestem seus ganhos e despesas. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação. Intime-se. Ao Cartório, para que retifique o cadastramento dos autos, uma vez que a demanda não tramita no Juizado Especial Cível. Cocos-BA, data da assinatura eletrônica. VICTOR BRUNO RIBEIRO SAINZ TRAPAGA Juiz Substituto 01

18/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 05/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 04/08/2025

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de JOAQUIM JOSE DE SOUZA BARROS em 30/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 23/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Intimação em 30/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 29/09/2025

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