Monitória 8000812-38.2021.8.05.0200 - TJBA

Monitória 8000812-38.2021.8.05.0200 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: A.s.s.p Assessoria De Seguranca Patrimonial Ltda - Me Advogado: Lucas Gualberto Dos Santos (OAB:BA64720) Advogado: Bruno Rocha Santos (OAB:BA66493) Reu: Construtora Kamilos Ltda Advogado: Karen Salim Assi Zen (OAB:SP312537) Advogado: Helder Dalpino Zen (OAB:SP315302) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA Processo: MONITÓRIA n. 8000812-38.2021.8.05.0200 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA AUTOR: A.S.S.P ASSESSORIA DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - ME Advogado(s): LUCAS GUALBERTO DOS SANTOS (OAB:BA64720), BRUNO ROCHA SANTOS (OAB:BA66493) REU: CONSTRUTORA KAMILOS LTDA Advogado(s): KAREN SALIM ASSI ZEN (OAB:SP312537), HELDER DALPINO ZEN (OAB:SP315302) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA DECISÃO 8000812-38.2021.8.05.0200 Monitória Jurisdição: Pojuca Trata-se de Ação Monitória proposta por A.S.S.P. ASSESSORIA DE SEGURANÇA PATRIMONIAL em face de CONSTRUTORA KAMILOS LTDA, pelos fundamentos de fato e de direito aduzidos na inicial (ID 131077891). Ao ID 443753894, consta a manifestação da parte ré, a qual opôs Embargos à ação monitória (ID 247242042). Réplica apresentada no ID 377518778. As partes foram intimadas para se manifestarem acerca do interesse na produção de outras provas (ID 377974235). A parte ré manifestou-se pela produção de provas em audiência para a oitiva de testemunhas (ID 414202976). Por outro lado, a parte autora permaneceu inerte acerca da produção de provas. Seguidamente, a parte ré reiterou a produção de provas (ID 419204448). Em sendo assim, declaro saneado o feito. Passo a decidir. De fato, a matéria é essencialmente de direito e o desate é viabilizado pela análise dos documentos juntados aos autos. Registro que o juiz é o destinatário das provas (art. 370 do CPC), razão pela qual cabe a ele promover o julgamento se considerar devidamente instruído o feito, em respeito ao princípio da duração razoável do processo (art. 4º do CPC). Nesse sentido, posiciona-se a jurisprudência pátria: APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. RECONVENÇÃO. DANOS MORAIS. MATÉRIA ESSENCIALMENTE DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 355 I DO NCPC. Os apelantes alegam que a sentença foi proferida de forma prematura, logo após juntada das reconvenções, sem réplica, saneamento e fase probatória, violando, assim, o devido processo legal. Todavia, as reconvenções versam somente sobre danos morais indenizáveis. Trata-se de matéria essencialmente de direito, sem necessidade de dilação probatória além dos documentos juntados na inicial e nas contestações, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, conforme art. 355 I do NCPC. Logo, não configurado cerceamento de defesa. Recurso desprovido (TJ-RJ – APL: 00146513820108190210, Relator: Des(a). RENATA MACHADO COTTA, Data de Julgamento: 13/09/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/09/2021). Isto posto, indefiro o pleito de ID 419204448 e dispenso a produção de outras provas e anuncio o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I do CPC. Intimem-se e, após, façam-se os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Em observância ao princípio da celeridade, atribuo a esta decisão força de mandado/ofício/carta ou qualquer outro expediente necessário para a sua comunicação. Pojuca, data registrada no sistema. Marcelo de Almeida Costa Juiz de Direito Substituto

18/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BRUNO ROCHA SANTOS em 20/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS GUALBERTO DOS SANTOS em 20/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS GUALBERTO DOS SANTOS em 20/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO ROCHA SANTOS em 20/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS GUALBERTO DOS SANTOS em 20/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO ROCHA SANTOS em 20/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 27/02/2023.

Decorrido prazo de LUCAS GUALBERTO DOS SANTOS em 10/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO ROCHA SANTOS em 10/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de KAREN SALIM ASSI ZEN em 10/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de HELDER DALPINO ZEN em 10/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 03/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de A.S.S.P ASSESSORIA DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - ME em 07/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 16/10/2024.

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