Execução Fiscal 8001014-63.2016.8.05.0079 - TJBA | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/12/2016

Valor da Causa

R$ 454.553,79

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Eunápolis

Partes do Processo

MUNICIPIO DE EUNAPOLIS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO EUNAPOLIS

Autor

JOSE ROBERIO BATISTA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MAICO COELHO DA SILVA

OAB/BA 26239·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de JOSE ROBERIO BATISTA DE OLIVEIRA em 12/11/2024 23:59.

05/04/2026, 15:42

Publicado Despacho em 21/10/2024.

05/04/2026, 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 15:21

Decorrido prazo de JOSE ROBERIO BATISTA DE OLIVEIRA em 31/03/2025 23:59.

21/02/2026, 17:36

Decorrido prazo de JOSE ROBERIO BATISTA DE OLIVEIRA em 31/03/2025 23:59.

21/02/2026, 17:15

Publicado Decisão em 24/03/2025.

21/02/2026, 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

21/02/2026, 16:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 01:28

Decorrido prazo de JOSE ROBERIO BATISTA DE OLIVEIRA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 01:42

Publicado Decisão em 29/10/2025.

30/10/2025, 07:16

Disponibilizado no DJEN em 24/10/2025

25/10/2025, 09:54

Arquivado Definitivamente

23/10/2025, 08:44

Baixa Definitiva

23/10/2025, 08:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/10/2025, 08:42

Expedição de intimação.

23/10/2025, 08:42

Todas as movimentações(97)

Decorrido prazo de JOSE ROBERIO BATISTA DE OLIVEIRA em 12/11/2024 23:59.

05/04/2026, 15:42

Publicado Despacho em 21/10/2024.

05/04/2026, 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 15:21

Decorrido prazo de JOSE ROBERIO BATISTA DE OLIVEIRA em 31/03/2025 23:59.

21/02/2026, 17:36

Decorrido prazo de JOSE ROBERIO BATISTA DE OLIVEIRA em 31/03/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•23/10/2025, 08:42

Decisão

•25/07/2025, 11:08

21/02/2026, 17:15

Publicado Decisão em 24/03/2025.

21/02/2026, 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

21/02/2026, 16:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 01:28

Decorrido prazo de JOSE ROBERIO BATISTA DE OLIVEIRA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 01:42

Publicado Decisão em 29/10/2025.

30/10/2025, 07:16

Disponibilizado no DJEN em 24/10/2025

25/10/2025, 09:54

Arquivado Definitivamente

23/10/2025, 08:44

Baixa Definitiva

23/10/2025, 08:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/10/2025, 08:42

Expedição de intimação.

23/10/2025, 08:42

Juntada de Petição de informação

08/08/2025, 09:57

Expedição de decisão.

25/07/2025, 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/07/2025, 11:08

Determinada a quebra do sigilo fiscal

25/07/2025, 11:08

Conclusos para decisão

03/07/2025, 12:10

Juntada de certidão

03/07/2025, 12:09

Juntada de informação

03/07/2025, 12:05

Juntada de Petição de petição

08/04/2025, 11:08

Juntada de informação

20/03/2025, 14:08

Expedição de decisão.

20/03/2025, 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas

19/03/2025, 10:09

Conclusos para decisão

18/03/2025, 07:45

Juntada de Ofício

13/03/2025, 14:21

Juntada de informação

12/03/2025, 08:53

Juntada de informação

12/03/2025, 08:52

Juntada de informação

12/03/2025, 08:52

Juntada de informação

12/03/2025, 08:50

Juntada de informação

10/03/2025, 12:25

Juntada de Ofício

10/03/2025, 11:56

Juntada de Outros documentos

25/02/2025, 16:26

Juntada de Petição de petição

11/12/2024, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8001014-63.2016.8.05.0079. Executado: Jose Roberio Batista De Oliveira Advogado: Maico Coelho Da Silva (OAB:BA26239) Exequente: Municipio De Eunapolis Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUNÁPOLIS PROCESSO: 8001014-63.2016.8.05.0079 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE EUNAPOLIS Advogado(s): EXECUTADO: JOSE ROBERIO BATISTA DE OLIVEIRA Advogado(s): MAICO COELHO DA SILVA registrado(a) civilmente como MAICO COELHO DA SILVA (OAB:BA26239) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS DESPACHO 8001014-63.2016.8.05.0079 Execução Fiscal Jurisdição: Eunapolis Vistos. Proceda-se a penhora do imóvel de ID 458484507, mediante termo nos autos, conforme rezam o art. 838 e art. 845, § 1º do CPC. Lavrado o termo nos autos, OFICIE-SE ao Cartório de Imóveis (CPC, art. 844) para registro. Indique o exequente o endereço do cônjuge para intimação da penhora. Cumpra-se. ROBERTO COSTA DE FREITAS JÚNIOR Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Jose Roberio Batista De Oliveira Advogado: Maico Coelho Da Silva (OAB:BA26239) Exequente: Municipio De Eunapolis Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara da Fazenda Pública Comarca de EUNÁPOLIS-BA PROCESSO nº: 8001014-63.2016.8.05.0079 AUTOR: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE EUNAPOLIS RÉU: EXECUTADO: JOSE ROBERIO BATISTA DE OLIVEIRA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS DESPACHO 8001014-63.2016.8.05.0079 Execução Fiscal Jurisdição: Eunapolis Vistos. Indefiro o pedido da parte autora. Não é de competência do juízo a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis em busca de bens do executado. O prosseguimento do feito é de interesse sobretudo do exequente, recaindo em sua responsabilidade a obtenção de informações sobre a existência de bens pertencentes ao executado. ROBERTO COSTA DE FREITAS JÚNIOR Juiz de Direito assinado digitalmente

18/10/2024, 00:00

Expedição de despacho.

17/10/2024, 09:52

Proferidas outras decisões não especificadas

15/10/2024, 12:00

Expedição de despacho.

15/10/2024, 11:59

Conclusos para despacho

15/10/2024, 09:17

Juntada de Petição de petição

15/08/2024, 10:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 25/07/2024 23:59.

27/07/2024, 09:35

Decorrido prazo de JOSE ROBERIO BATISTA DE OLIVEIRA em 03/06/2024 23:59.

21/06/2024, 04:24

Publicado Despacho em 23/05/2024.

19/06/2024, 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

19/06/2024, 17:34

Expedição de despacho.

21/05/2024, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2024, 15:55

Expedição de despacho.

14/03/2024, 15:55

Conclusos para despacho

13/03/2024, 09:37

Juntada de certidão

13/03/2024, 09:36

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

02/02/2024, 11:01

Expedição de despacho.

27/11/2023, 12:00

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

31/07/2023, 12:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 18:03

Expedição de despacho.

27/06/2023, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2023, 11:03

Conclusos para despacho

26/06/2023, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2023, 09:21

Conclusos para decisão

01/10/2021, 09:39

Juntada de certidão

01/10/2021, 09:38

Decorrido prazo de JOSE ROBERIO BATISTA DE OLIVEIRA em 23/11/2020 23:59.

05/06/2021, 02:21

Publicado Intimação em 29/10/2020.

04/06/2021, 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2021

04/06/2021, 15:21

Juntada de Petição de petição

01/06/2021, 11:59

Decorrido prazo de JOSE ROBERIO BATISTA DE OLIVEIRA em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 03:29

Publicado Intimação em 29/04/2021.

30/04/2021, 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021

30/04/2021, 17:08

Expedição de intimação.

28/04/2021, 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/04/2021, 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

07/04/2021, 08:01

Juntada de decisão

12/02/2021, 07:55

Juntada de certidão

04/02/2021, 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/10/2020, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2020, 09:14

Conclusos para julgamento

09/10/2020, 13:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 20/07/2020 23:59:59.

22/08/2020, 03:00

Juntada de certidão

12/08/2020, 13:57

Expedição de intimação via Sistema.

01/06/2020, 07:51

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2020, 13:03

Conclusos para decisão

22/05/2020, 09:11

Juntada de certidão

22/05/2020, 09:10

Juntada de Petição de petição

21/05/2020, 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/04/2020, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2020, 09:19

Conclusos para despacho

29/01/2019, 09:06

Juntada de certidão

22/11/2018, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2018, 12:08

Juntada de mandado

10/04/2017, 14:46

Conclusos para decisão

20/03/2017, 09:24

Juntada de Petição de outros documentos

17/03/2017, 17:56

Juntada de citação

17/02/2017, 14:34

Expedição de citação.

31/01/2017, 09:25

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2017, 12:15

Conclusos para decisão

22/12/2016, 14:39

Distribuído por sorteio

22/12/2016, 14:39

Decisão

•20/03/2025, 14:00

Decisão

•19/03/2025, 10:09

Despacho

•17/10/2024, 09:52

Despacho

•15/10/2024, 11:59

Despacho

•21/05/2024, 09:23

Despacho

•14/03/2024, 15:55

Despacho

•27/11/2023, 12:00

Despacho

•27/06/2023, 11:03

Despacho

•03/05/2023, 09:21

Decisão

•01/10/2021, 09:38

Decisão

•12/02/2021, 07:55

Decisão

•21/10/2020, 09:14

Despacho

•23/05/2020, 13:03

Todos os documentos(20)

Decisão

•23/10/2025, 08:42

Decisão

•25/07/2025, 11:08

Decisão

•20/03/2025, 14:00

Decisão

•19/03/2025, 10:09

Despacho

•17/10/2024, 09:52

Despacho

•15/10/2024, 11:59

Despacho

•21/05/2024, 09:23

Despacho

•14/03/2024, 15:55

Despacho

•27/11/2023, 12:00

Despacho

•27/06/2023, 11:03

Despacho

•03/05/2023, 09:21

Decisão

•01/10/2021, 09:38

Decisão

•12/02/2021, 07:55

Decisão

•21/10/2020, 09:14

Despacho

•23/05/2020, 13:03

Despacho

•25/03/2020, 09:18

Despacho

•05/04/2018, 12:08

Outros documentos

•17/03/2017, 17:56

Outros documentos

•17/03/2017, 17:56

Despacho

•26/01/2017, 12:15