Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8003088-78.2022.8.05.0112 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8003088-78.2022.8.05.0112 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Ana Paula Pereira Da Silva Advogado: Vitoria Machado Da Silva (OAB:BA66510) Requerido: Policlinica De Itaberaba Ltda - Me Requerido: Municipio De Itaberaba Requerido: Consorcio Publico Interfederativo De Saude Da Regiao De Itaberaba E Seabra Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ITABERABA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.8003088-78.2022.8.05.0112 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTE DE TRABALHO DA COMARCA DE ITABERABA CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA PAULA PEREIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: VITORIA MACHADO DA SILVA REU: POLICLINICA DE ITABERABA LTDA - ME e outros (2) O presente processo enquadra-se no rito especial aplicável aos Sistemas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/09), sendo isento de custas e despesas processuais em primeiro grau de jurisdição. Altere-se a classe processual para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695), caso ainda não conste dos autos. Em virtude da adoção do rito da Lei nº 12.153/2009, postergo o exame do pedido de gratuidade da Justiça por ocasião de eventual interposição de recurso, na forma do Enunciado nº 39 do Colégio de Magistrados dos Juizados Especiais. No caso em análise, da leitura da inicial e documentos apresentados, deve-se reconhecer a vulnerabilidade informacional da parte autora, diante dos aumentos sequenciais relativos ao contrato supostamente abusivos. Face o exposto, inverto o ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, devendo a parte ré juntar aos autos o contrato do plano de saúde da parte autora e a demonstração de que os ajustes seguiram cláusulas lícitas pactuadas no contrato. Com fundamento nas especificidades da causa e de forma a adequar o rito às necessidades do conflito, postergo a análise da conveniência de audiência de conciliação (art. 139, V, do CPC). Além disso, tratando-se de matéria que admite autocomposição, permite-se às partes a transação em qualquer fase processual. CITE(M)-SE o(s) réu(s), para que ingresse(m) no presente feito, tenha(m) ciência desta decisão e, eventualmente, apresente(m) contestação no prazo de 30 (trinta) dias. Após, não havendo previsão legal de réplica no âmbito do microssistema dos juizados especiais e sendo a matéria exclusivamente de direito, venham os autos conclusos para julgamento. Findo os prazos acima, com ou sem manifestação, certifique-se e volvam conclusos. Dou força de mandado. ITABERABA-BA, 11 de outubro de 2024 PATRÍCIA NOGUEIRA RODRIGUES JUÍZA DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA DESPACHO 8003088-78.2022.8.05.0112 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Itaberaba

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Ana Paula Pereira Da Silva Advogado: Vitoria Machado Da Silva (OAB:BA66510) Requerido: Policlinica De Itaberaba Ltda - Me Requerido: Municipio De Itaberaba Requerido: Consorcio Publico Interfederativo De Saude Da Regiao De Itaberaba E Seabra Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8003088-78.2022.8.05.0112 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA AUTOR: ANA PAULA PEREIRA DA SILVA Advogado(s): VITORIA MACHADO DA SILVA (OAB:BA66510) REU: POLICLINICA DE ITABERABA LTDA - ME e outros (2) Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA DECISÃO 8003088-78.2022.8.05.0112 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Itaberaba Vistos e examinados. Trata o feito de ação manejada por ANA PAULA PEREIRA DA SILVA, em face de POLICLINICA DE ITABERABA LTDA - ME, MUNICÍPIO DE ITABERABA e CONSORCIO PUBLICO INTERFEDERATIVO DE SAUDE DA REGIAO DE ITABERABA E SEABRA. Determinado o envio dos autos ao Juizado Especial Cível desta Comarca, a parte demandante se insurgiu, ressaltando tratar-se de feito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Retifique-se a classe processual para Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública. Tem-se, portanto, matéria afeta à Fazenda Pública. Essa matéria é de competência da 1ª Vara Cível desta Comarca, nos termos do artigo 60, I, da Lei Estadual nº 3.731, de 22 de novembro de 19791, com redação da Lei 4.544, de 17 de outubro de 19852: Art. 60 - Nas Comarcas de Camaçari, Irecê, Itaberaba, Itapetinga, Santo Antonio de Jesus e Senhor do Bonfim, servirão três juízes distribuídos nas seguintes varas: I - duas Cíveis, em que se processarão também os feitos de Assistência Judiciária, competindo ainda à primeira, os feitos relativos aos Registros Públicos, Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho, e à Segunda os feitos de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes; Essas disposições seguem vigentes em razão da ausência de regulamentação própria do artigo 148 da atual Lei de Organização Judiciária (Lei Estadual nº 10.845, de 27 de novembro de 2007)3, consoante regra do artigo 297, § 1º: "Enquanto não editados os atos regulamentares a que alude o caput deste artigo, continuam em vigor as disposições da Lei nº 3.731, de 22 de novembro de 1979, com as alterações nela introduzidas." Dessa feita, é incompetente este juízo. Ante o exposto, determino a remessa dos autos à 1ª Vara Cível desta Comarca. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado/ofício. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. ITABERABA/BA, data registrada no sistema. DAVI SANTANA SOUZA Juiz de Direito 1 http://www.legislabahia.ba.gov.br/documentos/lei-no-3731-de-22-de-novembro-de-1979 2 http://www.legislabahia.ba.gov.br/documentos/lei-no-4544-de-17-de-outubro-de-1985 3 http://www.legislabahia.ba.gov.br/documentos/lei-no-10845-de-27-de-novembro-de-2007

18/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ANA PAULA PEREIRA DA SILVA em 15/09/2025 23:59.

Publicado Despacho em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

Juntada de Petição de comunicações

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de despacho.

Conclusos para despacho

Expedição de despacho.

Expedição de despacho.

Expedição de despacho.

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