Procedimento Comum Cível 0005560-70.2012.8.05.0103 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0005560-70.2012.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Interessado: Pr Matos Costa Advogado: Jose Alfredo Moura Silva Filho (OAB:BA59542) Terceiro Interessado: Diretor Da Coordenadoria Da Polícia Civil De Ilhéus Terceiro Interessado: Diretor Da º Ciretran Reu: Estado Da Bahia Reu: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Advogado: Maria Auxiliadora Torres Rocha (OAB:BA6916) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0005560-70.2012.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTERESSADO: Pr Matos Costa Advogado(s): JOSE ALFREDO MOURA SILVA FILHO (OAB:BA59542) REU: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA (OAB:BA6916) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTIMAÇÃO 0005560-70.2012.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por P.R. MATOS COSTA em face do DETRAN/BA. Na Inicial ID 247258126, o Autor aduziu que é proprietário do caminhão placa JLE6598 (ID 247258151), tendo sido surpreendido com o fato de que não poderia realizar mais o pagamento do veículo, pois esse estaria em nome de MANUEL ROCHA MOREIRA. Ao se dirigir ao Réu, constatou que se tratava de uma fraude realizada por agentes desse, os Senhoras LEANDRO CARLOS SANTOS LIMA (ID 247258266) e CHRISTIE PINHEIRO GUIMARÃES (ID 247258269), tendo prestado queixa na Delegacia de Polícia (ID 247258155), tendo o Ministério Público requerido a abertura de inquérito policial (ID 247258145 e 247258147). Aduziu o Demandante que conseguiu provar a fraude após um ano e meio, todavia, além de não poder rodar com o veículo desde 20/09/2010, esse informou que consta restrição administrativa sobre esse (ID 247258264) e o endereço veiculado no registro dele está incorreto, deixando de faturar R$ 600,00 por dia (ID 247258278). Desse modo, requereu a regularização do documento do veículo, com a retirada da restrição administrativa e a correção do endereço, bem como a condenação do Réu ao pagamento de danos materiais na modalidade lucros cessantes, por dia em que o veículo se encontra parado, além de danos morais no importa de R$ 100.000,00. Em Despacho ID 247258299, esse juízo indeferiu a gratuidade da justiça e determinou a citação do Réu após o pagamento das custas. Por sua vez, o Autor requereu o pagamento das custas ao final, o que foi deferido pelo juízo ID 247258302. Citado, o Réu apresentou a Contestação ID 247258423, em que aduziu o litisconsórcio passivo necessário com o Sr. MANUEL ROCHA MOREIRA. No mérito, aduziu que a transferência para esse ocorreu de forma regular e que a restrição do administrativa sobre o veículo objeto dessa ação se deu em face da suspeita de clonagem. O Autor apresentou Réplica ID 247258554 impugnando o quanto aduzido pelo Réu. Na Audiência de Conciliação ID 247258612, este juízo determinou que fosse oficiada a Polícia Civil e o Ciretran para prestar esclarecimentos. A Delegacia de Polícia informou que a perícia do veículo foi inconclusiva ID 247258794, em face disso, esse juízo determinou o encaminhamento desse para nova análise pericial, desta vez no Instituto de Criminalística Afrânio Peixoto, na Capital do Estado ID 247258798 e determinou a intimação das partes para se manifestarem sobre a produção de provas. O Autor peticionou no ID 247259017 informando que o veículo objeto dessa ação é do ano de 1981, que tem mais de 37 anos de uso e não teria mais condições de rodar em estradas, tendo apenas condições de rodas na cidade e fazer pequenos percursos a cidades circunvizinhas Na Decisão ID 247259020, este juízo cancelou a realização da perícia e deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando a alteração de endereço do autor no registro do veículo e requerendo as seguintes informações da Ré: a) a natureza da restrição administrativa do veículo; b) cópia(s) do(s) PAD(s) dos servidores, Christie Pinheiro Guimarães e Leandro Carlos Santos Lima; e c) cópia do DUT que serviu de instrumento para a transferência do veículo para Manuel Rocha Moreira. Não houve manifestação do Réu ID 247259030.e o Autor informou o descumprimento da liminar e requereu o julgamento da ação ID 247259041. Por sua vez, no ID 376195690, este juízo indicou a complexidade deste processo, aduzindo faltarem documentos necessários para o julgamento da ação. Nesse sentido, rejeitou a preliminar de litisconsórcio passivo necessário em face de MANUEL ROCHA MOREIRA e determinou a reiteração de ofícios ao Detran, alertando ao Diretor Geral do DETRAN que poderá incorrer em crime de desobediência. O Réu se manifestou no ID 431727471 aduzindo que: a) o veículo de Placa JLE6F98 já se encontra registrado com o endereço solicitado; b) o veículo de placa JLE6F98 tem restrição administrativa imposta em decorrência de uma solicitação da CAAD, tendo como motivo uma suspeita de Clonagem; c) os servidores Christie Pinheiro Guimarães e Leandro Carlos Santos Lima não foram exonerados em razão de processo administrativo disciplinar, tendo sido os PADs arquivados por eles não mais pertencem ao quadro de pessoal do Réu; d) a cópia do DUT não fora encaminhado a Coordenação de Documentação e Arquivo – CODA, deste Departamento Estadual de Trânsito da Bahia. É o que me cabe relatar. DECIDO. II – MÉRITO II.1 – FRAUDE NA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO Compulsando os autos, verifico que a parte Ré juntou aos autos documentos que atestam a transferência do veículo objeto dessa ação para o Sr. MANUEL ROCHA MOREIRA, conforme documentos abaixo: a) No ID 247258512, em 20/09/2010, consta como vistoriador, digitador da vistoria e do serviço LEANDRO CARLOS SANTOS LIMA e como digitador de conferência CHRISTIE PINHEIRO GUIMARÃES, para TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO do Autor; b) Na ocasião, tem-se que o documento de transferência foi assinado por ELIANE ALVES DOS SANTOS, Despachante, ID 247258523. Desse modo, não restam dúvidas em relação à transferência do veículo. Todavia, a controvérsia existente é a realização ou não da dita transferência pela parte Autora ou por fraude dos prepostos do Réu. Conforme documentos juntados pelo Autor, ao tentar pagar o documento do seu veículo, foi surpreendido com o fato de haver um outro veículo, com as mesmas especificações, em nome do Sr. MANUEL ROCHA MOREIRA. Em face disso, o Demandante: a) Constatou que a transação foi realizada por agentes do Réu, os Senhoras LEANDRO CARLOS SANTOS LIMA (ID 247258266) e CHRISTIE PINHEIRO GUIMARÃES (ID 247258269), que chegaram a responder a um processo administrativo por causa disso, o que foi confirmado pelo Réu; b) Prestou queixa na Delegacia de Polícia (ID 247258155), tendo o Ministério Público requerido a abertura de inquérito policial (ID 247258145 e 247258147); c) Afirmou que conseguiu corrigir o erro no cadastro do veículo, o que não foi contestado pelo Réu, todavia, ainda teria restrição administrativa sobre esse e erro no endereço (ID 247258264). Nesse sentido, tem-se que o Réu enviou Ofício a Mercedes Benz, requerendo a ficha de montagem do veículo ID 247258261, em 25/11/2010, o que foi cumprido por essa em 02/03/2011 ID 247258262. Logo, verifico que as provas nos autos atestam que a transferência do veículo ocorreu sem anuência da parte Autora, além disso, todos os fatos indicam que o veículo em posse dessa, com a placa Placa JLE6598, é o verídico. Sobre a alegação de fraude por parte dos seus agentes, apesar de intimado para apresentar os PAD’s desses, o Réu informou que os processos foram arquivados, em razão desses não trabalharem mais no local. Ou seja, além de juntar os processos nesses autos, o Demandado não apresentou de que forma os servidores foram afastados ou saíram da função no órgão em questão. Sendo assim, a probabilidade do direito do Autor, quanto a ilegalidade da transferência realizada em 20/09/2010, consubstancia-se no fato do próprio DETRAN ter retornado o documento do veículo para o nome da parte autora. Em contrapartida, a parte Ré não trouxe aos autos qualquer prova que emprestasse verossimilhança às suas alegações, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Ou seja, não conseguiu demonstrar que os seus agentes não foram responsáveis por proceder com a transferência do veículo do Autor sem autorização para tanto. II.2 – DANO MATERIAL De acordo com o Autor, esse ficou impossibilitado de circular com o veículo objeto dessa ação desde 20/09/2010, por haver erro no endereço dele e restrição administrativa. Desse modo, verifico que o dano supostamente sofrido por esse está relacionado aos seguintes atos lesivos: a) fraude na transferência do seu veículo para o nome de outrem; b) restrição administrativa sobre o veículo e erro no endereço do proprietário. Em relação à fraude na transferência do veículo, é evidente que tal fato restou comprovado no tópico anterior. Todavia, no que concerne a realização da restrição administrativa, que estaria diretamente relacionado ao dano material, já que o Autor alega que desde 20/09/2010 está impossibilitado de usar o seu veículo, convém destacar que: a) a data de ciência do fato pelo Autor, atestado nos autos, é o dia 14/10/2010, quando foi realizada a notícia crime ao Ministério Público (ID 247258142), seguido do Boletim de Ocorrência em 27/10/2010 (ID 247258155); b) o próprio Autor afirmou, na Petição ID 247259017, que a vistoria do veículo foi concluída em 27/09/2010 figurando como proprietário o Sr. Manuel, sendo que após reclamações desse no órgão, na data de 18/10/2010, o DETRAN DE EUNÁPOLIS reconheceu o erro e corrigiu o cadastro, todavia, não houve indicação de quando a correção ocorreu, apenas que se deu 1 ano e meio após o fato; c) essa ação foi protocolada apenas em 28/05/2012, cerca de 20 meses após o fato. Intimada para se manifestar sobre o tema, o Réu asseverou que a aludida restrição se deu em face da existência de denúncia de clonagem da placa do veículo do Autor, o que se deu a pedido da CAAD - COORDENAÇÃO EXECUTIVA DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO. Na realidade, tem-se que o próprio Autor asseverou que a denúncia acerca da suposta clonagem do veículo foi feita por ele, o que justifica o fato de a CAAD ter solicitado a inclusão da informação acerca da clonagem da placa do veículo desse. Entretanto, não consta nos autos nenhuma informação sobre o veículo clone, que possa esclarecer a existência do veículo clonado, não tendo as partes juntando nenhuma prova acerca disso. Ou seja, apesar de haver provas sobre a fraude na transferência do veículo, não há provas acerca da existência da clonagem da placa do Autor que justifique a inclusão dessa restrição sobre o seu veículo. De acordo com a Resolução 969/22 do CONTRAN, art. 6º, VI e VII, veículo clonado é o veículo original, já o veículo clone, também conhecido como dublê, é aquele que utiliza os mesmos caracteres alfanuméricos da placa de identificação veicular (P.I.V.) do veículo original, podendo ter as mesmas características ou não do veículo clonado. Nesses casos, o art. 50, da dita Resolução, dispõe que deve o Autor protocolar um requerimento administrativo perante o órgão executivo de trânsito, no qual o veículo está licenciado, e solicitar a substituição da placa de identificação veicular (P.I.V.). Porém, na época dos fatos, inexistia legislação sobre o tema. Desse modo, tal restrição não tinha o intuito de impedir a circulação do veículo clonado, mas sim facilitar a identificação do veículo clone, visto que a partir da abordagem os agentes poderiam realizar a inspeção para constatar se o veículo seria o original ou o suspeito de clone (Link: https://detran.es.gov.br/2711---saiba-como-proceder-ao-suspeitar-de-cl). Como se não bastasse isso, é importante constatar que a baixa da restrição pode ser feita pelo proprietário do veículo, como é o caso do DETRAN/PE que criou um link específico para tal registro (https://www.detran.pe.gov.br/restricao-de-clonagem). Entretanto, não consta nos autos nenhum requerimento administrativo, realizado pelo Autor, para fins de retirar a restrição sobre o veículo, nem alterar o endereço do indivíduo. Além disso, não existe previsão legal que impossibilite o condutor de se locomover estando o endereço do seu proprietário errado, nem existe impedimento legal para a emissão do documento do carro. Logo, não vislumbro de que modo a restrição sobre o veículo do Autor e o erro do seu endereço no cadastro do veículo poderia impedi-lo de transitar com o seu veículo. Na verdade, não consta nos autos nenhuma prova de que o veículo de Placa JLE6598 se encontra parado desde 20/09/2010. Logo, a alegação de que estaria o Autor sofrendo uma perca diária de R$ 600,00 (seiscentos reais) não se sustenta. Primeiro, porque o Contrato ID 247258273, juntado pelo Demandante, na realidade aponta que o valor da diária inclui: caminhão, motorista e ajudante. Ou seja, o valor da diária do caminhão não é R$ 600,00. Ou seja, não há indicação do valor individual do aluguel desse. No mais, o Contrato juntado, bem como seu aditivo, indica um período contratual de 25/10/2010 a 27/02/2012, não fazendo referência ao caminhão de Placa JLE6598. Na verdade, o próprio Autor citou nos autos que possui três caminhões, logo, não existe prova de que todos os caminhões estavam alugados e que o veículo objeto dessa ação seria igualmente alugado. Pelo contrário, Autor peticionou no ID 247259017 informando que o veículo objeto dessa ação é do ano de 1981 e que teria mais de 37 anos de uso e não teria mais condições de rodar em estradas, tendo apenas condições de rodar na cidade e fazer pequenos percursos a cidades circunvizinhas Na data em que ocorreu o fato lesivo, em 20/09/2010, o veículo tinha 29 anos de uso. Por sua vez, o Demandante aduziu que o veículo teria 37 ANOS DE USO. O que significa dizer que esse: a) não estava parado durante o transcurso dessa ação; b) não teria condições normais de operar; Desse modo, mesmo que estive caracterizado o ato lesivo do dano material, que seria a impossibilidade de transitar com o seu veículo, tem-se que a mera expectativa não gera o direito a indenização por danos materiais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C LUCROS CESSANTES - ÔNUS DA PROVA. Para ter direito ao recebimento de lucros cessantes, deve o lesado comprovar o que razoavelmente deixou de lucrar, como consequência de evento danoso praticado por outrem. Não pode subsistir a condenação ao pagamento de lucros cessantes baseada em meras conjecturas e sem fundamentação concreta (REsp 1655090/MA). Cabe ao postulante o dever de comprovar, por meio de prova fidedigna, a perda de ganho esperado, na expectativa de lucro (art. 371, inc. I, do CPC). Não demonstrada expectativa de lucro, medida de rigor o improvimento do pedido inicial (TJ-MG - AC: 10344150001669001 Iturama, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 03/03/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2022). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. LUCROS CESSANTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta egrégia Corte se orienta no sentido de considerar que, em se tratando de danos emergentes (dano positivo) e lucros cessantes (dano negativo), ambos "exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização em caráter hipotético, ou presumido, dissociada da realidade efetivamente provada" (REsp 1.347.136/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe de 7/3/2014). Precedentes. 2. No caso, o eg. Tribunal de origem concluiu que os danos materiais não foram comprovados e que os documentos apresentados não são hábeis a comprovar o dano experimentado. Nesse contexto, afigura-se inviável a esta Corte alterar o contexto fático delineado pelas instâncias ordinárias, tendo em vista a necessidade de reexame do suporte fático-probatório dos autos, a atrair a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ - AgRg no AREsp: 645243 DF 2014/0346484-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/09/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2015). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE RESERVATÓRIO DE ÁGUA PARA INSTALAÇÃO EM SALÃO DE COVENÇÕES EM CONSTRUÇÃO. INEXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVAÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE FATURAMENTO. INADMISSIBILIDADE. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. Para que ocorra o direito aos lucros cessantes, a título de perdas e danos, deve haver comprovação efetiva do prejuízo e do quanto o demandante deixou de lucrar por culpa da parte adversa. A mera expectativa de faturamento não gera indenização por lucros cessantes. O simples inadimplemento contratual não configura dano moral, não causa ofensa à honra, à dignidade ou imagem da pessoa jurídica. O transtorno causado à demandante devido à interrupção da construção do salão de convenções não lhe atingiu a dignidade nem sequer ofendeu sua credibilidade e respeitabilidade ante a inexistência de prova do ato externo com ofensa ao nome ou imagem da empresa. Recurso desprovido (TJ-SP - AC: 00006426620138260244 SP 0000642-66.2013.8.26.0244, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 05/02/2018, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2018) Desse modo, indefiro o pedido de condenação em danos materiais, por entender que além de não comprovado o ato lesivo (a impossibilidade de circular com o veículo), não foi comprovado o dano por parte do Autor, que apenas demonstrou uma mera expectativa de ganho, não comprovando a possibilidade real. II.3 – DANO MORAL O art. 37, § 6º, da CF prevê que: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Desse modo, sendo objetiva a responsabilidade do Réu em decorrência da conduta de seus agentes, cabe a vítima tão somente provar a existência do evento lesivo, o dano e o nexo de causalidade. Não há necessidade de provar a culpa do agente. De outro lado, cabe ao ente estatal o ônus da prova da culpa exclusiva da vítima ou de terceiros para alforriar-se da responsabilidade, ou da concorrência de causas, para mitigá-la. Sobre o ato lesivo, tem-se que esse se deu quando o Requerendo constatou a impossibilidade de realizar o pagamento do licenciamento do seu veículo, em face desse constar sob propriedade de um terceiro. Isto é, a fraude que culminou na transferência ilegal do veículo do Autor, o que já foi suficientemente discutido e comprovado. Por certo, tal situação extrapolou o mero aborrecimento, verberando na personalidade da Demandante, justificando a fixação de verba a título de compensação por dano extrapatrimonial. Segundo nos ensina o Desembargador Sérgio Cavalieri Filho “deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do individuo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar” (Programa de responsabilidade Civil, 7ª edição, pág. 80). Nota-se que o dano moral não está caracterizado apenas pela fraude na transferência do veículo do Autor ou pela demora na correção do cadastro desse, o que lhe gerou diversos problemas, mas pela falha na prestação de seu serviço. Portanto, mostra-se cabível a fixação de danos morais para o caso em tela, mormente pelo desgaste e angústia ocasionados ao Autor. Confira-se precedentes em casos similares: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CLONAGEM PLACA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DAS MULTAS E PAGAMENTO DE DANO MORAL, ARBITRADA A INDENIZAÇÃO EM R$ 15.000,00. APELO DA PARTE RÉ. LEGITIMIDADE DO DETRAN PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA QUE VISA O CANCELAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO, JÁ QUE É O ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO LICENCIAMENTO, TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS, BEM COMO ADMINISTRA AS MULTAS APLICADAS E PONTOS NA CNH DO CONDUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º CR/88. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. AUSENTE QUALQUER EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DOS RÉUS. NO CASO EM TELA, O DANO MORAL RESTOU CONFIGURADO, UMA VEZ QUE A AUTARQUIA RÉ NÃO SOLUCIONOU O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, DO COMPROVADO EQUÍVOCO, JÁ QUE A INFRAÇÃO FORA COMETIDA POR VEÍCULO DIVERSO, COMO APONTAM AS FOTOS DA NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS QUE ULTRAPASSAM OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR FIXADO QUE NÃO MERECE REPAROS EM OBSERVÂNCIA A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NA FORMA DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9494/97, CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO RECURSO REPETITIVO 1270439/PR. PRECEDENTES DO TJRJ. APELO DOS RÉUS QUE SE NEGA PROVIMENTO. ART. 557, CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 0413409-53.2012.8.19.0001 – APELAÇÃO INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO -SEXTA CÂMARA CÍVEL Data de julgamento: 03/07/2015 Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Detran/RJ no polo passivo. Autor que objetiva o cancelamento de multas indevidamente lançadas em seu nome, substituição da placa, e condenação da ré, ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista suposta clonagem de seu veiculo. Sentença de procedencia. Inconformismo da ré. Recurso adesivo do autor para que a ré notifique o atual proprietário, para a troca da placa, e do Renavam, e, ou, desconsidere a obrigação de fazer pela perda do objeto, e, ainda, que seja cancelada no prontuário do autor, as multas indevidas. Provas constantes nos autos que demonstram a veracidade dos fatos alegados pelo autor. Danos arbitrados em patamares adequados ao caso em concreto, (R$ 15.000,00). Acerto do julgado. Precedentes. Em se tratando de matéria já apreciada e com entendimento consolidado perante esta Corte de Justiça, impõe-se o julgamento de plano, razão pela qual, com base no art. 557, § 1-A do CPC, DOU PROVIMENTO O RECURSO ADESIVO, para determinar a notificação do novo proprietário (desde que o autor forneça os dados), e o cancelamento de pontos das multas indevidas, constantes no prontuário do autor, e NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DO RÉU, mantendo os demais termos da sentença. (0097473-71.2006.8.19.0001 - APELACAO -DES. SIRLEY ABREU BIONDI - Julgamento: 28/08/2014 -DECIMA TERCEIRA CÂMARA CIVEL) No mais, é inegável a existência do nexo de causalidade entre o ato praticado pelo Réu e os danos sofridos pela parte Autora, o que caracteriza a responsabilidade daquele em indenizar esse à título de danos morais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos materiais e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Autor, extinguindo o processo com resolução de mérito, art. 487, I, do CPC, para: a) CONFIRMAR A LIMINAR, que determinou a correção do endereço do proprietário do veículo Placa JLE6598; b) DETERMINAR que o Réu proceda com a retirada da RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA sobre o veículo do Autor, de Placa JLE6598; c) CONDENAR o Réu ao pagamento de uma indenização por danos morais no importe de R$ 50.000,00. Tais valores devem ser: a) corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, a partir do arbitramento, e a partir do dia 09 de dezembro de 2021 pela TAXA SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021; e b) atualizados em juros de mora, pelo índice da caderneta de poupança, contados a partir da citação. JULGO IMPROCEDENTE Deixo de condenar o Réu ao pagamento de custas processuais. Todavia, condeno esse ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 10% do valor da condenação. Deixo de submeter a presente sentença à remessa necessária, em face do que dispõe o art. 496, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se e Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Todavia, caso apresentado Recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e, em ato seguido, remetam-se os autos para o Egrégio Tribunal. Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica. Alex Vinícius Campos Miranda Juiz de Direito

18/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(96)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALFREDO MOURA SILVA FILHO em 20/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Intimação em 30/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

Publicado Intimação em 30/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(182)