Procedimento Comum Cível 0300346-98.2016.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0300346-98.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Alexandre Dos Santos Fontoura Advogado: Carlos Alberto Pereira Barros (OAB:SE2066) Advogado: Carlos Alberto Pereira Barros Filho (OAB:SE5654) Advogado: Camila Oliveira Barros Damaceno (OAB:SE7180) Interessado: Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros Advogado: Mizzi Gomes Gedeon (OAB:MA14371) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0300346-98.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: ALEXANDRE DOS SANTOS FONTOURA Advogado(s): CARLOS ALBERTO PEREIRA BARROS (OAB:SE2066), CARLOS ALBERTO PEREIRA BARROS FILHO (OAB:SE5654), CAMILA OLIVEIRA BARROS DAMACENO (OAB:SE7180) INTERESSADO: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS Advogado(s): CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB:BA17766), ANGELA SOUZA DA FONSECA (OAB:BA17836), CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB:BA17769-A), MIZZI GOMES GEDEON (OAB:MA14371) DECISÃO Cuidam os autos de demanda contra entidade fechada de previdência complementar sem fins lucrativos e organizada sob a forma de fundação, que não se configura como fornecedora, como preconiza a definição grafada no art. 3º do Código Consumerista. Com efeito, o STJ estabelece que a entidade fechada de previdência não pode ser considerada fornecedora nesse tipo de relação, ao contrário das entidades abertas de previdência complementar que possuem caráter mercantilista. A Súmula 563 do STJ tem a seguinte redação: SÚMULA N. 563, STJ. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. Em tais termos a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA E MÚTUO. ENTIDADE FECHADA. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 563/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Súmula 563/STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas." 2. Segundo orientação firmada nesta Corte, mesmo nos contratos de mútuo não haverá incidência do CDC quanto a relação estabelecida com previdência privada fechada, aplicando-se a Súmula 563/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1338738 RS 2011/0151378-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 10/09/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2019). Pelo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o presente feito, declinando da competência em favor de uma das Varas Cíveis desta Comarca, com base na Resolução no 15 e na Lei de Organização Judiciária da Bahia. Publique-se. Registre-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0300346-98.2016.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se. Cumpra-se. Salvador, data constante do sistema. Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) JOSEMAR DIAS CERQUEIRA Juiz de Direito Designado pelo ATO NORMATIVO CONJUNTO 34/2024 - Juiz do Núcleo de Apoio a Gabinete.

18/10/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ALEXANDRE DOS SANTOS FONTOURA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE DOS SANTOS FONTOURA em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE DOS SANTOS FONTOURA em 08/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 17/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Sentença em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(62)