Execução Fiscal 0022277-71.1995.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0022277-71.1995.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Engex S A Equipamentos Especializados Advogado: Gutemberg Barros Cavalcanti (OAB:BA1203-A) Executado: Mario Marques De Souza Executado: Claudio Guzzardi Filho Executado: Artur Aparecido Valerio Coutinho Advogado: Gustavo Gerbasi Gomes Dias (OAB:BA25254) Executado: Jose Luiz Whitaker Ribeiro Executado: Luiz Guilherme Serra Pitaguary Mazzilli Exequente: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0022277-71.1995.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: ENGEX S A EQUIPAMENTOS ESPECIALIZADOS e outros (5) Advogado(s): GUTEMBERG BARROS CAVALCANTI registrado(a) civilmente como GUTEMBERG BARROS CAVALCANTI (OAB:BA1203-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0022277-71.1995.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. ARTUR APARECIDO VALÉRIO COUTINHO, já qualificado nos autos da Execução Fiscal que move o ESTADO DA BAHIA em face de ENGEX S/A EQUIPAMENTOS ESPECIALIZADOS, apresentou petição ao ID 277483925, aduzindo que a sua inclusão no polo passivo da Execução é indevida, haja vista que o débito é relativo a período posterior ao seu desligamento do quadro de diretores da empresa executada. Afirma que, conforme se verifica da CDA acostada aos autos, o débito inscrito em dívida refere-se ao ano de 1991, tendo a inscrição ocorrido somente em abril de 1995, todavia, o sr. Artur Aparecido renunciou ao cargo de diretor da empresa Executada no ano de 1988. Requer, portanto, a sua exclusão da presente relação processual, haja vista que não possui legitimidade para figurar no polo passivo. Instado, o Estado da Bahia se manifestou ao ID 277483948, requerendo a substituição da CDA, e concordando com o pedido feito pelo sr. Artur Aparecido, qual seja, da sua exclusão do polo passivo, em virtude de não ser parte legítima no processo. É o relatório. Decido. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Estado da Bahia em face de Engex S/A Equipamentos Especializados, referente a débito de ICMS. O Executado Artur Aparecido Valério Coutinho apresentou petição informando a sua ilegitimidade passiva, haja vista que o débito ocorreu em período posterior à sua saída da empresa, tendo o Estado da Bahia concordado com o alegado. Na hipótese, tem-se que houve a concordância do Ente Estatal com a exclusão do Executado desta demanda, haja vista a comprovação, pela documentação acostada, de que ele não exercia, no momento dos fatos geradores, atos de gestão da empresa executada, haja vista que não mais pertencia ao seu quadro de funcionários. Deste modo, de reconhecer-se a ilegitimidade do Executado. Quanto à condenação em verba honorária, com fundamento no princípio da causalidade, certo que deve ser imputado ao Estado da Bahia o ônus sucumbencial, na hipótese, tendo em vista que lavrou a CDA na ocasião inobservando a condição contratual da Executada. O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 961, firmou a seguinte tese: "Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta”. Nesse sentido, veja-se a jurisprudência: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIO DO POLO PASSIVO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO EXECUTADO E/OU RESPONSÁVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARCIALMENTE, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. Não obstante isso, conforme já decidiu a Corte Especial do STJ, "no que diz respeito ao procedimento recursal, deve ser observada a lei que vigorar no momento da interposição do recurso ou de seu efetivo julgamento, por envolver a prática de atos processuais independentes, passíveis de ser compatibilizados com o direito assegurado pela lei anterior" (EDcl no AgRg no MS 21.883/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 06/12/2016). Assim sendo, em atenção ao art. 1.036, § 5º, do CPC/2015 e ao art. 256, caput, do RISTJ, foram afetados para julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, além deste, os Recursos Especiais 1.764.349/SP e 1.764.405/SP, que cuidam do mesmo Tema 961. II. Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, contra acórdão do Tribunal de origem que, ao negar provimento a Agravo de Instrumento, manteve a decisão do Juízo de 1º Grau, que a condenara ao pagamento de honorários advocatícios à recorrida, em decorrência do acolhimento de Exceção de Pré-Executividade, que entendera não ser a excipiente sócia da empresa executada, determinando sua exclusão do polo passivo da Execução Fiscal, por ilegitimidade passiva, com o prosseguimento da Execução contra a sociedade executada e sócios. III. A controvérsia ora em apreciação, submetida ao rito dos recursos especiais representativos de controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC/73, restou assim delimitada:"Possibilidade de fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré- executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta."IV. Construção doutrinária e jurisprudencial, a Exceção de Pré-Executividade consiste em meio de defesa do executado, tal qual os Embargos à Execução. Difere deste último, sobretudo, pelo objeto: enquanto os Embargos à Execução podem envolver qualquer matéria, a Exceção de Pré-Executividade limitase a versar sobre questões cognoscíveis ex officio, que não demandem dilação probatória. Ato postulatório que é, a Exceção de Pré-Executividade não prescinde da representação, em Juízo, por advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Por isso, ante mesmo da afetação do presente Recurso Especial ao rito dos repetitivos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificara o entendimento sobre a matéria, no sentido de serem devidos honorários advocatícios, quando acolhida a Exceção de PréExecutividade para excluir o excipiente, ainda que não extinta a Execução Fiscal, porquanto" a exceção de pré- executividade contenciosa e que enseja a extinção da relação processual em face de um dos sujeitos da lide, que para invocá- la empreende contratação de profissional, torna inequívoca o cabimento de verba honorária, por força da sucumbência informada pelo princípio da causalidade. (...) a imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes" (STJ, AgRg no REsp 1.180.908/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/08/2010). Precedentes do STJ: REsp 577.646/PR, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, DJU de 17/12/2004; REsp 647.830/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 21/03/2005; AgRg no Ag 674.036/MG, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJU de 26/09/2005; REsp 642.644/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJU de 02/08/2007; REsp 902.451/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/08/2008; AgRg no Ag 998.516/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/12/2008; AgRg no REsp 1.272.705/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES. (grifos nossos) Dessa forma, são devidos os honorários sucumbenciais pelo Estado da Bahia. Diante do exposto, ACOLHO o pleito de ilegitimidade do Executado ARTUR APARECIDO VALÉRIO COUTINHO para excluí-lo desta Execução e também da própria CDA. Condeno o Estado da Bahia no ônus sucumbencial, já que incluiu indevidamente o Executado na CDA e na Execução Fiscal, em 10% do valor da causa, devidamente corrigido. Intime-se o Estado da Bahia para requerer as medidas que entender pertinentes à continuidade da Execução Fiscal. P. R. I. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 28 de agosto de 2024. ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO

18/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(88)

Decorrido prazo de JOSE LUIZ WHITAKER RIBEIRO em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARTUR APARECIDO VALERIO COUTINHO em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME SERRA PITAGUARY MAZZILLI em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ENGEX S A EQUIPAMENTOS ESPECIALIZADOS em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIO MARQUES DE SOUZA em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO GUZZARDI FILHO em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LUIZ WHITAKER RIBEIRO em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARTUR APARECIDO VALERIO COUTINHO em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO GUZZARDI FILHO em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIO MARQUES DE SOUZA em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ENGEX S A EQUIPAMENTOS ESPECIALIZADOS em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME SERRA PITAGUARY MAZZILLI em 08/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 17/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(25)