Execução Fiscal 0124097-60.2000.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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—

Execucao FiscalLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/12/2000

Valor da Causa

R$ 15.713,43

Órgão julgador

9ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

JORGE SALOMAO OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/BA 14248·CPF·Representa: Autor

IZAMARA BARRETO MAGALHAES MARTINS

OAB/BA 33508·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(78)

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

INDUSTRIA QUIMICA DO NORDESTE LIMITADA - ME

CNPJ

Reu

MANOEL VENTIN VOSS

CPF

Reu

MANOEL VENTIN ORGE

Reu

Movimentações

Publicado Sentença em 11/05/2026.

11/05/2026, 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/05/2026, 06:56

Expedição de intimação.

07/05/2026, 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/05/2026, 12:11

Expedição de despacho.

17/04/2026, 13:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/04/2026, 13:24

Conclusos para decisão

16/04/2026, 17:32

Cancelada a movimentação processual Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/04/2026, 17:30

Desentranhado o documento

16/04/2026, 17:30

Expedição de despacho.

16/04/2026, 15:31

Decorrido prazo de Fazenda Publica do Estado da Bahia em 01/11/2024 23:59.

10/04/2026, 04:49

Publicado Despacho em 17/10/2024.

10/04/2026, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2026, 03:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 18:44

Juntada de Petição de petição

25/03/2025, 18:44

Todas as movimentações(141)

Publicado Sentença em 11/05/2026.

11/05/2026, 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/05/2026, 06:56

Expedição de intimação.

07/05/2026, 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/05/2026, 12:11

Expedição de despacho.

17/04/2026, 13:24

Documentos

Sentença

•07/05/2026, 12:11

Sentença

•17/04/2026, 13:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/04/2026, 13:24

Conclusos para decisão

16/04/2026, 17:32

Cancelada a movimentação processual Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/04/2026, 17:30

Desentranhado o documento

16/04/2026, 17:30

Expedição de despacho.

16/04/2026, 15:31

Decorrido prazo de Fazenda Publica do Estado da Bahia em 01/11/2024 23:59.

10/04/2026, 04:49

Publicado Despacho em 17/10/2024.

10/04/2026, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2026, 03:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 18:44

Juntada de Petição de petição

25/03/2025, 18:44

Conclusos para decisão

20/03/2025, 14:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 00:36

Expedição de despacho.

07/01/2025, 22:43

Decorrido prazo de Fazenda Publica do Estado da Bahia em 11/11/2024 23:59.

13/11/2024, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Fazenda Publica Do Estado Da Bahia Advogado: Jorge Salomao Oliveira Dos Santos (OAB:BA14248) Advogado: Izamara Barreto Magalhaes Martins (OAB:BA33508) Executado: Industria Quimica Do Nordeste Limitada - Me Executado: Manoel Ventin Voss Registrado(a) Civilmente Como Manoel Ventin Voss Executado: Manoel Ventin Orge Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR 9ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 304, 3° andar, praça D. Pedro II, s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré, Salvador-BA, CEP: 40.040-38 Telefone: (71) 3320-6986 | E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0124097-60.2000.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: Fazenda Publica do Estado da Bahia Advogado(s): JORGE SALOMAO OLIVEIRA DOS SANTOS registrado(a) civilmente como JORGE SALOMAO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB:BA14248), IZAMARA BARRETO MAGALHAES MARTINS (OAB:BA33508) EXECUTADO: INDUSTRIA QUIMICA DO NORDESTE LIMITADA - ME e outros (2) Advogado(s): DESPACHO Em obediência ao quanto determinado pelo art. 487, parágrafo único, do Código de Processo Civil, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0124097-60.2000.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana intime-se o exequente para se manifestar acerca da ocorrência de decadência, prescrição direta e/ou intercorrente na hipótese. Em tempo, verificando-se a existência de parcelamento administrativo firmado entre as partes, deve o exequente discriminar os débitos englobados no acordo, de modo a possibilitar a este Juízo aferir em relação a quais exercícios houve a interrupção da contagem do prazo prescricional. ESTE DESPACHO TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Salvador - BA, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito, que assina digitalmente.

18/10/2024, 00:00

Expedição de despacho.

15/10/2024, 07:51

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2024, 22:13

Conclusos para decisão

04/10/2023, 17:28

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 06:54

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 06:54

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Recebido os Autos no Cartório

09/10/2020, 00:00

Publicação

15/04/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

10/04/2015, 00:00

Mero expediente

09/04/2015, 00:00

Concluso para Despacho

08/04/2015, 00:00

Recebimento

20/08/2012, 00:00

Mero expediente

17/08/2012, 00:00

Remessa

16/08/2012, 00:00

Recebimento

16/08/2012, 00:00

Recebimento

16/08/2012, 00:00

Concluso para Despacho

16/08/2012, 00:00

Recebimento

14/08/2012, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Fazenda Pública Estadual

06/08/2012, 00:00

Publicação

02/08/2012, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

31/07/2012, 00:00

Mero expediente

13/07/2012, 00:00

Publicação

29/06/2012, 00:00

Mero expediente

29/06/2012, 00:00

Concluso para Despacho

27/06/2012, 00:00

Bloqueio/penhora on line

27/06/2012, 00:00

Recebimento

27/06/2012, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

27/06/2012, 00:00

Recebimento

26/06/2012, 00:00

Recebimento

12/06/2012, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Fazenda Pública Estadual

12/06/2012, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Fazenda Pública Municipal

11/06/2012, 00:00

Publicação

01/06/2012, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

30/05/2012, 00:00

Mero expediente

28/05/2012, 00:00

Mero expediente

16/01/2012, 00:00

Remessa

12/01/2012, 13:48

Mero expediente

09/01/2012, 15:46

Expedição de documento

09/01/2012, 15:42

Audiência

09/01/2012, 15:38

Remessa

29/11/2011, 11:18

Expedição de documento

29/11/2011, 11:14

Audiencia - designada

29/11/2011, 11:03

Protocolo de Petição

23/11/2011, 17:55

Remessa

25/10/2011, 16:03

Mero expediente

25/10/2011, 09:54

Expedição de documento

25/10/2011, 09:52

Audiência

25/10/2011, 09:45

Audiencia - designada

18/10/2011, 10:24

Mero expediente

14/10/2011, 17:42

Expedição de documento

14/10/2011, 17:41

Audiência

14/10/2011, 17:40

Audiencia - designada

14/10/2011, 14:03

Mero expediente

10/10/2011, 11:29

Expedição de documento

10/10/2011, 11:25

Audiência

10/10/2011, 11:16

Remessa

29/09/2011, 13:38

Expedição de documento

29/09/2011, 13:31

Audiencia - designada

29/09/2011, 13:27

Remessa

25/08/2011, 14:16

Expedição de documento

06/08/2009, 13:54

Publicado pelo dpj

06/08/2009, 00:45

Enviado para publicação no dpj

05/08/2009, 16:38

Requisição de Informações

16/06/2009, 17:00

Conclusão

12/06/2009, 17:18

Recebimento

04/06/2009, 14:16

Entrega em carga/vista

26/05/2009, 15:00

Documento

15/04/2009, 13:51

Publicado pelo dpj

14/04/2009, 21:32

Enviado para publicação no dpj

14/04/2009, 16:42

Despacho do juiz

07/04/2009, 15:42

Conclusão

12/03/2009, 11:20

Recebimento

11/03/2009, 17:31

Entrega em carga/vista

20/01/2009, 14:12

Documento

14/01/2009, 16:27

Publicado pelo dpj

13/01/2009, 22:26

Enviado para publicação no dpj

13/01/2009, 16:23

Despacho do juiz

18/12/2008, 14:00

Conclusão

09/12/2008, 18:10

Documento

05/12/2008, 17:37

Publicado no dpj

28/06/2007, 13:32

Publicado pelo dpj

27/06/2007, 20:09

Enviado para publicação no dpj

27/06/2007, 16:40

Para publicação dpj

20/06/2007, 12:07

Autos - conclusos

11/06/2007, 14:47

Autos - devolvidos ao cartorio

06/06/2007, 17:28

Autos - vista faz. publica

24/04/2007, 18:38

Publicado no dpj

03/05/2004, 10:16

Autos - conclusos

01/03/2004, 09:32

Autos - devolvidos ao cartorio

25/02/2004, 18:19

Autos - vista faz. publica

05/01/2004, 13:42

Publicado no dpj

22/12/2003, 14:48

Para publicação dpj

09/12/2003, 19:12

Autos - conclusos

28/11/2003, 15:33

Mandado - expedido

08/10/2003, 14:43

Publicado no dpj

06/10/2003, 12:56

Mandado - expedido

18/09/2003, 16:50

Publicado no dpj

18/09/2003, 12:11

Autos - conclusos

01/04/2003, 13:08

Publicado no dpj

17/12/2002, 17:04

Autos - conclusos

18/09/2002, 12:47

Autos - devolvidos ao cartorio

17/09/2002, 11:55

Autos - vista faz. publica

09/09/2002, 13:45

Publicado no dpj

09/09/2002, 08:19

Publicado no dpj

13/06/2002, 12:09

Mandado - expedido

05/06/2002, 13:53

Mandado - juntado

04/06/2002, 09:51

Mandado - expedido

14/03/2002, 15:30

Publicado no dpj

05/03/2002, 17:15

Autos - conclusos

28/02/2002, 16:35

Autos - devolvidos ao cartorio

27/02/2002, 17:50

Autos - vista faz. publica

18/02/2002, 15:34

Publicado no dpj

21/01/2002, 17:09

Publicado no dpj

08/08/2001, 16:09

Autos - conclusos

21/06/2001, 15:09

Autos - devolvidos ao cartorio

20/06/2001, 16:19

Autos - vista faz. publica

18/06/2001, 13:56

Publicado no dpj

13/06/2001, 16:45

Autos - conclusos

06/06/2001, 10:30

Publicado no dpj

19/12/2000, 09:29

Distribuição

12/12/2000, 08:30

Despacho

•07/01/2025, 22:43

Despacho

•15/10/2024, 07:51

Despacho

•07/03/2024, 22:13

Despacho

•09/10/2020, 11:51

Despacho

•09/10/2020, 11:50

Despacho

•09/10/2020, 11:50

Decisão

•09/10/2020, 11:50

Decisão

•09/10/2020, 11:49

Despacho

•09/10/2020, 11:49

Despacho

•09/10/2020, 11:49

Despacho

•09/10/2020, 11:49

Despacho

•09/10/2020, 11:49

Despacho

•09/10/2020, 11:49

Todos os documentos(60)

Sentença

•07/05/2026, 12:11

Sentença

•17/04/2026, 13:24

Despacho

•07/01/2025, 22:43

Despacho

•15/10/2024, 07:51

Despacho

•07/03/2024, 22:13

Despacho

•09/10/2020, 11:51

Despacho

•09/10/2020, 11:50

Despacho

•09/10/2020, 11:50

Decisão

•09/10/2020, 11:50

Decisão

•09/10/2020, 11:49

Despacho

•09/10/2020, 11:49

Despacho

•09/10/2020, 11:49

Despacho

•09/10/2020, 11:49

Despacho

•09/10/2020, 11:49

Despacho

•09/10/2020, 11:49

Despacho

•09/10/2020, 11:49

Despacho

•09/10/2020, 11:49

Despacho

•09/10/2020, 11:49

Despacho

•09/10/2020, 11:49

Despacho

•09/10/2020, 11:49

Despacho

•09/10/2020, 11:49

Despacho

•09/10/2020, 11:49

Despacho

•09/10/2020, 11:49

Despacho

•09/10/2020, 11:49

Despacho

•09/10/2020, 11:45

Decisão

•09/10/2020, 11:44

Decisão

•09/10/2020, 11:44

Decisão

•09/10/2020, 11:44

Decisão

•09/10/2020, 11:44

Despacho

•09/10/2020, 11:44

Despacho

•09/10/2020, 11:42

Despacho

•09/10/2020, 11:41

Decisão

•09/10/2020, 11:41

Decisão

•09/10/2020, 11:41

Decisão

•09/10/2020, 11:41

Despacho

•09/10/2020, 11:39

Despacho

•09/10/2020, 11:39

Despacho

•09/10/2020, 11:39

Decisão

•09/10/2020, 11:35

Despacho

•09/10/2020, 11:35

Despacho

•09/10/2020, 11:35

Despacho

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