Execução Fiscal 0775401-58.2014.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0775401-58.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de OPERETA ASSESSORIA E SERVICOS LTDA - ME em 13/06/2025 23:59.

20/02/2026, 01:16

Decorrido prazo de OPERETA ASSESSORIA E SERVICOS LTDA - ME em 13/06/2025 23:59.

19/02/2026, 22:08

Publicado Ato Ordinatório em 16/05/2025.

19/02/2026, 20:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

19/02/2026, 20:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 02:18

Arquivado Definitivamente

06/06/2025, 11:40

Baixa Definitiva

06/06/2025, 11:40

Arquivado Definitivamente

06/06/2025, 11:40

Expedição de ato ordinatório.

14/05/2025, 12:23

Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 12:23

Juntada de certidão

14/05/2025, 10:09

Recebidos os autos

14/05/2025, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Municipio De Salvador Apelado: Opereta Assessoria E Servicos Ltda - Me Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0775401-58.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: OPERETA ASSESSORIA E SERVICOS LTDA - ME Advogado(s): DESPACHO Compulsando os autos, observa-se que a sentença apelada (ID. 62775244) foi proferida com fundamento no art. 485, inciso III, do CPC, por abandono de causa. Todavia, há a possibilidade da manutenção da sentença por fundamento diverso, qual seja, o da extinção da execução de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir, consoante entendimento do STF no tema 1.184 e resolução n. 547 do Conselho Nacional de Justiça. STF Tema 1184 - Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. Resolução n. 547 do CNJ Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Assim, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lígia Maria Ramos Cunha Lima DESPACHO 0775401-58.2014.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça intime-se o Apelante para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o fundamento acima declinado, em atenção ao princípio que veda a prolação de decisão surpresa, nos termos do art. 10 do CPC. Após, retornem conclusos para deliberação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 15 de outubro de 2024. Maria do Rosário Passos da Silva Calixto Juíza de Direito Substituta de 2º Grau - Relatora MR29/28

18/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

27/05/2024, 10:02

Documentos

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 12:23

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Municipio De Salvador Apelado: Opereta Assessoria E Servicos Ltda - Me Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0775401-58.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: OPERETA ASSESSORIA E SERVICOS LTDA - ME Advogado(s): DESPACHO Compulsando os autos, observa-se que a sentença apelada (ID. 62775244) foi proferida com fundamento no art. 485, inciso III, do CPC, por abandono de causa. Todavia, há a possibilidade da manutenção da sentença por fundamento diverso, qual seja, o da extinção da execução de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir, consoante entendimento do STF no tema 1.184 e resolução n. 547 do Conselho Nacional de Justiça. STF Tema 1184 - Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. Resolução n. 547 do CNJ Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Assim, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lígia Maria Ramos Cunha Lima DESPACHO 0775401-58.2014.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça intime-se o Apelante para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o fundamento acima declinado, em atenção ao princípio que veda a prolação de decisão surpresa, nos termos do art. 10 do CPC. Após, retornem conclusos para deliberação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 15 de outubro de 2024. Maria do Rosário Passos da Silva Calixto Juíza de Direito Substituta de 2º Grau - Relatora MR29/28

18/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de OPERETA ASSESSORIA E SERVICOS LTDA - ME em 13/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de OPERETA ASSESSORIA E SERVICOS LTDA - ME em 13/06/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 16/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 12/06/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Todas as movimentações(49)

Todos os documentos(17)