Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000188-02.2024.8.05.0194 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000188-02.2024.8.05.0194 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Alexandre Duarte Rocha Advogado: Rafael Ribeiro De Amorim (OAB:PE22344) Executado: Municipio De Pilao Arcado Advogado: Kamila Rocha Simoes (OAB:SP373391) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILÃO ARCADO Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000188-02.2024.8.05.0194 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILÃO ARCADO EXEQUENTE: ALEXANDRE DUARTE ROCHA Advogado(s): RAFAEL RIBEIRO DE AMORIM (OAB:PE22344) EXECUTADO: MUNICIPIO DE PILAO ARCADO Advogado(s): DECISÃO 1. Cuidam os autos de cumprimento de sentença, manejado pela parte exequente ALEXANDRE DUARTE ROCHA, tendo como executado o MUNICÍPIO DE PILÃO ARCADO. 2. A parte Exequente apresentou, em conjunto ao pedido de cumprimento da obrigação de fazer, planilha de cálculos com valores que entende devidos. 3. Instado a se manifestar, o Executado apresentou impugnação alegando excesso de execução, prescrição, necessidade de liquidação, deixando de anexar demonstrativo de cálculos. 4. É o que importa relatar. DECIDO 5. Inicialmente, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILÃO ARCADO INTIMAÇÃO 8000188-02.2024.8.05.0194 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Pilão Arcado defiro os benefícios da gratuidade de justiça. 6. Rejeita-se a impugnação a gratuidade de justiça deferida à Autora. Primeiro, porque o § 3º, do art. 99 do CPC, estabelece que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (...)” e que “A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (…).” 7. Segundo, porque é ônus da parte ré a apresentação de prova que contraria tal presunção, o que não ocorreu no caso concreto. 8. Preliminarmente, não há que se falar em prescrição. O Executado não se desincumbiu do ônus de apontar a data o fim do fluxo prescricional e, ex officio, verifico que esta data seria ainda no ano de 2028, portanto, não há que se falar em prescrição. 9. Quanto à alegada necessidade de liquidação prévia, na presente hipótese, denota-se que a condenação imposta na sentença, embora não estabeleça o quantum debeatur, disponibiliza todos os parâmetros necessários para que, mediante simples cálculos aritméticos, seja constatada a sua liquidez. 10. Assim, não há falar em sentença ilíquida, pois, conforme entendimento há muito sedimentado pelo STJ, é líquida a sentença que contém em si todos os elementos que permitem definir a quantidade de bens a serem prestados, dependendo apenas de cálculos aritméticos apurados mediante critérios constantes do próprio título ou de fontes oficiais públicas e objetivamente conhecidas (REsp nº 937.082/MG, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 4ª. T, j. em 18/09/2008). 11. Nos casos como o presente, uma vez definido o direito, o valor pode ser aferido através de simples cálculo aritmético, não precisando, dessa forma, adentrar na fase de liquidação (art. 509, § 2º, do CPC). 12. No que se refere ao excesso de execução, o artigo 525 do Código de Processo Civil prevê que “§ 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.” 13. A despeito da existência de expressa previsão legal, o executado, ao impugnar o cumprimento de sentença, limitou-se a afirmar o excesso de execução, deixando de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, inviabilizando o reconhecimento da alegação. 14. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO e homologo os cálculos apresentados pela parte Exequente no ID 432041344, no valor de R$ 12.685,52. 15. Tendo em vista que não foram fixados na sentença de mérito, fixo os honorários de sucumbência em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §4º, inciso II. 16. Lado outro, tendo em vista a fase de cumprimento de sentença, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a parcela controversa, nos termos do art. 523, § 2º e §3º, resultando o valor R$ 765,13 (setecentos e sessenta e cinco reais e treze centavos). 17. EXPEÇA-SE ofício de Precatório à Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no valor de R$ 12.685,52, em favor da parte exequente. 18. EXPEÇA-SE ofício de RPV em favor do causídico relacionado aos honorários advocatícios. 19. Publique-se. Intimem-se. 20. Atribuo ao presente ato força de carta/mandado/ofício. PILÃO ARCADO/BA, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) Eduardo Ferreira Padilha Juiz de Direito Substituto

18/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de RAFAEL RIBEIRO DE AMORIM em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL RIBEIRO DE AMORIM em 08/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 17/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de RAFAEL RIBEIRO DE AMORIM em 17/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de KAMILA ROCHA SIMOES em 17/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJEN em 09/12/2025

Publicado Intimação em 10/12/2025.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 09/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Determinada expedição de Precatório/RPV

Expedição de intimação.

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