Alvará Judicial - Lei 6858/80 8000740-54.2024.8.05.0165 - TJBA

Alvará Judicial - Lei 6858/80 8000740-54.2024.8.05.0165 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: David Ferreira Magalhaes Advogado: Thaironi Sarmento Figueiredo (OAB:BA31036) Requerente: Cecilia Souza Lima Advogado: Thaironi Sarmento Figueiredo (OAB:BA31036) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.MEDEIROS NETO Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 8000740-54.2024.8.05.0165 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.MEDEIROS NETO REQUERENTE: DAVID FERREIRA MAGALHAES e outros Advogado(s): THAIRONI SARMENTO FIGUEIREDO registrado(a) civilmente como THAIRONI SARMENTO FIGUEIREDO (OAB:BA31036) Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.MEDEIROS NETO INTIMAÇÃO 8000740-54.2024.8.05.0165 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Medeiros Neto Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária (CPC, art. 725, VII) tendo como objeto o requerimento de expedição de alvará judicial para levantamento de ativos financeiros de titularidade de cujus, conforme autoriza o disposto na Lei n.º 6.858/80, não sendo necessário a abertura de inventário ou de arrolamento (CPC, art. 666). 1 – Evidenciados os pressupostos legais (artigo 319 do CPC), este Juízo RECEBE a petição inicial e documentos que a acompanham. 2 – Tendo em vista o disposto no artigo 2º da Lei n.º 6.858/80, PROMOVA-SE a consulta de ativos financeiros, via SISBAJUD, em nome da de cujus, Lucieda Lima Magalhães Oliveira, inscrita no CPF sob o n 943.664.035-87 3 – Havendo saldo positivo, INTIME-SE os autores para comprovar, se for o caso, a quitação dos tributos relativos incidentes sobre à renda (CPC, art. 664, § 5º), ou declaração de sua isenção, devendo juntar aos autos certidões negativas de dívida com a Fazenda Pública. 4 – Quanto ao ITCMD, nada obstante profícua discussão a respeito da aplicação no artigo 179 do CTN (Tema n.º 1.074 – Recursos Repetitivos), entendo, na esteira de precedentes do STJ (REsp n.º 1.751.332/DF), que o artigo 659, § 2º, do Código de Processo Civil constitui norma posterior, devendo, por isso mesmo, incidir no caso em tela. Assim, o lançamento do referido tributo somente se dará após o trânsito em julgado da sentença que decidir a partilha (CPC, art. 659, § 2º). 5- Intime-se a parte autora, ademais, para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a informação sobre ausência de dependentes habilitados no INSS. Atribuo a este despacho força de ofício para que o INSS informe se há dependentes habilitados do de cujus. 6- Sempre que necessário, cópia deste comando decisório assinado eletronicamente servirá como ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO para a finalidade acima identificada, porém sem força para receber valores ou movimentar contas. 7 – INTIME-SE o Ministério Público para intervir no feito, ex vi do disposto no artigo 721 do Código de Processo Civil. 8 – CONCEDO os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora com espeque no artigo 98 do Código de Processo Civil. 9 – Em seguida, venha os autos CONCLUSOS para deliberação. 10 – ATRIBUO força de ofício/mandado ao presente despacho. Medeiros Neto/BA, data da assinatura eletrônica. WILLIAM BOSSANELI ARAUJO Juiz de Direito em substituição

18/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de THAIRONI SARMENTO FIGUEIREDO em 16/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 03/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de informação

Desentranhado o documento

Juntada de informação

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

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