Tutela Cautelar Antecedente 8000750-59.2024.8.05.0081 - TJBA

Tutela Cautelar Antecedente 8000750-59.2024.8.05.0081 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Alessandro Luiz Milan Advogado: Isabella Luiza Torteli Parahyba (OAB:PR122972) Requerido: Mechamino Lazarim Advogado: Janice Raquel De Lima (OAB:MT25891/O) Requerido: Douglas Micherme Lazarim Advogado: Janice Raquel De Lima (OAB:MT25891/O) Requerido: Terezinha Correia Advogado: Janice Raquel De Lima (OAB:MT25891/O) Requerido: Meverson Clayton Lazarim Advogado: Janice Raquel De Lima (OAB:MT25891/O) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO Processo: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE n. 8000750-59.2024.8.05.0081 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO REQUERENTE: ALESSANDRO LUIZ MILAN Advogado(s): ISABELLA LUIZA TORTELI PARAHYBA (OAB:PR122972) REQUERIDO: MECHAMINO LAZARIM e outros (3) Advogado(s): JANICE RAQUEL DE LIMA (OAB:MT25891/O) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO DECISÃO 8000750-59.2024.8.05.0081 Tutela Cautelar Antecedente Jurisdição: Formosa Do Rio Preto Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Alessandro Luiz Milan em face da decisão proferida no processo de número 8000750-59.2024.8.05.0081, que homologou o acordo celebrado entre as partes. O embargante alega omissão na decisão, sustentando que o pedido de retirada de seus pertences das Fazendas Vitória I, II, III e IV não foi apreciado pelo juízo. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisões judiciais. No entanto, não verifico a presença de qualquer dessas hipóteses no caso concreto. O acordo homologado entre as partes foi claro ao estabelecer ampla quitação de todas as obrigações e reivindicações decorrentes do litígio, não incluindo qualquer disposição sobre a retirada dos bens mencionados pelo embargante (ID 458964100). Ademais, o próprio embargante, por meio de sua advogada, participou da elaboração e assinou o termo de acordo, sem ter ressalvado a questão ora levantada. O acordo homologado é um ato jurídico perfeito e acabado, que pôs fim à lide, impossibilitando o arrependimento unilateral das partes, conforme jurisprudência dominante. Portanto, não há omissão a ser sanada. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo a decisão homologatória do acordo nos seus exatos termos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. TÔNIA BAROUCHE Juíza Substituta FORMOSA DO RIO PRETO/BA, 13 de setembro de 2024.

18/10/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de ALESSANDRO LUIZ MILAN em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MEVERSON CLAYTON LAZARIM em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de TEREZINHA CORREIA em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de DOUGLAS MICHERME LAZARIM em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MECHAMINO LAZARIM em 29/10/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 26/09/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de ato ordinatório.

Desentranhado o documento

Expedição de ato ordinatório.

Juntada de certidão dd2g

Todas as movimentações(72)

Todos os documentos(19)