Execução Fiscal 8001398-38.2022.8.05.0201 - TJBA

Execução Fiscal 8001398-38.2022.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8001398-38.2022.8.05.0201. Exequente: Município De Portoseguro/ba Advogado: Augusto Nicolas De Oliveira Silva (OAB:BA31955) Executado: Edna Luciana Ferreira Cohen Decisão: ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 8001398-38.2022.8.05.0201 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA EXECUTADO: EDNA LUCIANA FERREIRA COHEN DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO DECISÃO 8001398-38.2022.8.05.0201 Execução Fiscal Jurisdição: Porto Seguro Vistos, etc A Lei nº 6.830/1980 não exige que se ateste que o paradeiro do executado é desconhecido ou incerto para só então se adotar a citação editalícia, nem determina que seja procedida a citação por hora certa. Assim, é perfeitamente possível concluir que, tentada a citação por meio de oficial de justiça, no caso por diversas vezes, e impossibilitada a diligência por não ter sido encontrado o executado na localidade, abre-se o ensejo para a citação por edital, independentemente de o executado continuar a residir no local onde foi procurado. Ademais, conforme dispõe o Código de Processo Civil, nos termos do art. 72, II, o juiz nomeará curador especial ao ao réu revel citado por edital. O que ocorreu in casu. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. SÚMULA 196/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART.40 DA LEF. I - "Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos." (Súm. 196/STJ). II - O curador especial, habilitado a promover a defesa do executado, inclusive mediante embargos (Súmula n. 196/STJ), está também legitimado a argüir a prescrição. III - O entendimento deste eg. Tribunal encontra-se pacificado no sentido de que a hipótese contida no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80 não é passível de interromper o prazo prescricional, estando a sua aplicação sujeita aos limites impostos pelo artigo 174 do Código Tributário Nacional, norma hierarquicamente superior. IV - Agravo regimental improvido. Este, inclusive, é o entendimento sumulado pelo STJ. Vejamos: Súmula 196 (STJ): "Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos." Pois bem. Analisando os autos, verifica-se que, devidamente citada através de Edital, a parte Executada não procedeu com a quitação do débito, motivo pelo qual sobreveio Penhora Integral via SISBAJUD (vide fls. ID 435515651). Em face ao exposto, em vista a integralidade dos valores penhoras, NOMEIA-SE o(a) DEFENSOR(A) PÚBLICO(A) atuante nesta Comarca/Juízo, como CURADOR(A) ESPECIAL da Executada, que deve apresentar EMBARGOS À EXECUÇÃO no prazo legal, em autos apartados, conforme prevê o art. 16, da Lei 6.830/80. TRANSFIRA-SE os valores bloqueados via SISBAJUD para conta judicial à disposição do Juízo, junto ao BRB. Cumpra-se. Porto Seguro, 14 de março de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

18/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de EDNA LUCIANA FERREIRA COHEN em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDNA LUCIANA FERREIRA COHEN em 03/12/2024 23:59.

Publicado Certidão em 17/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de sentença.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de informação

Expedição de sentença.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 06/10/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Expedição de ato ordinatório.

Todas as movimentações(72)

Todos os documentos(17)