Divórcio Litigioso 8002009-23.2024.8.05.0006 - TJBA

Divórcio Litigioso 8002009-23.2024.8.05.0006 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Jailma Peixoto Dos Santos Advogado: Rose Anne Mercia Silva De Jesus (OAB:BA40073) Advogado: Hellen Barreto De Prado Silva (OAB:BA82645) Advogado: Girlaine De Jesus Nascimento (OAB:BA56496) Requerido: Edmar Jose Borges De Santana Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Processo: DIVÓRCIO LITIGIOSO n. 8002009-23.2024.8.05.0006 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA REQUERENTE: JAILMA PEIXOTO DOS SANTOS Advogado(s): ROSE ANNE MERCIA SILVA DE JESUS registrado(a) civilmente como ROSE ANNE MERCIA SILVA DE JESUS (OAB:BA40073) REQUERIDO: EDMAR JOSE BORGES DE SANTANA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA INTIMAÇÃO 8002009-23.2024.8.05.0006 Divórcio Litigioso Jurisdição: Amargosa Vistos, etc. I – RELATÓRIO. Trata-se o presente feito de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO com PARTILHA DE BENS e PEDIDO DE ALIMENTOS ajuizada por JAILMA PEIXOTO DOS SANTOS em face do EDMAR JOSE BORGES DE SANTANA, todos qualificados nos autos. Relata que “o relacionamento do casal já não estava bem há algum tempo, por isso a Autora tomou a iniciativa de se separar com urgência do Réu através de uma medida protetiva." Por tais razões, pugna a parte autora pela decretação do divórcio, vez que não há no presente caso, possibilidade de reconciliação, bem como requer o arbitramento de alimentos no valor equivalente a três salários-mínimos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário. Pronuncio-me: II. FUNDAMENTAÇÃO. De início, defiro, em parte, os benefícios da justiça gratuita. Vencida tal análise preliminar, passo à análise do pedido de tutela de evidência formulado pelo(a) Autor(a) em sede inaugural: De acordo com o art. 311 do Código de Processo Civil – CPC, “a tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: IV – a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.” Na hipótese dos presentes autos, em sede de cognição sumária própria dessa fase do procedimento e sem prejuízo de melhor e mais aprofundado exame ao final, entendo que estão presentes os requisitos para concessão da tutela de evidência perquirida em sede inaugural. De fato, observo que a petição inicial fora instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do(a) autor(a), a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável, posto restar comprovado que as partes foram casadas em regime de comunhão parcial de bens, durante o período de 12 de março de 2020 até o mês de dezembro de 2023, aproximadamente. Embora o Código de Processo Civil não disponha expressamente sobre a possibilidade do divórcio em sede liminar, verifico que o presente caso preenche os requisitos necessários para permitir a decretação antecipada do fim da comunhão entre os litigantes. O art. 1.581 do Código Civil – CC expressa que “o divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens.”. No mesmo sentido, o enunciado da Súmula n. 197 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe que "o divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens". Por sua vez, a Emenda Constitucional n. 66/2010, que promovera alterações no §6º do artigo 226 da Constitucional Federal, deixou de estipular lapso temporal mínimo da separação de fato dos consortes, inexistindo qualquer óbice ao reconhecimento do vínculo conjugal e concessão do divórcio direto. Ressalto que o divórcio é um direito potestativo e incondicional do(a) consorte, dependendo, exclusivamente, da vontade de uma das partes, cabendo ao outro apenas aceitar esta condição, podendo a parte promover imediata averbação no respectivo cartório que fora responsável pela lavratura do casamento. Tal entendimento, inclusive, encontra amparo na jurisprudência pátria, conforme podemos extrair da análise do(s) julgado(s) a seguir transcrito(s): EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO – DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO – POSSIBILIDADE – DIREITO POTESTATIVO – PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE – DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - No que concerne a possibilidade de decretação liminar do divórcio, não vislumbro justificativa plausível para o não acolhimento da pretensão autoral, com a consequente determinação de expedição do competente mandado de averbação, permitindo-se que a extinção do vínculo conjugal das partes ocorra antes da formação do contraditório, até mesmo porque o requerido, ora agravado, neste caso, não oporá prova capaz de gerar dúvida razoável quanto ao direito potestativo da agravante, inexistindo, ainda, qualquer prejuízo para as partes ora litigantes, considerando o fato de inexistir bens a partilhar. 2 – Ademais, para maximizar a celeridade buscada pelo legislador, o art. 1.581 do Código Civil e o enunciado sumulado nº 197 do Superior Tribunal de Justiça, consagraram o entendimento da possibilidade de decretação do divórcio sem a prévia (TJPA, AI 0803078-70.2021.8.14.0000, Rel. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2021-08-10, Publicado em 2021-08-17). (grifo aditado). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR DE DIVÓRCIO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. O direito ao divórcio é potestativo e incondicionado. Demonstrada a existência da relação matrimonial por meio de documento hábil e havendo pedido expresso de divórcio, é viável a sua imediata decretação. Nesse contexto, a ausência de angularização processual não impede o acolhimento liminar do pedido formulado pelo divorciando. POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO D INSTRUMENTO, VENCIDO O RELATOR”. (TJRS – AI: 70079918231 RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Data de Julgamento: 28/02/2019, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 11/03/2019). (grifo posto). Nessa ordem de ideias, evidenciados os requisitos ensejadores da concessão do provimento da tutela de evidência, desponta como medida acertada o deferimento liminar da tutela de evidência, com o consequente reconhecimento do fim do vínculo conjugal. Adentro à análise do pedido de alimentos formulado pela Autora. A hipótese dos autos centra-se na legitimidade dos cônjuges requerer e prestar alimentos ante situação de necessidade de um daqueles. Em tempo, a obrigação alimentar destinada ao cônjuge está amparada no art. 1.694 do Código Civil. Desta forma, na estipulação de alimentos entre ex-companheiros, o julgador deve aferir se o pleiteante é saudável e possui capacidade de trabalho, compatíveis com sua inserção no mercado, além de aferir o binômio necessidade e possibilidade. Assim, tratando-se de alimentos entre ex-cônjuges, aquele que os reclama deve efetivamente comprovar a necessidade de obter a assistência, bem como a possibilidade daquele a quem se pede, já que não há a presunção de necessidade. Sendo assim, analisando detidamente as provas acostadas à peça vestibular verifico que a Requerente possui cinquenta e um anos de idade e foi diagnosticada com Síndrome de Sjogren, porém não vislumbro, pelos documentos acostados à peça vestibular, dependência ou carência de assistência. Explica-se. O documento de ID. 450448264 atesta que a Autora é portadora da Síndrome de Sjogren, a qual não possui cura. Ocorre que, lendo detidamente o relatório médico assinado pelo Reumatologista Eduardo Araújo S. Nunes (CRM/BA 17761), a referida doença não demonstra impedir a Autora de exercer sua profissão de enfermeira. Neste ínterim não se deve olvidar que o pagamento de alimentos entre ex-cônjuges ou conviventes possui caráter excepcional e transitório, a fim de viabilizar a reinserção no mercado de trabalho ou possibilitar a autonomia financeira da alimentada. Analisando-se detidamente o presente caso, constato não assistir razão à Autora, ao menos neste momento de cognição sumária, pois ausente comprovação de que ela não possui capacidade de prover seu próprio sustento ou oportunidade de inserção no mercado profissional. Destarte, indefiro o pedido de alimentos provisórios. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de arbitramento de pensão alimentícia em favor da Autora, ao passo que DEFIRO a tutela de evidência para DECLARAR a DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO E EXTINÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL existente entre os consortes JAILMA PEIXOTO DOS SANTOS e EDMAR JOSE BORGES DE SANTANA, com fulcro no artigo 311, IV do CPC, o que decido sem prejuízo do regular prosseguimento do feito, bem como das futuras deliberações sobre a partilha dos bens e outras questões pendentes que eventualmente serão ventiladas no curso da instrução em juízo. Intime-se a(s) parte(s) sobre o teor da decisão interlocutória que deferiu a tutela de evidência. Visando concitar as partes à resolução consensual dos conflitos, na forma prevista no art. 3º, § 3º do Código de Processo Civil – CPC, determino ao Cartório que promova o cumprimento das seguintes diligências: 1) A inclusão do feito em pauta de audiência de conciliação; 2) Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 3) CITE-SE e INTIME-SE o(a) Promovido(a) para ciência do inteiro teor da inicial e da audiência designada. 4) Sobrevindo a realização da audiência de conciliação ou ulterior pedido de cancelamento da assentada, intimem-se as partes para que especifiquem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência, devendo apontar de forma objetiva as questões de fato que consideram incontroversas, as que eventualmente reputem controversas, mas que já foram demonstradas pela prova trazida ao feito (indicando, inclusive, os documentos que servem de suporte para cada alegação), bem como as questões de fato que ainda desejam comprovar pela prova indicada. 5) Caso as partes optem pela designação de audiência de instrução, inclua-se o feito em pauta para realização da referida assentada, a ser realizada por videoconferência via plataforma virtual LifeSize, incumbindo aos advogados dos litigantes, sob pena de preclusão, a apresentação do respectivo rol de testemunhas, que comparecerão ao ato no dia, hora e local designados, independente de intimação deste juízo (art. 455, CPC). 6) Considerando a existência de bem imóvel no plano de partilha de bens do casal, intime-se a Fazenda Pública Estadual para que apresente manifestação, dentro do prazo legal, face a possibilidade de incidência de imposto de transmissão ou de doação. 7) Deixo de determinar a intimação do Ministério Público Estadual, face a inexistência de interesse de incapaz no presente feito, em observância aos termos do art. 698 do CPC. 8) Sobrevindo o cumprimento integral das diligências e certificações de praxe, voltem-me os autos conclusos para subsequente deliberação. Atribuo à presente Decisão força de MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Diligências/Comunicações necessárias pelo Cartório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. AMARGOSA/BA, 28 de junho de 2024. ALINE MARIA PEREIRA Juíza de Direito Substituta

23/10/2024, 00:00

18/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de HELLEN BARRETO DE PRADO SILVA em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAILMA PEIXOTO DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSE ANNE MERCIA SILVA DE JESUS em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDMAR JOSE BORGES DE SANTANA em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de GIRLAINE DE JESUS NASCIMENTO em 16/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de EDMAR JOSE BORGES DE SANTANA em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAILMA PEIXOTO DOS SANTOS em 24/07/2025 23:59.

Publicado Decisão em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

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