Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8002296-24.2022.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8002296-24.2022.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Rosemaria Andrade Santos Ribeiro Advogado: Julio Cezar Vila Nova Brito (OAB:BA58436) Advogado: Jorge Andre Cerqueira Latrilha (OAB:BA17814) Reu: Municipio De Itabuna Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 8002296-24.2022.8.05.0113 Classe Assunto: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] AUTOR: ROSEMARIA ANDRADE SANTOS RIBEIRO REU: MUNICIPIO DE ITABUNA DECISÃO Rosemaria Andrade Santos Ribeiro requereu cumprimento da sentença, transitada em julgado, pretendendo o pagamento dos valores ali fixados e honorários advocatícios. Devidamente intimado, o Município impugnou a execução (ID 386915287), aduzindo excesso de execução em razão da ausência de modulação da taxa SELIC, incorreção do percentual aplicado e da base salarial utilizada, ausência de dedução dos valores pagos e inclusão de parcelas indevidas, além de equívoco no cálculo da licença prêmio, utilizando salário a maior e com integração de parcelas não requeridas, além de inobservar o período prescrito. Instado a se manifestar, o exequente sustenta conformidade dos cálculos apresentados ao comando sentencial. É o relatório. Decido. Analisando-se os cálculos que instruem o pedido executório, verifico que os índices de correção monetária e juros de mora aplicados no demonstrativo (ID 410729677) atendem aos requisitos do comando sentencial e parâmetros da legislação de regência, no caso, IPCA-E, a partir do arbitramento, e juros de mora, desde a citação, calculados conforme art. 1º-F, da Lei 9.494/95 (redação anterior e atual dada pela Lei nº 11.960/2009 e após o controle de constitucionalidade do STF na ADI 4.357 e Tema 905 do STJ), além de aplicação da taxa SELIC a partir de 09.12.2021, não havendo reparo nesse ponto. Quanto ao termo inicial, observa-se o acerto nos cálculos do exequente ao utilizar a data de vigência da Lei nº 2.442/2019, em agosto/2019. No que se refere à inclusão das parcelas vincendas, a sentença exequenda determinou a implementação dos triênios a que a autora faz jus, além do pagamento dos valores retroativos. Assim o termo final das parcelas exequendas deve ser a data de implementação dos triênios, e não o ajuizamento da ação. No caso em apreço, as fichas financeiras juntadas pelo exequente, indicam a implementação a partir da folha do mês de fevereiro/2023, no percentual de 3%. Por sua vez, os cálculos do exequente alcançam o mês de fevereiro/2023. Assim, não há valores a serem compensados. Outrossim, no que se refere à incorreção da base salarial, cotejando as fichas financeiras juntadas pelo exequente (ID 373226055- 373230261), com o demonstrativo de cálculo, observa-se a correspondência no valor do vencimento básico indicado, não havendo reparo nesse ponto. Por outro lado, verifica-se equívoco na base de cálculo dos honorários sucumbenciais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem reiteradamente decidindo que, no caso de fixação de obrigação de fazer com valor econômico aferível, de natureza condenatória, ela deve ser incluída na base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, junto com o montante da indenização, pois equivale ao proveito econômico obtido pela parte vencedora. ( REsp 1738737/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019). No caso em apreço, não houve determinação de concessão da licença prêmio, ou sua conversão em pecúnia, apenas o reconhecimento do tempo de serviço prestado em anterior regime municipal celetista para fins de concessão dos triênios e licenças-prêmio pleiteados. Nesse ponto, observa-se que tal obrigação não possui valor aferível, como apontado pelo exequente, razão pela qual não pode ser incluída no valor global da condenação para fins de cálculo dos honorários sucumbenciais. Frise-se que não há no artigo 85, § 2º, do CPC/2015, restrição ou diferenciação quando de se utiliza a locução “valor da condenação”, de modo que não se limita à determinação de pagar quantia, incluindo, sem dúvida, àquelas que possam ser quantificadas ou mensuradas. (TJ-BA - APL: 05640662120178050001 16ª Vara de Relações de Consumo - Salvador, Relator: MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIOR, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/08/2022). Outrossim, os valores devidos pelo Município ao INSS devem ser retidos quando do pagamento, como ocorreu nos meses trabalhados com o devido repasse para o INSS. Assim, não devem reduzir o cálculo que representa o valor a ser incluído em precatório ou requisição de pequeno valor. Dispositivo PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DECISÃO 8002296-24.2022.8.05.0113 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Itabuna Ante o exposto, acolho em parte a impugnação, determinando ao exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar novo demonstrativo de cálculo, excluindo da base de cálculo dos honorários o valor da conversão em pecúnia das licenças, bem como as contribuições previdenciárias. Intime-se o Município de Itabuna para que comprove o cumprimento do quanto determinado na sentença exequenda, procedendo à implementação dos triênios a que o autor faz jus, a partir da primeira folha de pagamento após sua intimação, sem prejuízo da adoção de outras medidas para garantir o cumprimento daquela decisão judicial, e até mesmo do bloqueio de verbas públicas equivalente ao valor da gratificação como medida extremada para garantir a efetividade do julgado. Atribuo força de mandado/ofício. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito

18/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de ROSEMARIA ANDRADE SANTOS RIBEIRO em 13/04/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 21/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ROSEMARIA ANDRADE SANTOS RIBEIRO em 22/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSEMARIA ANDRADE SANTOS RIBEIRO em 22/08/2024 23:59.

Publicado Decisão em 01/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ROSEMARIA ANDRADE SANTOS RIBEIRO em 18/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 17/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ROSEMARIA ANDRADE SANTOS RIBEIRO em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSEMARIA ANDRADE SANTOS RIBEIRO em 18/06/2025 23:59.

Publicado Sentença em 28/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 03/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(20)