Procedimento Comum Cível 8003141-89.2017.8.05.0191 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8003141-89.2017.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Genesio Jaime Da Silva Advogado: Alberdran Alves Costa Junior (OAB:BA43599) Advogado: Saulo Araujo Franca (OAB:AL12776) Reu: Banco Pan S.a Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Reu: Ailton Veiculos Ltda - Me Advogado: Hamilton Alves Dos Santos Junior (OAB:SE7321) Reu: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Advogado: Maria Auxiliadora Torres Rocha (OAB:BA6916) Perito Do Juízo: Kelly Cristina Dos Santos Registrado(a) Civilmente Como Kelly Cristina Dos Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, 4 andar, B. General Dutra- Paulo Afonso-BA - CEP 48.607-010- Tel (75) 3281-8352 Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003141-89.2017.8.05.0191 AUTOR: GENESIO JAIME DA SILVA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN e outros (2) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8003141-89.2017.8.05.0191 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paulo Afonso Vistos, etc. Trata-se de ação ajuizada por GENESIO JAIME DA SILVA em face de AILTON VEÍCULOS LTDA – ME, BANCO PAN S.A. e ESTADO DA BAHIA (ID 9193474). Em decisão proferida em ID 185622913, este Juízo determinou a exclusão do ESTADO DA BAHIA da lide e a inclusão do DETRAN/BA no polo passivo, considerando que esta é uma autarquia estadual, dotada de personalidade jurídica própria e possui capacidade de ser parte. Em contestação, o DETRAN/BA pugnou pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam, sob argumento de que o veículo está registrado no DETRAN/SP. A presente ação veio distribuída a esta Vara da Fazenda Pública após o declínio de competência do Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca, justificado pela presença do Estado da Bahia (ID 421173913). É o sucinto relatório. DECIDO. Assiste razão ao DETRAN/BA. Conforme documento apresentado nos autos e confirmado pelo próprio autor (ID 216881558), o veículo narrado na exordial foi transferido, desde 2018, para outro Estado da Federação (São Paulo). Assim, por não mais se encontrar o veículo registrado neste Estado, não há como reconhecer a legitimidade do Detran/BA para figurar no polo passivo desta ação. Vale dizer que diante desse novo fato, não compete a esta Vara da Fazenda Pública processar e julgar a presente demanda, já que, agora, envolve apenas particulares e, possivelmente, uma autarquia de outro ente federado. A Constituição Federal de 1988 prevê o direito dos Estados organizarem-se e regerem-se pelas Constituições e leis que adotarem, incluindo a organização da sua Justiça, vejamos: Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. (...) Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição. §1º A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça. No mesmo sentido, dispõe a Constituição do Estado da Bahia: Art. 1º - O Estado da Bahia, integrante da República Federativa do Brasil, rege-se por esta Constituição e pelas leis que adotar, nos limites da sua autonomia e do território sob sua jurisdição. Art. 11 - Compete ao Estado, além de todos os poderes que não lhe sejam vedados pela Constituição Federal: I - dispor sobre sua organização constitucional, exercer as funções do seu governo próprio e prover as necessidades da administração autônoma de seus serviços; (...) Art. 116 - O Estado organizará sua Justiça, segundo o disposto na Constituição Federal, observados os seguintes princípios: (...) Sobre o tema, dispõe a Lei de Organização da Magistratura Nacional: Art. 16 - Os Tribunais de Justiça dos Estados, com sede nas respectivas Capitais e jurisdição no território estadual, e os Tribunais de Alçada, onde forem criados, têm a composição, a organização e a competência estabelecidos na Constituição, nesta Lei, na legislação estadual e nos seus Regimentos Internos. (...) Em sequência, a Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia determina: Art. 1º - Esta Lei regula as atividades de competência do Poder Judiciário do Estado da Bahia, dispondo sobre: I - divisão, organização, administração e funcionamento da Justiça e dos serviços que lhe são conexos ou auxiliares; II - magistratura estadual. (...) Art. 70 - Aos Juízes das Varas da Fazenda Pública compete: I - processar e julgar, em matéria fiscal: a) as execuções de créditos do Estado da Bahia e dos Municípios, oriundos de obrigações tributárias; b) os embargos opostos às execuções referidas na alínea anterior, inclusive os de terceiros; c) os mandados de segurança contra ato de autoridade fazendária, ações declaratórias, anulatórias, de consignação em pagamento, de repetição; d) de indébito, cautelares e quaisquer outras que tenham por objeto ou causa de pedir crédito ou obrigação tributária, em que sejam partes ou interessados os Municípios e o Estado da Bahia; II - processar e julgar, em matéria administrativa: a) as causas em que os Municípios e o Estado da Bahia, suas autarquias e fundações sejam interessados; (Grifo nosso) b) os mandados de segurança contra atos das autoridades dos Municípios e do Estado da Bahia, suas autarquias ou pessoas naturais ou jurídicas, que exerçam funções delegadas do Poder Público, no que entender com essas funções, ressalvada a competência originária do Tribunal de Justiça e de seus órgãos fracionários; c) as justificações destinadas a servir de prova junto ao Estado da Bahia e aos Municípios, suas autarquias e fundações, assim como protestos, notificações e interpelações promovidas contra eles, de conteúdo não-tributário; III - expedir instruções e ordens para pronta execução das rotinas de serviço determinadas pela Corregedoria Geral da Justiça; IV - exercer as demais atribuições que lhes forem conferidas por lei, regimento ou outro ato normativo. Pela análise da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, a competência das Varas da Fazenda Pública diz respeito apenas aos casos de interesse dos Municípios, do Estado da Bahia, suas autarquias e fundações. Perceptível, portanto, que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia é competente para julgar as causas que envolvam os entes públicos situados em sua jurisdição territorial e não todos os entes do país. No presente feito, agora, não figuram como partes qualquer ente federativo do Estado da Bahia, pelo contrário, o autor é um particular e os réus são particulares e, em último caso, uma Autarquia de outro Estado da Federação. DISPOSITIVO. Ante o exposto, RECONHEÇO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/BA e, por conseguinte, restando na ação apenas particulares, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL e determino a devolução dos autos ao Juízo de origem (2ª Vara Cível da Comarca de Paulo Afonso), com as homenagens de estilo. Intimem-se as partes. Cumpra-se. O acesso ao feito pode ser por via do endereço eletrônico e número do documento impressos abaixo. Serve o presente ato com FORÇA de MANDADO podendo ser CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, CARTA ou OFÍCIO por meio físico ou digital, se for o caso. Paulo Afonso, 14 de outubro de 2024. CLÁUDIO SANTOS PANTOJA SOBRINHO JUIZ DE DIREITO

18/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(44)

Decorrido prazo de AILTON VEICULOS LTDA - ME em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de AILTON VEICULOS LTDA - ME em 08/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 17/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de GENESIO JAIME DA SILVA em 08/09/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 15/08/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 04/10/2025

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 03/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAULO ARAUJO FRANCA em 03/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de HAMILTON ALVES DOS SANTOS JUNIOR em 03/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALBERDRAN ALVES COSTA JUNIOR em 03/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/09/2025.

Todas as movimentações(233)

Todos os documentos(23)