Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8035104-59.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8035104-59.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de VALTER SANTANA LOGRADO em 19/07/2024 23:59.

20/04/2026, 21:11

Decorrido prazo de VALTER SANTANA LOGRADO em 19/07/2024 23:59.

20/04/2026, 18:08

Publicado Intimação em 05/07/2024.

20/04/2026, 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/04/2026, 17:55

Arquivado Definitivamente

19/05/2025, 15:38

Baixa Definitiva

19/05/2025, 15:38

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 15:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/11/2024 23:59.

11/02/2025, 20:04

Decorrido prazo de VALTER SANTANA LOGRADO em 01/11/2024 23:59.

11/02/2025, 20:03

Publicado Sentença em 17/10/2024.

23/10/2024, 19:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

23/10/2024, 19:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Valter Santana Logrado Advogado: Katielle Bastos Dos Santos (OAB:BA78989) Advogado: Sara Alves Ferreira (OAB:BA72278) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8035104-59.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: VALTER SANTANA LOGRADO Advogado(s): KATIELLE BASTOS DOS SANTOS (OAB:BA78989), SARA ALVES FERREIRA (OAB:BA72278) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8035104-59.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO promovida por VALTER SANTANA LOGRADO em face do ESTADO DA BAHIA. Alega a parte Autora que é policial militar e que, em decorrência da vinculação ao Regime Próprio de Previdência Oficial (RPPS), está sendo tributada mensalmente a título de Contribuição Previdenciária Oficial (FUNPREV) sobre a totalidade dos valores recebidos. Ao analisar os autos, verifico que a parte autora anexou documentos com o intuito de comprovar suas alegações. No entanto, os referidos documentos se mostram inelegíveis, sendo impossível sua adequada leitura e compreensão (IDs 435780322, 435780323, 435780326 e 435780327). Tal fato impede a formação do convencimento necessário para apreciação do mérito da demanda. Desta forma, é imprescindível destacar que a prova documental ineficaz compromete substancialmente o prosseguimento regular do processo, conforme o disposto no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, que preceitua: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, diante da impossibilidade de utilização dos documentos apresentados para a comprovação dos fatos narrados, e não havendo elementos suficientes que permitam a continuidade do feito, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, #{currentDate}. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito VC

Cominicação eletrônica

15/10/2024, 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

15/10/2024, 03:54

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

14/10/2024, 20:58

Documentos

Sentença

•14/10/2024, 20:58

Sentença

•14/10/2024, 20:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Valter Santana Logrado Advogado: Katielle Bastos Dos Santos (OAB:BA78989) Advogado: Sara Alves Ferreira (OAB:BA72278) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8035104-59.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: VALTER SANTANA LOGRADO Advogado(s): KATIELLE BASTOS DOS SANTOS (OAB:BA78989), SARA ALVES FERREIRA (OAB:BA72278) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8035104-59.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO promovida por VALTER SANTANA LOGRADO em face do ESTADO DA BAHIA. Alega a parte Autora que é policial militar e que, em decorrência da vinculação ao Regime Próprio de Previdência Oficial (RPPS), está sendo tributada mensalmente a título de Contribuição Previdenciária Oficial (FUNPREV) sobre a totalidade dos valores recebidos. Ao analisar os autos, verifico que a parte autora anexou documentos com o intuito de comprovar suas alegações. No entanto, os referidos documentos se mostram inelegíveis, sendo impossível sua adequada leitura e compreensão (IDs 435780322, 435780323, 435780326 e 435780327). Tal fato impede a formação do convencimento necessário para apreciação do mérito da demanda. Desta forma, é imprescindível destacar que a prova documental ineficaz compromete substancialmente o prosseguimento regular do processo, conforme o disposto no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, que preceitua: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, diante da impossibilidade de utilização dos documentos apresentados para a comprovação dos fatos narrados, e não havendo elementos suficientes que permitam a continuidade do feito, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, #{currentDate}. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito VC

18/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de VALTER SANTANA LOGRADO em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALTER SANTANA LOGRADO em 19/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 05/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALTER SANTANA LOGRADO em 01/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 17/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

Cominicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Todas as movimentações(27)