Execução de Título Extrajudicial 0000147-58.2011.8.05.0185 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0000147-58.2011.8.05.0185 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Executado: Jose Lito Pedro Rodrigues Advogado: Arnaldo Fernandes Souza Neto (OAB:BA17631) Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Lucas Moreira Martins Dias (OAB:BA34981) Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048) Advogado: Artur Cesar Nascimento De Araujo (OAB:BA16459) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000147-58.2011.8.05.0185 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): LUCAS MOREIRA MARTINS DIAS registrado(a) civilmente como LUCAS MOREIRA MARTINS DIAS (OAB:BA34981), PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048), ARTUR CESAR NASCIMENTO DE ARAUJO (OAB:BA16459) EXECUTADO: JOSE LITO PEDRO RODRIGUES Advogado(s): ARNALDO FERNANDES SOUZA NETO (OAB:BA17631) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO INTIMAÇÃO 0000147-58.2011.8.05.0185 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Palmas De Monte Alto Vistos e etc. A cédula de crédito rural, nas suas quatro modalidades, inclusive a do caso dos autos, nota de crédito rural, é promessa de pagamento em dinheiro, sem, ou com, garantia real cedularmente constituída. Nos termos do artigo 10 do DL 167/67, trata-se de título líquido, certo e exigível. O artigo 60 do referido DL remete à aplicação da Lei Geral Uniforme de Genébra (Decreto 57.663/1966). Esta, em seu artigo 70, diz prescrever em 03 (três) anos o prazo para o ajuizamento da ação executiva, a contar do seu vencimento. Os referidos prazo e termo a quo estão em plena harmonia com o disposto nos artigos 189 e 206, § 3º, inciso VIII, ambos do Código Civil. Prescrita a ação executiva, resta ao credor, conforme amplamente aceito pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o direito de propor, à sua escolha, ação monitória ou de conhecimento para cobrança da dívida nele representada. A alternatividade deve-se ao fato de não se vislumbrar prejuízos à defesa do devedor. Quanto ao prazo de prescrição para manejo dessas ações, passa-se à regra do artigo 206, § 5º, inciso I do CC, cinco anos. Assim, intime-se o Banco autor para se manifestar sobre eventual prescrição no prazo de 15 dias. Expedientes necessários. P.R.I.C. PALMAS DE MONTE ALTO / BA Datado e assinado eletronicamente Arthur Antunes Amaro Neves Juiz de Direito - 1º Substituto

18/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Decorrido prazo de ARTUR CESAR NASCIMENTO DE ARAUJO em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROCHA BARRA em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS MOREIRA MARTINS DIAS em 08/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 17/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LUCAS MOREIRA MARTINS DIAS em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARTUR CESAR NASCIMENTO DE ARAUJO em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS MOREIRA MARTINS DIAS em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARTUR CESAR NASCIMENTO DE ARAUJO em 14/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ARNALDO FERNANDES SOUZA NETO em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARNALDO FERNANDES SOUZA NETO em 31/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 21/10/2025

Publicado Intimação em 22/10/2025.

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