Execução Fiscal 0006062-63.2007.8.05.0271 - TJBA

Execução Fiscal 0006062-63.2007.8.05.0271 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/08/2025, 13:42

Arquivado Definitivamente

19/08/2025, 13:42

Processo Reativado

19/08/2025, 13:42

Arquivado Definitivamente

19/08/2025, 13:40

Baixa Definitiva

19/08/2025, 13:40

Arquivado Definitivamente

19/08/2025, 13:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/07/2025 23:59.

01/08/2025, 03:19

Expedição de despacho.

30/06/2025, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2025, 15:36

Conclusos para decisão

20/05/2025, 09:50

Juntada de certidão

14/05/2025, 10:14

Recebidos os autos

14/05/2025, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelado: Telma Maria Silva Luz Apelante: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0006062-63.2007.8.05.0271 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: Telma Maria Silva Luz Advogado(s): DESPACHO Compulsando os autos, observa-se que a sentença apelada (ID. 64384655) foi proferida com fundamento no art. 485, inciso III, do CPC, por abandono de causa. Todavia, há a possibilidade da manutenção da sentença por fundamento diverso, qual seja, o da extinção da execução de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir, consoante entendimento do STF no tema 1.184 e resolução n. 547 do Conselho Nacional de Justiça. STF Tema 1184 - Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. Resolução n. 547 do CNJ Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Assim, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lígia Maria Ramos Cunha Lima DESPACHO 0006062-63.2007.8.05.0271 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça intime-se o Apelante para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o fundamento acima declinado, em atenção ao princípio que veda a prolação de decisão surpresa, nos termos do art. 10 do CPC. Após, retornem conclusos para deliberação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 14 de outubro de 2024. Maria do Rosário Passos da Silva Calixto Juíza de Direito Substituta de 2º Grau - Relatora MR29/28

18/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

20/06/2024, 11:28

Documentos

Despacho

•30/06/2025, 15:36

Despacho

•30/06/2025, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelado: Telma Maria Silva Luz Apelante: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0006062-63.2007.8.05.0271 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: Telma Maria Silva Luz Advogado(s): DESPACHO Compulsando os autos, observa-se que a sentença apelada (ID. 64384655) foi proferida com fundamento no art. 485, inciso III, do CPC, por abandono de causa. Todavia, há a possibilidade da manutenção da sentença por fundamento diverso, qual seja, o da extinção da execução de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir, consoante entendimento do STF no tema 1.184 e resolução n. 547 do Conselho Nacional de Justiça. STF Tema 1184 - Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. Resolução n. 547 do CNJ Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Assim, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lígia Maria Ramos Cunha Lima DESPACHO 0006062-63.2007.8.05.0271 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça intime-se o Apelante para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o fundamento acima declinado, em atenção ao princípio que veda a prolação de decisão surpresa, nos termos do art. 10 do CPC. Após, retornem conclusos para deliberação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 14 de outubro de 2024. Maria do Rosário Passos da Silva Calixto Juíza de Direito Substituta de 2º Grau - Relatora MR29/28

18/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(76)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/07/2025 23:59.

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(22)