Procedimento Comum Cível 0001698-63.2013.8.05.0004 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0001698-63.2013.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Gidemario Carlos Dos Santos Interessado: Zelia Nepomuceno De Frias Advogado: Antonio Castro Alves De Araujo (OAB:BA28012) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0001698-63.2013.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS INTERESSADO: GIDEMARIO CARLOS DOS SANTOS Advogado(s): INTERESSADO: ZELIA NEPOMUCENO DE FRIAS Advogado(s): ANTONIO CASTRO ALVES DE ARAUJO registrado(a) civilmente como ANTONIO CASTRO ALVES DE ARAUJO (OAB:BA28012) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS DECISÃO 0001698-63.2013.8.05.0004 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Alagoinhas Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável proposta por GIDEMARIO CARLOS DOS SANTOS em desfavor de ZELIA NEPOMUCENO DE FRIAS, ambos qualificados na inicial. A parte autora alegou que ambos os litigantes coabitaram sob o mesmo teto, cumprindo as obrigações conjugais como se fossem marido e mulher, sendo este relacionamento de conhecimento de familiares, amigos e vizinhos. Aduziu que estão separados de fato e não qualquer tipo relacionamento familiar do casal e nem possibilidade de reconciliação. Informou que, da união, adveio um filho, menor, que ficará sob a guarda da genitora, tendo o genitor direito de visitas aos finais de semana alternados. Disse que não adquiriram bem na constância da união. Ofereceu, a título de alimentos em favor do menor, o valor correspondente a 20% salário mínimo vigente e metade dos medicamentos e material escolar. Requereu que seja julgada procedente a presente ação, que seja determinado ao genitor o pagamento de alimentos definitivos em favor do filho menor do casal, correspondente a 20% salário mínimo vigente e metade dos medicamentos e material escolar. Instruiu a petição inicial com documentos. Em Decisão de ID 232495605, este Juízo deferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pela parte autora, fixou alimentos provisórios em favor do filho menor nos moldes ofertados e determinou a citação da parte ré. A parte ré foi citada (ID 232495910). Em Contestação de ID 232495913, a parte ré alegou que conviveram em união estável por mais de cinco anos e que, da união, nasceu o filho menor, dispensou alimentos em seu favor, no entanto requereu pensão alimentícia para o filho menor no importe de 35% do salário mínimo e 50% dos medicamentos, médicos, uniforme escolar e material escolar. Réplica de ID 232495922. Em Audiência de Conciliação (ID 232495929), a tentativa de conciliação restou frustrada em razão da ausência da parte autora, tendo a parte ré informado o descumprimento da liminar. Em nova audiência de conciliação (ID 232495938), a parte ré informou que concorda com os pedidos formulados na inicial e não foi possível conciliar em razão da ausência da parte autora. Vieram os autos conclusos. Decido. A parte autora pretende o reconhecimento e dissolução da união estável, bem como fixação de alimentos em favor do filho menor e a regularização da guarda e direito de visitas. Em audiência de conciliação (ID 232495938), a parte ré informou, expressamente, que concorda com os pedidos formulados pela parte autora na inicial. No entanto, restou controverso o período de duração da união estável, uma vez que não restou consignado na inicial ou contestação o início e o termo. Em face do exposto, fixada a controvérsia, saneado e organizado o feito, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareçam a questão acima, relativa ao período de união estável, informando, ainda, se possuem outras provas a produzir, especificando-as e delimitando os seus objetos, para análise de sua pertinência por este Juízo, justificando a necessidade. Em caso de silêncio, presume-se a concordância com o julgamento antecipado da lide. Decorrido o prazo ou apresentada manifestação, abra-se vista ao Ministério Público (art. 178, II, do CPC). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. ALAGOINHAS/BA, data da assinatura digital. ADRIANA QUINTEIRO BASTOS SILVA RABELO Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

18/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(42)

Decorrido prazo de ZELIA NEPOMUCENO DE FRIAS em 02/08/2024 23:59.

Publicado Decisão em 12/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de 0001698_63.2013.8.05.0004 INTIMAÇÃO

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GIDEMARIO CARLOS DOS SANTOS em 27/11/2025 23:59.

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de GIDEMARIO CARLOS DOS SANTOS em 12/08/2024 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de mandado.

Conclusos para despacho

Mandado devolvido Negativamente

Todas as movimentações(92)