Execução de Título Extrajudicial 0049719-65.2002.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0049719-65.2002.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Fundacao Dos Economiarios Federais Funcef Advogado: Fabio De Possidio Egashira (OAB:BA1092-A) Advogado: Ana Carolina Lago Bahiense (OAB:BA15780) Advogado: Everton Jose Rego Pacheco De Andrade (OAB:BA26910) Advogado: Lucas Simoes Pacheco De Miranda (OAB:BA21641) Executado: Pedro Antonio Lima Vaz Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0049719-65.2002.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR EXEQUENTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s): FABIO DE POSSIDIO EGASHIRA (OAB:BA1092-A), ANA CAROLINA LAGO BAHIENSE (OAB:BA15780), EVERTON JOSE REGO PACHECO DE ANDRADE (OAB:BA26910), LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA (OAB:BA21641) EXECUTADO: PEDRO ANTONIO LIMA VAZ Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0049719-65.2002.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de demanda executiva distribuída em 2002, no bojo da qual foi proferida decisão declinatória de competência pelo juízo da 12ª Vara de Relações de Consumo sob o fundamento de que a demanda não versaria sobre matéria submetida ao CDC. Vieram os autos conclusos. A Resolução nº 15/2015, que redefiniu as competência das antigas Varas dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Capital, estabeleceu o seguinte em seu art. 2º: "As Varas permanecerão com seus respectivos acervos. A distribuição, a partir desta Resolução, passará a ser especializada." Desse modo, a resolução determinou que não haveria redistribuição dos processos entre as unidades de competência cível e consumerista, de sorte que apenas os processos distribuídos a partir da publicação da resolução seriam submetidos à especialização. Sendo assim, tendo em vista que a presente demanda foi distribuída 13 anos antes da mencionada resolução, a determinação do seu encaminhamento para uma das varas cíveis afronta o quanto disposto no art. 2º supratranscrito. Assim, suscito o conflito negativo para que seja definida a competência para o processamento da presente demanda, o que faço com lastro no art. 66, parágrafo único, do CPC. Dou à presente decisão força de ofício para que seja remetida ao Excelentíssimo Senhor desembargador presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, juntando ainda cópia da petição inicial e da decisão oriunda da 12ª Vara das Relações de Consumo de Salvador. Publique-se. Certifique-se. Cumpra-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 23 de setembro de 2024. FÁBIO DE OLIVEIRA CORDEIRO Juiz de Direito

18/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de PEDRO ANTONIO LIMA VAZ em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO ANTONIO LIMA VAZ em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO ANTONIO LIMA VAZ em 08/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 17/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF em 25/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Expedição de decisão.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(111)

legal

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