Procedimento Comum Cível 0309884-45.2012.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0309884-45.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Wadson Simplicio Batista Advogado: Edna Santos Pereira (OAB:BA13508) Advogado: Jeferson Costa Dos Santos (OAB:BA20045) Reu: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a. Advogado: Bruno Henrique Goncalves (OAB:BA58276) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º: 0309884-45.2012.8.05.0001 Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: WADSON SIMPLICIO BATISTA REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0309884-45.2012.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. WADSON SIMPLICIO BATISTA ingressara com a AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de BANCO AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, todos devidamente qualificados, aduzindo os fatos presentes à Inceptiva. Em 01.03.2012, fora proferida Decisão deferindo a Assistência Judiciária e indeferindo a Tutela Antecipada pleiteada na Exordial (ID. 81132988/Doc. 14). Após, o Requerente apresentara pedido de reconsideração do Decisum anterior (11.11.2020, ID. 81132991/Doc. 16), tendo o Juízo acolhido o requerimento para revogar o Decisório e conceder a Tutela Provisória almejada, in verbis (ID. 81132997/Doc. 19): “Destarte, defiro o pedido de tutela antecipada em parte, para que o autor seja mantido na posse do veículo mediante depósito em Juízo das parcelas vencidas e vincendas no valor do contrato, e que o Réu se abstenha de protestar quaisquer títulos vinculados ao contrato e de incluir o nome do Autor nos órgãos restritivos de crédito, ou, se já efetivado eventual registro, que proceda à sua exclusão, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária de R$300,00 (trezentos reais) em caso de descumprimento deste decisão. Condiciono a manutenção do autor na posse do veículo, a juntada aos autos, no prazo de 10 dias, dos comprovantes de pagamento das parcelas vencidas.“ No dia 17.07.2015, fora juntado comprovante de tentativa infrutífera de Citação da Ré (Aviso de Recebimento ID. 81133004/Doc. 24), tendo a Autora sido intimada através do Ato Ordinatório de ID. 81133008/Doc. 26, em 02.09.2015. Peticionamento da Vindicada, de 18.07.2022, aduzindo, em síntese, que a Demandante ajuizara a Ação em 28.02.2012, e que a Inicial teria sido recebida em 02.03.2012, sendo este o último marco interruptivo da Prescrição ocorrido nos autos (ID. 215610270/Doc. 34). Ainda, a Ré sustentara que o presente litígio seria de natureza consumerista, aplicando-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, conforme o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), estando a pretensão prescrita desde 02.03.2017. Subsidiariamente, a Acionada requerera o reconhecimento da Prescrição da Ação aplicando-se o prazo de 10 (dez) anos, prevista no art. 205 do Código Civil. Ao final, pugnara pelo julgamento do feito, com resolução de mérito, a fim de reconhecer a prescrição intercorrente ocorrida nos autos. Em 20.02.2024, fora proferido Despacho intimando a Postulante para que se pronunciasse acerca da Petição retro mencionada (ID. 431965065/Doc. 36). Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório, no essencial. DECIDO. Inicialmente, verifico que há pedido de declaração de Prescrição Intercorrente sem apreciação judicial, permanecendo inerte a parte autora quando instada a se manifestar. De saída, cumpre destacar que a Prescrição Intercorrente é aquela que se verifica no curso da demanda, após seu ajuizamento, quando o Autor mostra-se injustificadamente indolente e fica inerte na prática de atos processuais, permitindo a paralisação do processo e atos tendentes ao acolhimento da sua pretensão. Nesse sentido, o prazo para se declarar a extinção da pretensão no curso de um processo é o mesmo prazo para se exigir o exercício de um direito. Em igual sentido, o Enunciado nº 196 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: “O prazo da prescrição intercorrente é o mesmo da ação”. In casu, identifico que esta demanda está sujeita ao prazo prescricional de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil de 2002, apesar da relação jurídica sob análise ser regida pelas normas consumeristas. Nesse viés, a jurisprudência do C. STJ é uníssona quanto à aplicação do lapso temporal previsto no Codex Civilista, definindo, inclusive, o termo inicial do prazo decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, como a data de assinatura do Acordo. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. REPACTUAÇÃO DOS CONTRATOS. ASSINATURA DO ÚLTIMO CONTRATO RENOVADO. SUCESSÃO NEGOCIAL. RECURSO ESPECIAL. PROVIDO. 1. Recurso especial interposto em 09/11/2020 e concluso ao gabinete em 11/04/2022. 2. Cuida-se de ação revisional de contratos. 3. O propósito recursal consiste em determinar o prazo prescricional de contratos que tiveram sucessão negocial. 4. A jurisprudência desta Corte é firme em determinar que o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. 5. Havendo sucessão negocial com a novação das dívidas mediante contratação de créditos sucessivos, com renegociação do contrato preexistente, é a data do último contrato avençado que deve contar como prazo prescricional. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1996052 RS 2021/0238558-0, Data de Julgamento: 17/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. NOVAÇÃO DE DÍVIDAS E RENOVAÇÃO DOS CONTRATOS. ASSINATURA DO ÚLTIMO CONTRATO RENOVADO. NÃO CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de ser aplicável às ações revisionais de contrato bancário o prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916, ou o decenal quando vigente o CC/2002. 2. Segundo o entendimento jurisprudencial firmado por este Tribunal Superior, o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. 3. O caso em exame, entretanto, guarda uma peculiaridade. Consoante o aresto, houve sucessão negocial com a novação das dívidas mediante contratação de créditos sucessivos, com renegociação do contrato preexistente, de maneira que foi observada uma continuidade e dependência entre os contratos realizados. Desse modo, levando-se em consideração que a presente demanda foi ajuizada em 2017, e o último contrato foi avençado em 2013, e tendo em vista o vencimento das prestações ajustadas nesse último contrato, não há falar na ocorrência do decurso do prazo prescricional, constatando-se a consonância da decisão recorrida com a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp 1954204/RS, TERCEIRA TURMA, DJe 15/12/2021) Uma vez estabelecido o marco temporal de 10 (dez) anos, a Requerente informa que o Pacto sob análise teria sido firmado 11.02.2011, razão pela qual o suposto direito postulado foi atingido pela Prescrição em 11.02.2021. Além disso, verifico que a última Decisão proferida nos autos é datada de 17.12.2012, não havendo qualquer Manifestação autoral posterior ao Decisum apta a viabilizar o prosseguimento do feito e a indicação das necessárias providências a serem adotadas pelo Juízo. Ex positis, pelas razões anteriormente ventiladas, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, para reconhecer a ocorrência da Prescrição desta Ação, com fulcro no art. 487, II do CPC. Ato contínuo, CONDENO o Rogante ao pagamento das custas processuais e Honorários Sucumbenciais na monta de 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, suspendendo a exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, em virtude de o Requestante ser beneficiário da gratuidade judiciária, consoante o cânone 98, § 3º do Código Instrumental. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), 09 de setembro de 2024. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira, Jr. Juiz de Direito Titular JVAC

18/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

18/07/2022, 17:40

Decorrido prazo de WADSON SIMPLICIO BATISTA em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 09:17

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 09:17

Publicado Ato Ordinatório em 29/06/2022.

01/07/2022, 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

01/07/2022, 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/06/2022, 12:42

Ato ordinatório praticado

28/06/2022, 12:42

Publicado Intimação automática de migração em 04/11/2020.

06/06/2021, 21:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2021

06/06/2021, 21:39

Devolvidos os autos

11/11/2020, 18:47

Recebimento

28/10/2020, 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

24/08/2020, 00:00

Publicação

23/09/2015, 00:00

Petição

19/02/2013, 00:00

Documentos

Sentença

•15/10/2024, 13:38