Cumprimento de sentença 0309731-46.2011.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0309731-46.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0309731-46.2011.8.05.0001. Autor: Gerar Engenharia Ltda - Epp Advogado: Sabrina Cerqueira Costa (OAB:BA33724) Advogado: Ana Carolina Mendes Da Silva Monteiro (OAB:BA32871) Reu: Companhia De Engenharia Rural Hídrica E De Saneamento Da Bahia Advogado: Daniel Dourado Brito (OAB:BA57418) Sentença: SENTENÇA Processo: 0309731-46.2011.8.05.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GERAR ENGENHARIA LTDA - EPP REU: COMPANHIA DE ENGENHARIA RURAL HÍDRICA E DE SANEAMENTO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0309731-46.2011.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por GERAR ENGENHARIA LTDA em face da COMPANHIA DE ENGENHARIA RURAL DA BAHIA -CERB, ambas qualificadas nos autos. Na peça inicial (ID. 38840097), a autora alegou, em síntese, que foi vencedora em licitação promovida pela ré (Edital de Concorrência nº CP 0200090), cujo objeto era a execução de obras, com fornecimento de materiais e/ou equipamentos, consistindo na IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS SIMPLIFICADOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA REGIÃO CHAPADA DIAMANTINA, nos municípios relacionados no referido instrumento convocatório; que o contrato de Empreitada nº 01.015/2002, firmado em 19.07.2002, com prazo inicial de 180 dias, foi aditado por 06 (seis) vezes, totalizando 705 dias, no valor de R$ 1.039.627,76, sendo que só foi executado o valor de R$ 564.818,29. Aduziu que, segundo o BDI proposto, 6% se refere a mão de obra indireta (R$ 64.841,40), 4% se refere a manutenção do canteiro de obras (R$ 46.116,00), 1% se refere a remuneração do escritório central (R$ 12.000,00) e 10% (referente a bonificação (R$ 103.962,78) totalizando R$ 226.920,18, valores estes diluídos no total proposto, sendo quitada, tão somente, a quantia de R$ 123.283,23 diluído no total pago, restando à ré pagar a importância de R$ 103.636,95 (R$ 226.920,18 - R$ 123.283,23), levando-se em conta o prazo proposto (180 dias) e o valor (R$ 1.039.627,76). Acrescentou que, com os atrasos de providências a cargo da administração pública, passíveis de indenização, a ré, além de pagar a parcela devida pelo prazo originalmente contratado, deve também pagar pelas despesas indiretas custeadas pela autora, no período de 17,5 meses de extensão adicional do contrato observados em razão da sua omissão, que não adotou as providências que lhe cabiam nos momentos oportunos, o que representa o importe de R$ 661.850,52. Nesses termos, requereu o pagamento pela parte ré da quantia de (R$ 103.636,95 + R$ 661.850,52), ou seja, a monta de R$ 765.487,47. Sustentou, ainda, que, além dos danos materiais, seriam cabíveis lucros cessantes e danos morais. Regularmente citada, a ré apresentou contestação (ID. 38840132), arguindo, preliminarmente, a prescrição trienal nos termos do art. 206, § 3º, incisos III e V, do Código Civil, considerando que o contrato se encerrou em 26/06/2004 e a ação foi ajuizada apenas em 22/11/2011, ou seja, fora do prazo legal. No mérito, alegou que o valor correspondente ao serviço executado foi integralmente pago, no montante de R$ 583.232,18, inexistindo saldo a ser quitado e nem tampouco prejuízo passível de indenização. Impugnou os pedidos de condenação por lucros cessantes e danos morais, argumentando que não houve prova dos danos alegados; A autora manifestou-se em réplica no ID. 38840139. No ID. 38840155 a autora emendou a inicial quanto ao valor da causa e recolheu as custas complementares. Por meio da sentença de ID. 38840161, foi reconhecida a prescrição do direito autoral. Irresignada, a autora interpôs recurso de apelação que, ao fim, foi provido, nos termos do Acórdão de ID. 38840239. Com o retorno dos autos à origem, a autora requereu, no ID. 122435601, a concessão da gratuidade da justiça, juntando vasta documentação. Manifestação da ré no ID. 236478853. Por meio da decisão de ID. 300547100, este juízo reconheceu o direito da ré à isenção das custas processuais; indeferiu a alegação de incompetência do juízo, formulada pela ré; e indeferiu a gratuidade da justiça postulada pela autora; e declarou saneado o feito. No ID. 405282826 consta despacho intimando as partes para justificarem o pedido de dilação probatória. Manifestação da autora no ID. 410076166. Decisão em Agravo de Instrumento mantendo a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça postulada pela autora (ID. 416755192). É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta o julgamento antecipado da lide, visto que a questão discutida nos autos é eminentemente de direito, não demandando outras provas além daquelas já acostadas ao fólio. As preliminares e questões incidentais suscitadas ao longo do processo já foram enfrentadas e o feito se encontra apto à apreciação meritória. 1. Dos danos materiais decorrentes do atraso da obra Como se verifica dos autos, a relação entre as partes deriva-se do Edital de Concorrência nº CP 0200090, vencido pela autora, cujo objeto era a execução de obras, com fornecimento de materiais e/ou equipamentos para a IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS SIMPLIFICADOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA REGIÃO CHAPADA DIAMANTINA. A autora alega que houve extensão do contrato originário (Empreitada nº 01.015/2002) em razão de atrasos nas providências a cargo da administração pública, o que teria gerado uma extensão adicional do contrato de 17,5 meses, resultando em despesas diretas e indiretas custeadas pela autora. Analisando os autos, verifica-se que a ré não impugnou especificamente a alegação de que os atrasos teriam ocorrido por culpa da administração. A contestação limitou-se a afirmar que o valor correspondente ao serviço executado foi integralmente pago, sem, contudo, refutar a sua responsabilidade pelos atrasos. O art. 341 do Código de Processo Civil estabelece que "Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas [...]". Sendo assim, ante a ausência de impugnação específica, presumem-se verdadeiras as alegações da autora quanto à responsabilidade da ré pelos atrasos na obra. O dever de indenizar, no caso em tela, encontra respaldo no princípio geral do direito que veda o enriquecimento sem causa, bem como no art. 186 do Código Civil, que estabelece: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Ademais, o art. 927 do mesmo diploma legal dispõe que "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". No caso dos contratos administrativos, este princípio se materializa no art. 65, II, "d", da Lei 8.666/93, que prevê o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato em face de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado. A jurisprudência dos nossos Tribunais corrobora este entendimento: EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - CONTRATO ADMINISTRATIVO - RESTABELECIMENTO EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO - FATO SUPERVENIENTE - ALHEIO À VONTADE DA CONTRATADA - TEORIA DA IMPREVISÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. - A teoria da imprevisão versa acerca da possibilidade de revisão contratual visando o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro das partes, em decorrência da superveniência de fatos que possam onerar demais o contrato para uma das partes. - Havendo um fato superveniente a celebração do contrato que somente foi conhecido ao tempo da execução, causando prejuízos a parte contratada pelo atraso na entrega de novo projeto básico, a revisão contratual para restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro é medida que se impõe. (TJ-MG - AC: 10024101200384001 MG, Relator: Jair Varão, Data de Julgamento: 29/08/2013, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/09/2013) No caso em análise, a extensão do prazo contratual por 525 dias além da previsão originária (de 180 dias), em razão de atos ou omissões imputáveis à Administração, gerou despesas indiretas à autora que não estavam previstas no escopo original do contrato. Tais despesas devem ser ressarcidas pela ré, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e violação ao princípio do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. O dano material, contudo, não pode ser ressarcido a partir de meras estimativas, mas sim com base nos valores efetivamente dispendidos pela autora em razão do atraso injustificado da obra. Com efeito, o dano material, por sua própria natureza, exige prova concreta e objetiva de sua ocorrência e extensão. Esta exigência de comprovação concreta dos danos materiais serve a um duplo propósito: por um lado, evita o enriquecimento sem causa da parte que pleiteia a indenização; por outro, assegura que a reparação seja justa e proporcional ao dano efetivamente sofrido. Sobre a possibilidade de apuração dos danos materiais na fase de liquidação, vejamos o seguinte precedente do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. QUANTIFICAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.301.831/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023.) Assim, apesar da procedência do pedido de ressarcimento do dano em razão do atraso na obra por culpa da administração, deixo de acolher o pedido de composição do dano a partir do BDI apresentado e postergo para a fase de liquidação de sentença o dever da autora comprovar, efetivamente, a extensão do dano material experimentado. 2. Dos lucros cessantes No que tange aos lucros cessantes, a autora não logrou êxito em demonstrar, de forma concreta e objetiva, os prejuízos alegados. Para a configuração dos lucros cessantes, é necessária a comprovação do que razoavelmente deixou de lucrar, não bastando meras alegações ou cálculos hipotéticos. O art. 402 do Código Civil estabelece que "Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar". A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça entende que os lucros cessantes devem ser devidamente comprovados com base em parâmetros concretos, conforme se verifica no julgado adiante ementado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PERDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As razões apresentadas pela agravante são insuficientes para a reconsideração da decisão. 2. A jurisprudência do STJ não admite a indenização de lucros cessantes sem comprovação, rejeitando os lucros hipotéticos, remotos ou presumidos. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1963583 SP 2021/0025527-6, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022) No caso em tela, a autora limitou-se a apresentar alegações genéricas sobre possíveis prejuízos, sem, contudo, trazer aos autos elementos probatórios concretos que demonstrassem, de maneira inequívoca, os lucros que deixou de auferir em decorrência direta dos fatos narrados na inicial. Dessa forma, ante a ausência de comprovação efetiva do dano e do nexo causal entre este e a conduta da ré, julgo improcedente o pedido de lucros cessantes. 3. Dos danos morais Quanto ao pedido de danos morais, entendo que a situação narrada nos autos configura mero inadimplemento contratual que, por si só, não é capaz de gerar dano moral indenizável, salvo em situações excepcionais não demonstradas no caso em tela. Os tribunais pátrios já firmaram entendimento de que o inadimplemento contratual não gera, em regra, danos morais, por caracterizar mero aborrecimento, dissabor, envolvendo controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável. Nesse sentido, vejamos os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. 1. O mero descumprimento contratual não enseja o pagamento de indenização por dano moral. 2. Apelação provida. (TJ-DF 00168525320168070007 DF 0016852-53.2016.8.07.0007, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 31/07/2019, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 05/08/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) ****************************************************** EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - CEMIG - OBRA ELÉTRICA - ÁREA RURAL - DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL - MERO ABORRECIMENTO. 1- O dano moral indenizável é aquele capaz de atingir profundamente a esfera subjetiva da pessoa, causando-lhe grave dor interna, angústia ou sentimento de impotência, capaz de lhe subtrair a própria dignidade. O mero dissabor ou aborrecimento não configura dano moral indenizável; 2- O descumprimento de contrato somente enseja indenização por danos morais quando desse decorrerem consequências excepcionais de maior severidade, ou seja, uma ofensa anormal à personalidade, de modo que não há dano moral indenizável. (TJ-MG - AC: 10309170003102002 MG, Relator: Renato Dresch, Data de Julgamento: 02/08/2018, Data de Publicação: 07/08/2018) No caso em análise, não foram demonstradas circunstâncias excepcionais que evidenciassem uma violação a direitos da personalidade da autora. Os transtornos e aborrecimentos narrados não ultrapassam a esfera do descontentamento decorrente do inadimplemento contratual, sendo insuficientes para caracterizar dano moral indenizável. Assim, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização pelas despesas decorrentes da extensão do prazo contratual, em valor a ser apurado em liquidação de sentença. A correção monetária se dará pelo IPCA, na forma do art. 389, parágrafo único, do CPC, desde a notificação extrajudicial (art. 397, parágrafo único, do CC/02) acrescendo-se à condenação os juros de mora, calculados na forma do art. 406, §1º, desde a citação (art. 405 do CC/02). Em razão da sucumbência recíproca, são condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, no patamar de 50% para cada, sendo inexigível para a ré por conta da isenção a que faz jus; e honorários advocatícios em favor da parte contrária, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na proporção de 50% para a ré e 50% para a autora, nos termos do art. 86 do CPC, vedada a compensação. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte apelada para contrarrazões e, oportunamente, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §§ 1º e 3º do CPC/2015. Intimem-se. Publique-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa. Salvador, 14 de outubro de 2024. Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC01

18/10/2024, 00:00

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Publicado Decisão em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GERAR ENGENHARIA LTDA - EPP em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ENGENHARIA RURAL HÍDRICA E DE SANEAMENTO DA BAHIA em 29/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ENGENHARIA RURAL HÍDRICA E DE SANEAMENTO DA BAHIA em 17/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Publicado Ato Ordinatório em 24/02/2026.

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