Usucapião 0520039-16.2018.8.05.0001 - TJBA

Usucapião 0520039-16.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0520039-16.2018.8.05.0001. Interessado: José Evaldo Da Silva Terceiro Interessado: Miguel Fernandes Terceiro Interessado: Marilene Sacramento Costa Terceiro Interessado: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Fazenda Púbica Federal Terceiro Interessado: Fazenda Pública Estadual Terceiro Interessado: Procuradoria Geral Da União Na Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 SENTENÇA Processo: 0520039-16.2018.8.05.0001 Classe: USUCAPIÃO (49) CUSTOS LEGIS: ELOISA DE JESUS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0520039-16.2018.8.05.0001 Usucapião Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Custos Legis: Eloisa De Jesus Terceiro Vistos, etc. Tratam-se os autos de Ação de Usucapião. A autora foi intimada pessoalmente para manifestar interesse na continuidade do feito, sob pena de extinção e posterior arquivamento (ID 434421179). Quedou-se, contudo, inerte, conforme certidão de ID 466172438. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Tendo sido verificado longo tempo de paralisação do feito, intimou-se a autora para manifestar interesse na sua continuidade, não tendo sido o mesmo localizado no endereço constante dos autos. Cumpre salientar que é mister da parte autora informar, ao Juízo, mudança de domicílio, sob pena de extinção do feito por falta de pressuposto processual. Sobre o abandono da causa, o CPC disciplina o tema em seu artigos. 485, incisos II e III, e 354, senão vejamos: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Art. 354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença. Neste sentido, cabe ainda ressaltar que o art. 77 caput e inciso V do CPC traz como um dos deveres da parte a obrigação de manter atualizado o seu endereço residencial ou profissional, devendo a parte autora, bem como seus procuradores, informarem ao juízo qualquer ocorrência de modificação. Observemos: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; Ademais, o parágrafo único do art. 274 do CPC dispõe: Art. 274, parágrafo único - Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Diante do exposto e compulsando os autos, vê-se que o último ato autoral data de 06 de outubro de 2022, subsumindo-se, assim, ao quanto estatuído no inciso III do art. 485 do NCPC: abandono da causa por mais de trinta dias. Ante o exposto, declaro extinto o processo sem a resolução do mérito, com amparo no art. 485, inciso III do CPC. Ausente de custas, face a gratuidade deferida no ID 240138275. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Salvador, 14 de outubro de 2024 Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1vc05

18/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de ELOISA DE JESUS em 21/03/2024 23:59.

Publicado Despacho em 14/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ELOISA DE JESUS em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELOISA DE JESUS em 08/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 17/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de sentença.

Decorrido prazo de ELOISA DE JESUS em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELOISA DE JESUS em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELOISA DE JESUS em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELOISA DE JESUS em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELOISA DE JESUS em 12/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(18)