Cumprimento de sentença 0576036-52.2016.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0576036-52.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Helenita Ferreira Da Silva Advogado: Rachel Medrado Bento Dos Santos (OAB:BA75002) Executado: Geap Autogestao Em Saude Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Advogado: Gabriel Albanese Diniz De Araujo (OAB:DF20334) Advogado: Eduardo Da Silva Cavalcante (OAB:DF24923) Advogado: Racine Percy Bastos Custodio Pereira (OAB:DF37760) Decisão: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0576036-52.2016.8.05.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: HELENITA FERREIRA DA SILVA EXECUTADO: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE DECISÃO RECORRENTES: ASSISTE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANEB - CASSEB SAÚDE CASSEB ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA RECORRIDA: MARCELA DE OLIVEIRA SILVA JUÍZO DE ORIGEM: 18ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMO DE SALVADOR JUÍZA RELATORA: MARIA VIRGÍNIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ EMENTA RECURSOS INOMINADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 - REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). PLANO DE SAÚDE. CASSEB. AUTOGESTÃO. NEGATIVA DE TRATAMENTO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE PISO EM RAZÃO DA MATÉRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAIS DE CAUSAS CÍVEIS. SÚMULA 608 DO STJ. ANULAÇÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. RECURSOS PREJUDICADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Presentes as condições de admissibilidade dos recursos, conheço-os, passando a analisá-los monocraticamente, com a fundamentação aqui expressa, porquanto se tratam de recursos prejudicados, art. 932, IV do CPC e art. 15, XI, do Regimento interno das Turmas Recursais deste Estado. 2. Tratam-se de recursos das rés em face da sentença de piso que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, por reconhecer abusiva a negativa do tratamento do autor, condenando as mesmas, de forma solidaria, aos danos morais em R$ 4.000,00 (-). 3. Todavia, com a devida vênia, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0576036-52.2016.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA, proposta por HELENITA FERREIRA DA SILVA, por intermédio de seu Advogado, em face de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, ambos qualificados nos autos. É o relatório. Decido. O processo encontra-se na fase de cumprimento de sentença. Contudo, sucede que, em entendimento recente, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o tema da incompetência da varas de relação de consumo para processamento e julgamento das causas ajuizadas contra operadoras de plano de saúde de natureza fechada (autogestão). O tema encontra-se sumulado no verbete de n. 608 da jurisprudência do STJ, in verbis: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. (STJ. 2ª Seção. Aprovada em 11/04/2018). Ademais, a Resolução 15/2015 redefiniu a competência das varas das relações de consumo e cíveis, determinando a distribuição especializada dos feitos, nos termos do disposto nos arts. 68 e 69, ambos da Lei de Organização Judiciária. Da análise dos autos, observa-se que o Juízo consumerista não é competente para o processamento e julgamento da causa, considerando se tratar de relação cível – empresa ré (GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE) na condição de operadora na modalidade de autogestão. A questão em exame foi objeto de apreciação pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.285.483-PB. Veja-se: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DESCLASSIFICAÇÃO DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO COMO FORNECEDORA. Não se aplica o CDC às relações existentes entre operadoras de planos de saúde constituídas sob a modalidade de autogestão e seus filiados, na hipótese em que firmado contrato de cobertura médico-hospitalar. A jurisprudência do STJ, até o presente momento, vem externando o entendimento de que as normas do CDC regulam as relações existentes entre filiados e operadoras de planos de saúde, ainda que estas se constituam na forma de autogestão, sem fins lucrativos, uma vez que a relação de consumo se caracterizaria pelo objeto contratado, ou seja, a cobertura médico-hospitalar (REsp 519.310-SP, Terceira Turma, DJ 24/5/2004). Acontece que, após recente julgamento realizado pela Segunda Seção (REsp 1.536.786-MG, DJe 20/10/2015), em que foi analisada questão de certo modo assemelhada, consistente na incidência das mesmas regras do CDC às relações envolvendo entidades de previdência privada fechadas, os aspectos lá considerados para o afastamento da legislação consumerista mostram-se de aplicação pertinente ao caso de entidades que administrem plano de saúde de autogestão, tendo em vista a coincidência de características entre as entidades, reclamando a necessidade de renovação da discussão da matéria, sempre no intuito do aperfeiçoamento da jurisprudência. Com efeito, os planos de autogestão são assim denominados dada a opção feita pela empresa empregadora em assumir a responsabilidade pela gestão e pelo fornecimento de serviços de assistência médico-hospitalar, seja por meio de rede própria seja por meio de convênios ou quaisquer tipos de associação com as empresas que fornecerão, de fato, o serviço. À luz da Lei n. 9.656/1998, é possível afirmar que, apesar de serem reguladas pela mesma norma das operadoras comerciais, há, em relação a pessoas jurídicas que mantêm sistemas de assistência à saúde pela modalidade de autogestão, diferenças de tratamento, e uma das mais significativas diz respeito à inexigibilidade para as últimas entidades de oferecimento de plano-referência, indispensável para a constituição das pessoas jurídicas que não operam nesta modalidade. De certo, o objetivo perseguido pela lei por ocasião da criação do plano-referência foi tornar óbvias as obrigações das operadoras e, na mesma linha, as cláusulas de exclusão de cobertura, para que o contrato firmado não se mostrasse iníquo para o consumidor, principalmente no momento em que necessitasse da assistência do plano. A exclusão das operadoras de autogestão da obrigatoriedade do oferecimento do plano-referência justifica-se na própria razão de ser do modelo. É que, pensado para garantir o mínimo ao usuário, o plano-referência também representa forma de incremento na competição entre as operadoras, uma vez que, por serem praticamente idênticos os serviços disponibilizados, diferente apenas o preço, a escolha do consumidor é facilitada, sendo realizada por meio de simples comparação. Na linha desse raciocínio, como as entidades de autogestão não podem oferecer seus planos no mercado de consumo sob pena de total descaraterização da modalidade, não faz sentido, para essas pessoas jurídicas, a exigência desse mínimo. A doutrina que comenta o CDC vê, nessa particularidade, razão bastante para que o diploma consumerista não seja aplicado às relações constituídas com as operadoras de autogestão. Noutro ponto, ainda para afastar a incidência do CDC das relações com as autogestoras, doutrina assinala que, mesmo havendo retribuição dos serviços prestados por meio de remuneração, isso não parece suficiente para mudar o entendimento até aqui afirmado. Assim, há diferenças sensíveis e marcantes entre as diversas modalidades de operadoras de plano de saúde. Embora todas celebrem contratos cujo objeto é a assistência privada à saúde, apenas as comerciais operam em regime de mercado, podendo auferir lucro das contribuições vertidas pelos participantes (proveito econômico), não havendo nenhuma imposição legal de participação na gestão dos planos de benefícios ou da própria entidade. Anote-se, ademais, que, assim como ocorre nos casos de entidades de previdência privada fechada, os valores alocados ao fundo comum obtidos nas entidades de autogestão pertencem aos participantes e beneficiários do plano, existindo explícito mecanismo de solidariedade, de modo que todo excedente do fundo de pensão é aproveitado em favor de seus próprios integrantes. Portanto, as regras do Código Consumerista, mesmo em situações que não sejam regulamentadas pela legislação especial, não se aplicam às relações envolvendo entidades de planos de saúde constituídas sob a modalidade de autogestão. Assim, o "tratamento legal a ser dado na relação jurídica entre os associados e os planos de saúde de autogestão, os chamados planos fechados, não pode ser o mesmo dos planos comuns, sob pena de se criar prejuízos e desequilíbrios que, se não inviabilizarem a instituição, acabarão elevando o ônus dos demais associados, desrespeitando normas e regulamentos que eles próprios criaram para que o plano se viabilize. Aqueles que seguem e respeitam as normas do plano arcarão com o prejuízo, pois a fonte de receita é a contribuição dos associados acrescida da patronal ou da instituidora" (REsp 1.121.067-PR, Terceira Turma, DJe 3/2/2012). REsp 1.285.483-PB, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 22/6/2016, DJe 16/8/2016) (grifos nossos). Nesse sentido também já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA [email protected] - Tel.: 71 3372-7460 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA BAHIA. PROCESSO Nº 0002160-14.2022.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO trata-se de plano de saúde de autogestão. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ é firme ao afastar a aplicação de normas consumeristas a tais relações. Vejamos: Súmula 608, STJ. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. 4. Com efeito, considerando que todo o julgamento ocorreu perante o juízo de relações de consumo, impera a necessidade de decretação da sua nulidade, pelo reconhecimento, de oficio, da incompetência absoluta do juízo de piso em razão da matéria. 5. Ante o exposto, me abstenho do julgamento do mérito, sob pena de haver supressão de instancia. Assim, se faz necessária a redistribuição do feito a Juízo de Causas Cíveis, para o devido e regular julgamento da causa. 6. Realizado o julgamento dos Recursos do processo acima epigrafado, com fulcro no art. 932, IV do CPC e art. 15, XI, do Regimento interno das Turmas Recursais deste Estado, monocraticamente, no sentido de EX OFFICIO, reconhecer a incompetência absoluta dos Juizados Especiais do Consumo para ANULAR o julgamento de piso e determinar a redistribuição do feito a Vara do Sistema dos Juizados Especiais de Causas Cíveis. Com o deslinde do feito, ficam os recursos interpostos PREJUDICADOS e anulada a sentença de mérito. Sem custas e honorários. Salvador, Sala das Sessões, data registrada no sistema eletrônico. MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ Juíza Relatora (TJ-BA - RI: 00021601420228050001, Relator: MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ, QUARTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 07/12/2022) Assim, considerando que este feito não versa sobre relação consumerista, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo para tramitação e julgamento da presente demanda e determino a sua devolução ao Setor de Distribuição desta Comarca a fim de que proceda à sua REDISTRIBUIÇÃO para uma das Varas Cíveis e Comerciais desta Comarca, nos termos do Art. 68 da Lei de Organização Judiciária Estadual c/c a Resolução Nº 15/2015. P.I.C. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

18/10/2024, 00:00

Conclusos para despacho

03/10/2022, 20:58

Juntada de Petição de petição

05/08/2022, 12:28

Juntada de Petição de petição

01/06/2022, 17:07

Juntada de Petição de petição

01/06/2022, 11:37

Publicado Ato Ordinatório em 11/05/2022.

12/05/2022, 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

12/05/2022, 18:15

Publicado Ato Ordinatório em 11/05/2022.

12/05/2022, 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

12/05/2022, 18:15

Juntada de Petição de petição

11/05/2022, 12:34

Expedição de ato ordinatório.

10/05/2022, 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/05/2022, 09:50

Ato ordinatório praticado

10/05/2022, 09:50

Comunicação eletrônica

10/05/2022, 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

10/05/2022, 09:49

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 09:19

Despacho

•12/05/2026, 21:35

—

Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 11/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

Publicado Ato Ordinatório em 11/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

Juntada de Petição de petição

Expedição de ato ordinatório.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Ato ordinatório praticado

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

Todas as movimentações(28)

Todos os documentos(37)