Execução Fiscal 0750006-93.2013.8.05.0229 - TJBA

Execução Fiscal 0750006-93.2013.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: R M C Ind Com E Representacoes De Cafe Ltda - Me Advogado: Pablo Mauricio Souza Cafezeiro (OAB:BA14932) Executado: Corresponsável Geraldo De Magela Machado Cafezeiro Advogado: Pablo Mauricio Souza Cafezeiro (OAB:BA14932) Executado: Corresponsável Maria Margarida Pereira De Jesus Executado: Corresponsável Antônio José De Jesus Exequente: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Santo Antônio de Jesus 2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comerciais, Fazenda Pública e Acidente de Trabalho Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP 44473-440,Fone: (75) 3162-1300 Santo Antonio de Jesus-BA DECISÃO Processo nº: 0750006-93.2013.8.05.0229 Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores, Execução Fiscal] EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: R M C IND COM E REPRESENTACOES DE CAFE LTDA - ME, CORRESPONSÁVEL GERALDO DE MAGELA MACHADO CAFEZEIRO, CORRESPONSÁVEL MARIA MARGARIDA PEREIRA DE JESUS, CORRESPONSÁVEL ANTÔNIO JOSÉ DE JESUS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS SENTENÇA 0750006-93.2013.8.05.0229 Execução Fiscal Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Geraldo de Magela Machado Cafezeiro nos autos da execução fiscal movida pelo Estado da Bahia, visando a desconstituição de sua inclusão como corresponsável no título executivo que embasa a presente execução fiscal. O excipiente alega que a execução fiscal foi indevidamente proposta contra ele, uma vez que não possui relação com a dívida tributária indicada na Certidão de Dívida Ativa (CDA). Afirma, ainda, que sua responsabilidade não poderia ser imputada sem o devido processo administrativo que comprovasse sua atuação como sócio-gerente ou administrador, conforme exigido pelo artigo 135 do Código Tributário Nacional (CTN). A Fazenda Pública, por sua vez, afirma que "a simples visualização da CDA que instrui a execução permite deduzir que falta interesse processual ao Excipiente, na medida em que naquele título não consta qualquer referência ao seu nome, sendo portanto inverídicas as suas alegações". É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é cabível, em sede de execução fiscal, para discutir matérias de ordem pública, como as condições da ação, a legitimidade das partes e a presença de vícios no título executivo, sem necessidade de dilação probatória. Conforme estabelece a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (Súmula 393 do STJ). A Certidão de Dívida Ativa (CDA), documento base da execução fiscal, possui presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme artigo 3º da Lei nº 6.830/80, e sua desconstituição demanda prova robusta em contrário, o que não foi apresentado pelo excipiente. Além disso, o artigo 135 do CTN dispõe que os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado respondem pessoalmente pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. O excipiente não demonstrou a inexistência desses requisitos, sendo certo que a simples alegação de ilegitimidade não é suficiente para afastar a sua responsabilidade. Ademais, como bem observou o exequente, o nome do excipiente não consta da certidão de dívida ativa de ID n. 297698785, sendo certo que sua integração à lide decorreu da dissolução irregular da empresa. Dessa forma, não há que se falar em ilegitimidade passiva ou em nulidade da execução, pois a responsabilidade tributária do sócio-gerente está devidamente fundamentada na legislação de regência. Dispositivo. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta por Geraldo de Magela Machado Cafezeiro, mantendo-se a execução fiscal em todos os seus termos, devendo o feito prosseguir para a satisfação do crédito tributário. Intime-se o exequente para juntar certidão atualizada do débito, no prazo de quinze dias. Após, intime-se o executado para pagar a dívida no prazo de cinco dias, nos termos do despacho de ID n. 297698799. Publique-se. Intimem-se. Santo Antônio de Jesus/BA, 3 de setembro de 2024. CARLOS ROBERTO SILVA JUNIOR Juiz de Direito

18/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(78)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de R M C IND COM E REPRESENTACOES DE CAFE LTDA - ME em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CORRESPONSÁVEL GERALDO DE MAGELA MACHADO CAFEZEIRO em 08/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 17/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/06/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de sentença.

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Expedição de sentença.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(50)