Procedimento Comum Cível 8000136-20.2020.8.05.0073 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000136-20.2020.8.05.0073 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008371-79.2016.8.05.0000. Autor: Dirley Gleuber Torres Franco Advogado: Perseu Mello De Sa Cruz (OAB:PE32627) Advogado: Alef Da Costa Santos (OAB:BA55759) Reu: Municipio De Curaca Advogado: Maria Elisa Pires Paiva (OAB:PE30828) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000136-20.2020.8.05.0073 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA AUTOR: DIRLEY GLEUBER TORRES FRANCO Advogado(s): PERSEU MELLO DE SA CRUZ (OAB:PE32627) REU: MUNICIPIO DE CURACA Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA INTIMAÇÃO 8000136-20.2020.8.05.0073 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Curaça Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por DIRLEY GLEUBER TORRES FRANCO em face do MUNICÍPIO DE CURAÇÁ/BA, em que o autor alega não ter gozado das licenças-prêmio relativas aos quinquênios de 2003 – 2008, 2008 – 2013, 2013 – 2018. Requer, assim, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização correspondente a conversão em pecúnia das licenças acimas descritas, observando o montante da sua última remuneração na ativa. Por meio do Despacho ID 56002557 foi deferida a gratuidade da justiça e determinado a citação da parte ré. Citado, o Réu apresentou a contestação ao ID 132880091, arguindo preliminares e refutando o disposto na peça inaugural. A parte autora apresentou réplica no ID 21869105 dos autos. Em seguida, as partes foram intimadas para se manifestarem a respeito das provas que ainda pretendiam produzir, tendo ambas as partes demonstrado desinteresse. É o breve relatório. Passo a decidir. Preliminarmente, rejeito a impugnação a Justiça Gratuita feita pela parte demandada, visto que os contracheques ao qual faz menção demonstram a percepção líquida em montante muito abaixo ao alegado. Assim, mantenho a gratuidade de INDEFIRO o pleito. Da mesma forma, rejeito a impugnação aos documentos, pois entendo inexistir óbice nos referidos que impeçam a análise meritória do feito. Assim INDEFIRO o requerido. Versa o feito à análise da possibilidade de conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada quando servidos estava na ativa. De inicio, é forçoso trazer aos autos as disposições legais acerca do assunto em voga, como o disposto na Constituição do Estado da Bahia, em seu art. 41, inciso XXVIII, bem como enunciados normativos que dispuseram acerca do direito: Art. 41 - São direitos dos servidores públicos civis, além dos previstos na Constituição Federal: […] XXVIII - licença prêmio de três meses por quinquênio de serviços prestados à Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional, assegurado o recebimento integral das gratificações percebidas, ininterruptamente, há mais de seis meses, salvo as relativas ao exercício de cargo em comissão ou função de confiança. Da mesma forma, a Lei Estadual nº 13.471/2015 aponta em seu art. 3º: Art. 3º - Ao servidor que tenha sido investido em cargo público efetivo estadual até a data da publicação desta Lei fica assegurado o direito a licença prêmio de 03 (três) meses em cada período de 05 (cinco) anos de exercício efetivo e ininterrupto, sem prejuízo da remuneração. De outro modo, o art. 108 da Lei nº 6.677/94 restringia tal direito em caso de ocorrência das seguintes hipóteses: Art. 108 - Não se concederá licença-prêmio a servidor que, no período aquisitivo: I - sofrer penalidade disciplinar de suspensão; II - afastar-se do cargo em virtude de: a) licença para tratamento de saúde em pessoa da família; b) licença para tratar de interesse particular; c) condenação a pena privativa de liberdade, por sentença definitiva; d) afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro. III - faltar injustificadamente ao serviço por mais de 15 (quinze) dias por ano ou 45 (quarenta e cinco) por quinquênio. No caso dos autos, nota-se que a Autora não usufruiu, quando na ativa, das licenças-prêmio relativas aos quinquênios de 01/08/1982 a 30/07/1987; 31/07/1987 a 30/07/1992; 31/08/1992 a 30/07/1997 e 31/07/1997 a 30/07/2002, conforme histórico funcional anexado ao ID 13388919. Ademais, entendo que a parte demandada não se desincumbiu de comprovar que a autora incorreu em alguma das hipóteses acima elencadas, ônus ao qual lhe competia, conforme o art. 373, inciso II do CPC. Neste sentido, a não conversão da licença-prêmio em pecúnia acarretaria em enriquecimento ilícito da Administração Pública, uma vez que a autora preenchia, à época, todos os requisitos necessários para o gozo: Neste trilhar, oportuno destacar os seguintes arestos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. Revisar o entendimento da Corte regional, que entendeu ser possível a concessão do benefício da gratuidade de justiça na hipótese, ao argumento de que ficou comprovada a hipossuficiência, importaria em revisão do conteúdo probatório dos autos, providência incabível na via eleita, diante do óbice imposto pela Súmula 7/STJ. 2. O entendimento do STJ se firmou no sentido de que é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 3. Recurso especial de que se conhece em parte e, nessa extensão, nega-se-lhe provimento. (REsp 1682739/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 23/08/2017) MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA. NÃO USUFRUTO DE LICENÇAS-PRÊMIO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL A SERVIDOR APOSENTADO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJBA. ENTENDIMENTO PACIFICADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O STF já tem consolidado entendimento no que diz respeito à possibilidade de conversão em pecúnia de férias não usufruídas, com o intuito de não propiciar o enriquecimento sem causa à administração pública. Desse modo, interpretando-se analogicamente, as licenças-prêmio não usufruídas antes da aposentadoria, em razão da sua natureza remuneratória, devem ser indenizadas. 2. Além disso, "nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração" (AgInt no REsp 1570813/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 14/06/2016). 4. Inclusive o Tribunal Pleno desta Corte de Justiça, ao enfrentar o tema, já se posicionou no mesmo sentido (TJBA, MS 0018757-76.2013.8.05.0000, Relator EMÍLIO SALOMÃO PINTO RESEDÁ, DJe 12/02/2014). 5. Percebe-se que os entendimentos dominantes propiciam a indenização àqueles servidores, desde que atendido os requisitos legais, assegurando-lhes o direito adquirido à prerrogativa, em conformidade com as normas em vigor no período aquisitivo, mesmo que tais normas tenham sofrido modificação posterior. 6. O direito à percepção em pecúnia da licença-prêmio tem caráter de indenização, haja vista tratar-se de medida que visa à reparação compensatória do trabalho desempenhado pela servidora, considerando-se que não houve o usufruto do benefício, tampouco a contagem em dobro para fins de inatividade. 7. Sendo assim, pressupostos legais preenchidos, tem a Impetrante direito a auferir o valor devido a título de licenças-prêmio não usufruídas. 8. Segurança concedida. (TJBA, Classe: Mandado de Segurança, Número do , Relator(a): Baltazar Miranda Saraiva, Seção Cível de Direito Público, Publicado em: 10/02/2017). Desta forma, não concedida a licença-prêmio até a aposentadoria do servidor público, surge o direito subjetivo do mesmo em requerê-la judicialmente. Ainda, destaca-se os seguintes posicionamentos do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO – IRRF – VERBAS INDENIZATÓRIAS – LICENÇA-PRÊMIO E ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS – NÃO-INCIDÊNCIA – SÚMULAS 125 E 136, DO STJ – NECESSIDADE DE SERVIÇO – IRRELEVÂNCIA – SÚMULA 83/STJ. PROCESSUAL CIVIL – PRETENDIDO AFASTAMENTO DA MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC APLICADA PELO TRIBUNAL A QUO – MULTA MANTIDA. 1. Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual não incide imposto de renda sobre verbas indenizatórias, sejam estas decorrentes de plano de demissão voluntária ou plano de aposentadoria incentivada, bem como sobre a conversão em pecúnia dos seguintes direitos não gozados, tais como: férias (inclusive quando houver demissão sem justa causa), folgas, licença-prêmio e abono-assiduidade (APIP). 2. É desnecessária a comprovação de que as férias e a licença-prêmio não foram gozadas por necessidade do serviço já que o não-afastamento do empregado, abrindo mão de um direito, estabelece uma presunção a seu favor. 3. Tendo em vista o caráter manifestamente protelatório dos embargos declaratórios opostos no Tribunal de origem, mostra-se inviável o afastamento da multa aplicada, nos termos do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Recurso especial improvido. (REsp 478.230/PB, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2007, DJ 21/05/2007, p. 554) (grifou-se) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - VIOLAÇÃO AO ART. 535 NÃO CONFIGURADA - IMPOSTO DE RENDA – PARCELAS INDENIZATÓRIAS – LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS - CONVERSÃO EM PECÚNIA - CARÁTER INDENIZATÓRIO - VIOLAÇÃO AO ART. 43 DO CTN NÃO CONFIGURADA - ÔNUS DA PROVA - PRESUNÇÃO EM FAVOR AO EMPREGADO - PRECEDENTES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA - FIXAÇÃO - LIMITE PERCENTUAL. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC - VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. - Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis no caso de omissão, de contradição ou de obscuridade no julgado. - A Primeira Seção deste Tribunal pacificou o entendimento de que as indenizações recebidas a título de licença-prêmio e férias não gozadas estão ao abrigo da incidência do imposto de renda, seguindo a orientação de que tais verbas não constituem acréscimos patrimoniais subsumidos na hipótese do art. 43 do CTN. - É desnecessária a comprovação de que as férias e a licença-prêmio não foram gozadas por necessidade do serviço, já que o não-afastamento do empregado abrindo mão de um direito, estabelece uma presunção em seu favor. - Em caso de sucumbência da Fazenda Pública, os honorários advocatícios podem ser fixados em percentual inferior àquele mínimo indicado no § 3º do art. 20 do CPC, a teor do disposto no § 4º do mesmo preceito legal, que não restringe o arbitramento pelo julgador. - O reexame dos elementos de fato que influenciaram as instâncias de origem no arbitramento dos honorários advocatícios é vedado em sede de recurso especial, a teor do disposto no Verbete 07 da Súmula do STJ. - Recurso especial conhecido, mas improvido. (REsp 798.929/SE, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2006, DJ 26/04/2006, p. 205) (grifou-se) Dito isto,, mostra-se procedente o pedido autoral referente à indenização pecuniária das licenças-prêmio não usufruídas referente aos períodos de 01/08/1982 a 30/07/1987; 31/07/1987 a 30/07/1992; 31/08/1992 a 30/07/1997 e 31/07/1997 a 30/07/2002. Entretanto, impende destacar que a condenação ao pagamento das aludidas parcelas será realizada com base na última remuneração da Autora em atividade, excluídas as verbas de caráter transitório e indenizatório. Por fim, no tocante à incidência de descontos de Imposto de Renda e contribuições previdenciárias sobre as licenças-prêmio indenizadas, a jurisprudência afirma que, quando indenizadas, tal desconto não ocorrerá, é o teor da Súmula 136 do STJ. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO DA EXORDIAL, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Réu ao pagamento de indenização de doze meses de licença-prêmio, especificamente, quanto aos períodos aquisitivos de 01/08/1982 a 30/07/1987; 31/07/1987 a 30/07/1992; 31/08/1992 a 30/07/1997 e 31/07/1997 a 30/07/2002, calculada com base nas verbas da última remuneração da Autora quando na ativa, mas excluídas as de caráter transitório e indenizatório, sem a incidência do Imposto de Renda e da contribuição previdenciária. Neste passo, por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, quanto aos juros moratórios, haverá a incidência do índice oficial atribuído aos juros aplicados à caderneta de poupança a partir da citação do Réu. Por seu turno, quanto à correção monetária, esta deverá ser calculada com base no IPCA-E. Condeno o réu ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação com lastro no art. 85, § 3º do CPC,. Após, certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se, servindo a presente como mandado. CURAÇA/BA, 25 de junho de 2024. Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito

18/10/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURACA em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão dd2g

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Comunicação eletrônica

Todas as movimentações(57)