Procedimento do Juizado Especial Cível 8000689-31.2017.8.05.0119 - TJBA

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 8000689-31.2017.8.05.0119. Autor: Aldaci Jose Dos Santos Oliveira Advogado: Alesandra Alves Nascimento (OAB:BA40288) Reu: Estado Da Bahia Intimação: Processo: 8000689-31.2017.8.05.0119 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Espécies de Contratos, Fornecimento de Energia Elétrica] Réu (s): REU: ESTADO DA BAHIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE INTIMAÇÃO 8000689-31.2017.8.05.0119 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Itajuípe Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária cumulada com Repetição de Indébito Tributário questionando a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS. Em decisão anterior, determinou-se a suspensão do feito, em razão do julgamento em sede de repetitivos do REsp nº 1699851/TO – Tema 986 do STJ. Considerando o julgamento do Tema 986 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a determinação da desafetação dos processos que tratam do tema em questão, nos termos do art. 332, II, do CPC, passo ao julgamento liminar do mérito, sem a prévia citação da parte requerida. De plano, registro que não incide nenhuma das hipóteses de modulação definidas no julgamento do Tema 986, que julgou improcedente o pedido e fixou a seguinte tese jurídica: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, ‘a’, da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Pois bem, o Código de Processo Civil autoriza o magistrado a julgar de plano e improcedentes os pedidos, quando a questão estiver pacificada em súmula de tribunais superiores ou em acórdãos proferidos pelo STF ou STJ em recurso repetitivo (art. 332, incisos I e II, do CPC). A adoção dessa modalidade de julgamento, disciplinada pela lei adjetiva, não causa cerceamento do direito de acesso à jurisdição ou de defesa (TJDFT, 07403606320208070001, Relator: Josaphá Francisco dos Santos, Quinta Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2021, publicado no DJE: 17/5/2021). É a hipótese dos autos. Assim, com base no artigo 332, II, do CPC, curvo-me ao entendimento da tese firmada no julgamento de Recursos Especiais Repetitivos pelo STJ – Tema 986. ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos dos arts. 332, II e 487, I, do CPC. Em caso de recurso, certifique-se a tempestividade recursal. Em caso de pedido de justiça gratuita, a parte deverá acostar juntamente com o recurso a DIRPF/2024, extratos bancários e faturas de cartão de crédito dos dois últimos meses, para análise do pedido, sob pena de não conhecimento. Após, intime-se para contrarrazões e, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos à instância superior. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sem custas e honorários. Frederico Augusto de Oliveira Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

12/10/2024, 15:55

Baixa Definitiva

12/10/2024, 15:54

Ato ordinatório praticado

12/10/2024, 15:54

Expedição de intimação.

12/10/2024, 15:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/07/2024 23:59.

10/08/2024, 01:29

Decorrido prazo de ALESANDRA ALVES NASCIMENTO em 04/07/2024 23:59.

10/07/2024, 08:10

Publicado Intimação em 10/06/2024.

29/06/2024, 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

29/06/2024, 05:41

Publicado Sentença em 10/06/2024.

18/06/2024, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

18/06/2024, 02:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2024, 23:05

Juntada de Petição de petição

13/06/2024, 23:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 8000689-31.2017.8.05.0119. Autor: Aldaci Jose Dos Santos Oliveira Advogado: Alesandra Alves Nascimento (OAB:BA40288) Reu: Estado Da Bahia Intimação: Processo: 8000689-31.2017.8.05.0119 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Espécies de Contratos, Fornecimento de Energia Elétrica] Réu (s): R Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE INTIMAÇÃO 8000689-31.2017.8.05.0119 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Itajuípe

07/06/2024, 00:00

Expedição de intimação.

05/06/2024, 21:55

Julgado improcedente o pedido

05/06/2024, 15:52

Expedição de sentença.

05/06/2024, 15:52

Conclusos para julgamento

05/06/2024, 10:08

Juntada de certidão

05/06/2024, 09:13

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (#Oculto# - #Oculto# #Oculto#)

18/07/2022, 14:09

Conclusos para decisão

17/07/2022, 08:50

Processo Desarquivado

16/07/2022, 23:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2020, 14:13

Publicado Intimação em 01/04/2019.

26/05/2019, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/05/2019, 00:40

Arquivado Provisoriamente

28/03/2019, 12:20

Expedição de intimação.

28/03/2019, 12:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/03/2019, 11:13

Publicado Intimação em 04/04/2018.

03/07/2018, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/07/2018, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/07/2018, 00:12

Publicado Intimação em 04/04/2018.

03/07/2018, 00:12

Conclusos para julgamento

08/05/2018, 17:38

Juntada de ata da audiência

08/05/2018, 11:01

Audiência instrução e julgamento designada para 08/05/2018 08:30.

02/04/2018, 11:50

Expedição de citação.

02/04/2018, 11:47

Ato ordinatório praticado

02/04/2018, 11:45

Não Concedida a Antecipação de tutela

28/03/2018, 10:21

Conclusos para despacho

28/02/2018, 14:36

Declarado impedimento ou suspeição

02/02/2018, 12:57

Juntada de Petição de petição

15/11/2017, 11:52

Conclusos para decisão

13/11/2017, 11:00

Distribuído por sorteio

13/11/2017, 11:00

—

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALESANDRA ALVES NASCIMENTO em 04/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 10/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

Publicado Sentença em 10/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

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