Procedimento Comum Cível 8001814-94.2019.8.05.0141 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001814-94.2019.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelado: Jorge Leite Lima Advogado: Fernanda Logrado Paganucci Salviato (OAB:BA42759-A) Apelante: Banco Cbss S.a. Advogado: Eny Bittencourt (OAB:BA29442-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001814-94.2019.8.05.0141 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: BANCO CBSS S.A. Advogado(s): ENY BITTENCOURT APELADO: JORGE LEITE LIMA Advogado(s):FERNANDA LOGRADO PAGANUCCI SALVIATO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DOS DADOS DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$8.000,00). MANUTENÇÃO. VALOR ADEQUADO E ARRAZOADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS. EVENTO DANOSO – EXEGESE DA SÚMULA 54 STJ. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. VIABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO – ART. 6º, VIII, DO CDC. VIABILIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Restando comprovado nos autos que o consumidor não celebrou qualquer contrato com o banco apelante, mostra-se indevida a inclusão de seus dados nos cadastros de inadimplentes, emergindo desse fato a responsabilidade civil corretamente reconhecida pelo douto sentenciante. 2. Configurada, ademais, a ilicitude da negativação, os danos morais independem de prova, por serem ínsitos à própria conduta ilícita, nos termos da pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores. 3. O valor da indenização arbitrado pelo magistrado primevo (R$8.000,00) mostra-se adequado às circunstâncias do caso concreto e consentâneo com os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, não se justificando a redução pretendida pela casa bancária. 4. Nos termos da Súmula 54 do STJ “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”, razão pela qual Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Cláudio Césare Braga Pereira EMENTA 8001814-94.2019.8.05.0141 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça indefiro o pedido. 5. Em se tratado de relações de consumo, imperiosa é a aplicabilidade do Código Consumerista ao caso concreto, sendo, portanto, perfeitamente possível a inversão do ônus da prova em favor do autor, parte hipossuficiente na relação. Some-se a isso, o fato de que a Instituição Financeira é a guardiã dos documentos apresentados pela pessoa, quando da assinatura do contrato do aludido empréstimo. 6. No tocante à base de cálculos dos honorários sucumbenciais, vê-se da inicial que o autor formulou 02 (dois) pedidos, que foram acolhidos pelo douto sentenciante, portanto, correta a decisão que fixou a verba sucumbencial sobre o proveito econômico. Precedentes[1]. 7. Diante do resultado do recurso, e em obediência ao quanto ao quanto disposto no §11, do art. 85, do CPC, deixo de majorar os honorários, uma vez que estes foram fixados na origem, no percentual máximo - 20% (vinte por cento) -, sobre o proveito econômico. 8. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, preambularmente identificados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do quanto fundamentado no voto da excelentíssima Relatora, adiante registrado e que a este se integra. Sala das Sessões, documento assinado eletronicamente. PRESIDENTE MARTA MOREIRA SANTANA JUÍZA SUBSTITUTA DE 2º GRAU – RELATORA PROCURADOR(A) 01 [1] (AgInt no AREsp n. 2.343.388/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.)

18/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de BANCO DIGIO S.A. em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JORGE LEITE LIMA em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JORGE LEITE LIMA em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DIGIO S.A. em 06/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 17/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Outros documentos.

Expedição de sentença.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(63)