Execução de Título Extrajudicial 8005371-38.2021.8.05.0103 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8005371-38.2021.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Rci Brasil S.a Advogado: Rodrigo Frassetto Goes (OAB:SC33416) Advogado: Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli (OAB:SC8927) Executado: Shirlei Santana Dos Santos Advogado: Julio Cesar Cavalcante Oliveira (OAB:BA35003) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8005371-38.2021.8.05.0103 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS AUTOR: BANCO RCI BRASIL S.A Advogado(s): RODRIGO FRASSETTO GOES registrado(a) civilmente como RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB:SC33416), GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI registrado(a) civilmente como GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB:SC8927) REU: SHIRLEI SANTANA DOS SANTOS Advogado(s): JULIO CESAR CAVALCANTE OLIVEIRA (OAB:BA35003) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS DECISÃO 8005371-38.2021.8.05.0103 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Ilhéus Vistos, etc. Defiro o pedido de conversão da presente em ação de execução. Por conseguinte, determino a citação para efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, contados a partir da citação (CPC, art. 829), constando do mandado citatório a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo Oficial de Justiça, tão logo verificando o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada (art. 829, § 1º). Conste do mandado que a parte executada terá o prazo de 15 dias para a oposição de embargos à execução contado a partir da juntada aos autos do competente comprovante de citação (CPC, art. 915). Na hipótese de não ser a parte devedora encontrada, que o oficial de justiça proceda de imediato com o arresto de bens suficientes à execução, procedendo na forma do § 1º, do art. 830 do CPC. No prazo para oposição, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito no valor de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá a parte executada requerer admitido seja pagar o restante em até (06) seis parcelas mensais, acrescida de correção monetária e juros de 1% ao mês. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito, ex vi do art. 827 do aludido Diploma. Na hipótese de pagamento dentro do prazo estipulado, a verba honorária será reduzida para 5% (cinco por cento), com base no § 1º, do art. 827. Forneça-se a certidão, se requerida (CPC, art. 828), e custas recolhidas. Altere-se a classe processual para execução de título extrajudicial. Intimem-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, datado e assinado digitalmente. Antônio Carlos de Souza Hygino Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

—

Publicado Ato Ordinatório em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Outros documentos

Publicado Despacho em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Outros documentos

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 03/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 03/09/2024 23:59.

Publicado Despacho em 20/08/2024.

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 21/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(31)