Procedimento Comum Cível 8006092-80.2024.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8006092-80.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Silvaneide Dos Santos Dantas Advogado: Jose Leandro Oliveira Ribeiro Da Silva (OAB:BA42456) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Leandro Campos Bispo (OAB:BA37440) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8006092-80.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI AUTOR: SILVANEIDE DOS SANTOS DANTAS Advogado(s): JOSE LEANDRO OLIVEIRA RIBEIRO DA SILVA (OAB:BA42456) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): LEANDRO CAMPOS BISPO registrado(a) civilmente como LEANDRO CAMPOS BISPO (OAB:BA37440) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 8006092-80.2024.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA intentada por SILVANEIDE DOS SANTOS DANTAS em face de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA. Narra a parte autora que mantém junto à Ré relação jurídica de prestação de serviço de energia elétrica, referente ao contrato n. 0000709491, relativa a um imóvel residencial de sua propriedade, localizado na Travessa Reservatório Antartica Rua G, n. 45, Jardim Limoeiro, Camaçari/BA, CEP: 42.849- 999. Diz que no dia 27.03.2023, foi surpreendida com o recebimento de uma carta cobrança, juntamente com memoriais de cálculo e faturamento emitidos pela parte Ré. Aduz que possivelmente foi realizada uma inspeção no imóvel, no dia 01.03.2023, e verificada a existência de um “desvio antes do medidor”, ou seja, um “gato” de energia elétrica, e que lhe foi cobrada uma multa de R$ 7.144,60 (sete mil, cento e quarenta e quatro reais e sessenta centavos), sob a alegação de que o ilícito se deu no período compreendido entre 26.03.2021 à 24.02.2023. Indica que no imóvel funcionava uma pequena mercearia que encerrou suas atividades justamente no mês (06/2021), sustentando que o encerramento das atividades comerciais fez reduzir o consumo de energia do imóvel, o que causou estranhamento por parte da Ré. Alega que no imóvel atualmente residem apenas 3 (três) pessoas, sendo a autora, seu companheiro e seu filho, sem qualquer atividade comercial. Aduz que caso tenha efetivamente ocorrido a inspeção, não foi fornecido nenhum Termo de Ocorrência e Inspeção para Autora, e que não foi acompanhada pela mesma ou por uma pessoa de sua confiança. Informa que a parte Ré suspendeu a energia elétrica da unidade consumidora em 23.08.2023, restabelecendo em 25.09.2023, em razão da concessão de uma medida liminar, expedida em uma das varas do juízado, processo de nº 0010628- 13.2023.8.05.0039. Diz que o processo mencionado fora extinto sem resolução do mérito, em segundo grau, sob a alegação de incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para processar e julgar a demanda, sob o pretexto de complexidade de causa por necessidade de produção de prova pericial, motivo pelo qual fez-se necessário o ajuizamento da presente demanda. Indica que não consta no TOI assinatura da AUTORA, comprovando-se que inexistiu acompanhamento da mesma no dia da inspeção. Por fim, aduz que jamais utilizou-se de práticas ilegais concernentes ao desvio e uso de energia elétrica, e que não tendo sido possível a resolução da demanda de forma administrativa e nem junto aos Juizados Especiais Cíveis, veio ao procedimento comum propor a presente ação. Diante do exposto, formulou na inicial pedido de tutela de urgência antecipada, consistente na determinação de que a Ré: 1) Se abstenha de inserir ou caso já o tenha feito exclua o nome da autora dos cadastros restritivos ao crédito; 2) Seja restabelecido imediatamente e/ou que seja mantido/assegurado o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora; 3) Se abstenha de cobrar, por qualquer meio e modo, o respectivo débito. 4) Seja arbitrada multa diária para a hipótese de descumprimento de quaisquer das medidas acima dispostas, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Juntou aos autos: documento de identificação com foto ID 446541246, procuração ID 446541247, declaração de hipossuficiência ID 446541249, comprovante de residência ID 446541252, carta de cobrança ID 446541253, memorial de cálculo ID 446541255, protocolo ID 446541256, TOI apresentado pela Ré ID 446541258, comprovante de negativação ID 446541709, autos do processo do Juizado IDs 446541711, 446541714, resolução ID 446541717. Despacho de ID 446578891, este juízo determinou que a parte autora comprovasse o preenchimento dos pressupostos legais a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Em resposta a parte autora juntou aos autos: CTPS digital ID 447052346, demonstrativo de pagamento IDs 447052347, 447052348, fatura IDs 447052349, 447052350, 447052351. Vieram-me então os autos conclusos para deliberação. É o breve relatório. DECIDO. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: A Constituição Federal de 1988, notadamente caracterizada pelo seu caráter progressista e democrático, elencou em seu rol, diversos direitos e garantias fundamentais que são essenciais à existência humana. Um dos aspectos que se demonstra imponente na efetividade desses direitos é o acesso ao Poder Judiciário, tanto é que, o constituinte possibilitou o acesso ao Judiciário para todos, até mesmo para àqueles que não possuem condições de arcar com as custas processuais, mais uma vez caracterizando a intenção democrática do texto magno. Senão vejamos: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” Tal regulamentação não ficou plasmada somente na Constituição Federal, haja vista que o Código de Processo Civil também faz essa previsão, nos termos do art. 98, caput, que assim dispõe: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Isto posto, é necessário que, para a aplicação de tal possibilidade, seja analisada caso a caso, com a finalidade do benefício ter a maior e mais justa efetividade. Assim, os requerentes devem reunir os elementos necessários e autorizadores para a concessão do benefício requerido. Tais elementos implicam na demonstração de que, suportando as custas processuais, a sua qualidade de vida é fortemente atingida, pela insuficiência de recursos para prover o sustento seu e do seu núcleo familiar, bem como das custas processuais. No caso em tela, verifico que houve a comprovação da vulnerabilidade social da parte autora, tendo em vista que restou comprovada que seus rendimentos se resumem a importância de um salário mínimo, bem como a presente ação já fora proposta anteriormente perante o juizado especial, justamente pelo fato de que seria isenta das despesas processuais naquele procedimento, sendo o processo extinto em razão da complexidade. Diante do exposto, DEFIRO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DA TUTELA DE URGÊNCIA O art. 300 do Código de Processo Civil indica que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, observo que um dos pressupostos gerais para a concessão da tutela não se configurou, qual seja, a verossimilhança fática. Sobre tal assunto, discorre Fredie Didier, da seguinte forma: “Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazidos pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova”. (DIDIER JR, Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. Editora Juspodivm. 11 ed. Salvador: 2016, p. 608) Isso pelo fato de que não há como este juízo presumir uma provável verdade, quanto a inexistência do fato constitutivo do aludido débito, devendo ser observado o contraditório e ampla defesa, ou seja, não há como este Juízo na realização de cognição sumária, presumir que tais débitos são abusivos e\ou se encontram fora da média de consumo da parte autora. Assim, entendo que da análise da narrativa autoral, bem como diante dos documentos colacionados no processo até o presente momento, os requisitos para a concessão da tutela de urgência não foram preenchidos, principalmente considerando a existência de fato negativo acerca da regularidade das cobrança, devendo ser comprovados tais fatos no momento processual oportuno. Ademais, conforme, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR - LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - SERVIÇO ESSENCIAL - PEDIDO LIMINAR - ART. 300 DO CPC - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - RESOLUÇÃO - ANEEL Nº 1.000/2021 - REGULARIDADE - NÃO COMPROVADA - IMPOSIÇÃO - INSTALAÇÃO - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA. - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos a evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se reversíveis os efeitos da decisão. - Ausentes os requisitos cumulativos necessários à concessão do pedido liminar formulado, o seu indeferimento é medida impositiva, sobretudo se considerada a necessidade de ampla dilação probatória para o deslinde da controvérsia. - No caso concreto, o Agravante não comprovou o atendimento aos requisitos da Resolução Aneel nº 1.000/2021, mormente se "as instalações elétricas do consumidor e demais usuários satisfazem às condições técnicas de segurança, proteção, operação e demais condições estabelecidas na legislação". (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.277914-0/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/04/2024, publicação da súmula em 02/04/2024) Desse modo, por todo exposto, entendo pelo INDEFERIMENTO do pedido de tutela de urgência antecipada. Ademais, considerando que já houve a habilitação voluntária do requerido nos autos, bem como apresentação de contestação ( ID 452592860), intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação. Prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente façam os autos conclusos para deliberação. CAMAÇARI/BA, 12 de setembro de 2024. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA JUÍZA DE DIREITO p.c.m/ d

18/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SILVANEIDE DOS SANTOS DANTAS em 25/06/2024 23:59.

Publicado Despacho em 03/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SILVANEIDE DOS SANTOS DANTAS em 08/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 17/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de SILVANEIDE DOS SANTOS DANTAS em 24/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(51)