Execução Fiscal 0110679-69.2011.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0110679-69.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Claudiano Gonçalves De Oliveira Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0110679-69.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: Claudiano Gonçalves de Oliveira Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0110679-69.2011.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal visando a satisfação de crédito proveniente de Certidão da Dívida Ativa - CDA. Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, editou a Resolução n. 547/2024, que visa garantir “tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário”, e deu como providência a necessidade de extinção de feitos de Execução Fiscal cujo valor seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do § 1º do art. 1º da apontada Resolução. Para aplicação do dispositivo, basta que “não haja movimentação útil há mais de um ano sem a citação do executado”, ou “ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”, sendo que devem ser “somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado.” No caso concreto, trata-se de execução com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), no qual inocorre movimentação útil do processo em período superior ao estabelecido, sem que fossem encontrados bens penhoráveis da parte Executada, sendo o caso de aplicação da Resolução n. 547/2024 do CNJ. Portanto, em cumprimento a Resolução indigitada, determino a extinção da execução fiscal, diante da ausência de interesse de agir, considerando o princípio constitucional da eficiência administrativa, garantindo-se ao ente federado, desde que não consumada a prescrição, o direito de propositura de nova execução, em caso de serem encontrados bens do executado. Deixo de condenar o Exequente em custas, haja vista a isenção que goza a Fazenda Pública. Sem condenação em honorários sucumbenciais, face a ausência de intervenção da parte contrária no feito. P.I. Salvador, 17 de setembro de 2024. Ruy Eduardo Almeida Britto Juiz de Direito

18/10/2024, 00:00

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

30/06/2022, 14:38

Publicado Ato Ordinatório em 05/05/2022.

12/05/2022, 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

12/05/2022, 10:11

Comunicação eletrônica

04/05/2022, 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

04/05/2022, 12:11

Devolvidos os autos

06/02/2021, 12:55

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

27/01/2020, 00:00

Publicação

10/08/2018, 00:00

Recebimento

15/03/2012, 00:00

Mero expediente

08/03/2012, 00:00

Conclusão

18/11/2011, 15:44

Recebimento

17/11/2011, 11:59

Remessa

17/11/2011, 11:22

Distribuição

16/11/2011, 16:02

Documentos

Despacho

•16/01/2026, 14:30

Decisão

•10/06/2025, 12:32

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Partes do Processo(25)

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

Publicado Ato Ordinatório em 05/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

Devolvidos os autos

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Publicação

Recebimento

Mero expediente

Conclusão

Recebimento

Remessa

Distribuição