Cumprimento de sentença 0500473-32.2016.8.05.0137 - TJBA

Cumprimento de sentença 0500473-32.2016.8.05.0137 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Eliete Moreira Santos Advogado: Joice Santos Carvalho (OAB:BA73680) Executado: Universidade Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0500473-32.2016.8.05.0137 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA EXEQUENTE: ELIETE MOREIRA SANTOS Advogado(s): AFONSO HENRIQUE CORDEIRO ARAUJO MAIA (OAB:BA43632), JOICE SANTOS CARVALHO (OAB:BA73680) EXECUTADO: UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Considerando a certidão emitida pelo cartório, que ateste a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) e Precatório, e verificando que os cálculos foram devidamente apresentados, homologo os cálculos realizados, uma vez que estão em consonância com os parâmetros estabelecidos e não houve qualquer impugnação fundamentada. Conforme jurisprudência análoga ao caso: PROCESSUAL CIVIL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA – IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO – AUSÊNCIA – HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE. Cumprimento de sentença tendo por objetivo obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Ausência de impugnação do executado no momento processual oportuno quanto aos cálculos apresentados pelo exequente. Crédito incontroverso. Homologação dos cálculos. Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22539945620228260000 SP 2253994-56.2022.8.26.0000, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 26/11/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/11/2022) Ademais, cito também entendimento do STJ, que afirma que a impugnação sem memorial de cálculos será liminarmente rejeitada (STJ, REsp 1387248-SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 7/5/2014). Determino e autorizo a expedição do precatório, conforme os valores homologados, para pagamento da quantia devida à parte credora. Intimem-se as partes. Cumpram-se as formalidades legais. De Saúde/BA para Jacobina/BA, datado e assinado eletronicamente. Iasmin Leão Barouh Juíza de Direito Designada Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA INTIMAÇÃO 0500473-32.2016.8.05.0137 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Jacobina

18/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de ELIETE MOREIRA SANTOS em 21/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

Decorrido prazo de ELIETE MOREIRA SANTOS em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIETE MOREIRA SANTOS em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIETE MOREIRA SANTOS em 07/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

Decorrido prazo de ELIETE MOREIRA SANTOS em 07/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Todas as movimentações(111)