Procedimento Comum Cível 0579544-69.2017.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0579544-69.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Marta Conceicao Neta Advogado: Rafael Fiuza Almeida (OAB:BA23390) Advogado: Lucas Lopes Menezes (OAB:BA25980) Reu: Cl Empreendimentos Ltda - Me Advogado: Manoel Joaquim Pinto Rodrigues Da Costa (OAB:BA11024) Reu: Livio Garcia Galvao Junior Advogado: Manoel Joaquim Pinto Rodrigues Da Costa (OAB:BA11024) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 0579544-69.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: MARTA CONCEICAO NETA Advogados do(a) AUTOR: RAFAEL FIUZA ALMEIDA - BA23390, LUCAS LOPES MENEZES - BA25980 REU: CL EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, LIVIO GARCIA GALVAO JUNIOR Advogado do(a) REU: MANOEL JOAQUIM PINTO RODRIGUES DA COSTA - BA11024 Advogado do(a) REU: MANOEL JOAQUIM PINTO RODRIGUES DA COSTA - BA11024 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0579544-69.2017.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Nos termos do 357 do CPC, nesta oportunidade, passo a examinar as questões processuais pendentes, delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, definindo a distribuição do ônus da prova, delimitando as questões de direito relevantes para decisão de mérito: Ao contestar o feito, os acionados requereram a suspensão da tramitação do feito até o fim do inquérito do Tribunal Marítimo, alçaram preliminares de ilegitimidade passiva, denunciação da lide e chamamento ao processo da Agerba e da União, incompetência absoluta, ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo em razão da ausência de provas das alegações vestibulares, bem como impugnação ao benefício da gratuidade deferido aos Acionantes. Inicialmente, testa prejudicada a preliminar de suspensão do feito, pois o inquérito em trâmite no Tribunal Marítimo, já fora concluído, inclusive com juntada do acórdão respectivo como de verifica no ID 398672635 e seguintes. No que tange à preliminar de ilegitimidade, ao examinar a extensão conceitual da legitimidade ad causam, adverte Arruda Alvim: "a legitimidade ad causam, uma das condições da ação, se não integra os fundamentos da demanda, partindo do direito substancial, é definida em função de elementos fornecidos pelo direito material (apesar de ser dele, existencialmente, desligada). A legitimatio ad causam é a atribuição, pela lei ou pelo sistema, do direito de ação ao autor, possível titular ativo de uma dada relação ou situação jurídica, bem como a sujeição do réu aos efeitos jurídico processuais e materiais da sentença. (...) A legitimidade é ideia transitiva, isto é, alguém é legítimo em função de outrem; vale dizer, o perfil final da legitimidade exige a consideração do outro." (Manual de Direito Processual Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, volume 1, 5a edição, 1996, p. 349/350). No mesmo sentido, leciona Humberto Teodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, Forense: Rio de janeiro, 2005, p. 67: "(...) a legitimidade (legitimatio ad causam), é a titularidade ativa e passiva da ação, na linguagem de Liebman. 'E a pertinência subjetiva da ação.' " Parte, em sentido processual, é um dos sujeitos da lide processual contrapostos diante do órgão judicial, isto é, aquele que pede a tutela jurisdicional (autor) e aquele em face de quem se pretende fazer atuar dita tutela (réu). Mas, para que o provimento de mérito seja alcançado, para que a lide seja efetivamente solucionada, não basta existir um sujeito ativo e um sujeito passivo. É preciso que os sujeitos sejam, de acordo com a lei, partes legítimas, pois se tal não ocorrer o processo se extinguirá sem julgamento do mérito (art. 267, VI do CPC). No caso concreto, não há que se falar em ilegitimidade passiva da acionada, pois, de acordo com a teoria da asserção, a legitimidade da parte decorre da titularidade dos interesses em conflito e deve ser analisada de forma abstrata, desvinculada de apreciação probatória e da discussão acerca do mérito. Neste contexto, é parte legítima para figurar no polo passivo na presente ação a empresa acionada, pois contratada pela acionate para serviço de transporte em embarcação de sua propriedade. Com relação à denunciação da lide, cumpre-nos salientar que por versar a presente ação sobre responsabilidade por fato do serviço, incabível a denunciação da lide, pois a interpretação do art. 88 do CDC comporta interpretação extensiva para alcançar todas as hipóteses de relação de consumo, não apenas aquelas previstas no artigo 13 da Legislação Consumerista (responsabilidade do comerciante), de forma que a denunciação da lide não é aceita quando se discute uma relação de consumo. Veja-se jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DENUNCIAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 88 DO CDC. Em se tratando de relação de consumo, protegida pelo Código de Defesa do Consumidor, descabe a denunciação da lide (art. 88 do CDC). Precedente da Quarta Turma - RESP 660.113/RJ. 2. Recurso especial não conhecido". (REsp 750.031/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em15.09.2005, DJ 03.10.2005 p. 281). "CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DENUNCIAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 88 DO CDC. SÚMULA N. 7/STJ. É inviável o agravo de instrumento previsto no artigo 545 do Código de Processo Civil, quando inatacados os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. 2. Caracterizado o negócio como compra e venda pelas instâncias ordinárias, o que não pode ser revisto emsede especial, ao teor da Súmula n. 7 do STJ, trata-se de relação de consumo, protegida pelo Código de Defesa do Consumidor, descabendo a denunciação à lide (art. 88 do CDC). Precedente. 3. Agravo desprovido". (AgRg no Ag 777.155/DF, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 07.11.2006, DJ 11.12.2006 p. 372). Também não há que se falar em chamamento ao processo da AGERBA ou da UNIÃO, pois não está caracterizada quaisquer das hipóteses do art. 130 do CPC, nem tampouco do art.101,II do CDC. Dessarte, fica prejudicada a alegação de incompetência absoluta. No que tange à impugnação à gratuidade deferida à acionante, não assiste razão à acionada. De acordo com o disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos financeiros, o que abrange, logicamente, a gratuidade de justiça, consoante entendimento fixado no julgamento dos leading cases pelo Plenário do Superior Tribunal Federal de nºs - RE 249003 ED/RS, RE 249277 ED/RS E RE 284729 AgR/MG -, relatados pelo Ministro Edson Fachin (REsp 1584130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016). No mesmo sentido caminha o Código de Processo Civil, que, a seu turno, garante que tanto a pessoa natural, como a pessoa jurídica, possuem o direito à gratuidade judiciária, sejam brasileiras ou estrangeiras, residentes e/ou domiciliadas ou não no Brasil, conforme seu art. 98. O §3º, do art. 99, do Código de Processo Civil, dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Por sua vez, o §2º, também do referido dispositivo legal, prevê: "§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." (Destacamos). A esse respeito, Fredie Didier Jr e Rafael Alexandria de Oliveira lecionam: "A simples afirmação da pessoa natural se presume verdadeira. Trata-se de presunção legal juris tantum (presunção relativa). Quer isso dizer que, em linha de princípio, não precisa a pessoa natural produzir prova do conteúdo de sua afirmação. Se ela goza de boa saúde financeira, que o prove a parte contrária. Barbosa Moreira conceitua a presunção juris tantum como o substrato fático que a lei estabelece como verdade até prova em contrária. O fato é havido como verdadeiro, até que se prove o contrário." (in "Benefício da Justiça Gratuita", Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 67 - Destacamos). Elpídio Donizetti acrescenta: "Em síntese, tratando-se de pedido requerido por pessoa física, descabe a exigência de comprovação da situação da insuficiência de recursos, salvo quando o juiz evidenciar, por meio da análise dos autos, elementos que demonstrem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade. Nessa hipótese, o juiz deverá oportunizar a manifestação da parte, a quem caberá comprovar a insuficiência." (in "Novo Código de Processo Civil Comentado", 2ª Ed., São Paulo: Atlas, 2017, pp. 92/93). Isso significa que, havendo a pessoa natural postulante à aludida benesse alegado se encontrar em situação de hipossuficiência financeira, o benefício deve ser deferido, salvo na hipótese de existirem indícios que infirmem ou criem dúvidas acerca da veracidade de tal declaração, circunstância na qual a parte Requerente deverá ser intimada para comprovar que, de fato, não é capaz de suportar os encargos processuais sem o prejuízo do sustento próprio e o de sua família, tudo conforme disciplina o art. 99, do CPC/2015. Em outras palavras, em tese, aquele que almeja ser amparado pela Assistência Judiciária não possui o ônus de evidenciar que faz jus ao benefício, uma vez que a presunção juris tantum é suficiente para a sua concessão. Essa conclusão decorre, inclusive, do disposto no inciso IV, do art. 374, do CPC/2015, que prescreve que a parte não precisa provar os fatos "em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade". Aliás, como bem assinalado por Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Nery, "basta a simples alegação do interessado para que o juiz possa conceder-lhe a assistência. Essa alegação constitui presunção juris tantum de que o interessado é necessitado." (in Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista Dos Tribunais, 2002. p. 1494 - Destacamos). Na espécie, não vislumbro indício da capacidade econômica de a acionante arcar com as despesas processuais, remanescendo, portanto, a presunção de veracidade da Declaração de Hipossuficiência colacionada. Portanto, por não haver a impugnante se desincumbido do ônus probatório, rejeito a impugnação apresentada. Quanto à preliminar de ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo, há que ser salientado que a ausência de provas das alegações vestibulares não se coaduna com a referida preliminar, pois diz respeito ao julgamento de mérito. Verifico, pois, que a relação processual que se instaurou desenvolveu-se regularmente e o direito de ação pode ser validamente exercido no caso concreto, o que autoriza o julgamento do mérito. Assim sendo, declaro saneado o feito, invertendo do ônus da prova em favor da Acionante no que tange ao alegado defeito no serviço prestado, em face do que dispõe o art.14,§3º do CDC – Lei nº 8.078/90. A questão fática sobre a qual recairá a atividade probatória diz respeito a existência de defeito no serviço de transporte marítimo a que se referem os autos. Já as questões de direito relevantes para decisão de mérito: responsabilidade civil dos acionados, dano material, dano moral e sua quantificação. Passo a delimitar a atividade probatória: Indefiro a produção de prova pericial requerida pelos acionados, no que tange as condições técnicas da embarcação envolvida no acidente, através de levantamento das características construtivas e instaladas no equipamento. em razão da prova pericial produzida perante o Tribunal Marítimo, cujo laudo foi firmado por peritos da Capitania, que contou, inclusive, com a participação dos acionados, que apresentaram longo parecer técnico firmado por engenheiros navais, como consta da documentação encaminha a este juízo pelo Tribunal Marítimo. Defiro, entretanto, a produção de prova pericial requerida pelos acionados a fim de a avaliar o nível do abalo psicológico supostamente sofrido pela autora, se foi capaz de alterar sua rotina, ou, ainda, se lhe trouxe sequelas que o impossibilitem para realização de atividades cotidianas. Neste sentido nomeio como perita a psicóloga Ilce de Amorim Blumetti, tel. 7198811346/, e-mail: [email protected], cujo laudo respectivo deverá ser apresentado em 30 dias, sob pena de incorrer em falta grave. Fixo honorários provisórios em 02 salários mínimos, que poderão ser majorados de acordo com a complexidade e extensão do trabalho realizado. Tal valor deverá ser depositado pelos Acionados, em 15 dias. As partes,querendo, em quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos a serem respondidos pelo perito, desde que as perguntas sejam pertinentes e relevantes, relacionando-se com a causa e com as questões a serem provadas, sob pena de indeferimento. Os pareceres respectivos deverão ser apresentados em 15 dias, após intimação da apresentação do laudo pericial. Deve o senhor perito atentar que deverá dar ciência às partes do dia e hora para ter início a produção da prova. Defiro, entretanto, a produção da prova testemunhal requerida, devendo, no prazo de 10 dias, ser apresentado rol de testemunhas. P. I. Salvador, 9 de setembro de 2024. Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular

18/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de MARTA CONCEICAO NETA em 08/07/2024 23:59.

Publicado Despacho em 05/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CL EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 01/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LIVIO GARCIA GALVAO JUNIOR em 01/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARTA CONCEICAO NETA em 01/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CL EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 01/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARTA CONCEICAO NETA em 01/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LIVIO GARCIA GALVAO JUNIOR em 01/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 17/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LIVIO GARCIA GALVAO JUNIOR em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CL EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARTA CONCEICAO NETA em 30/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 09/03/2026.

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(36)